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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
expand1937 (1)
3961Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07463 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO AUTORAL SEJA TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS POR PRAZO DETERMINADO E TRANSFERIDO AO DOMÍNIO DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
3962Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00749 DT REC:09/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA ESPECIALIZAR VARAS EM MATÉRIA DE NATUREZA AGRÁRIA, ESTABELENDO A RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
3963Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07571 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ESTABELEÇA OS PLANOS NACIONAIS DE TRANSPORTES E LEGISLE SOBRE O TRANSPORTE DE PESSOAS E BENS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES SISTEMA DE TRANSPORTE 
3964Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07582 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS DA CONSTITUIÇÃO TENHAM APLICAÇÃO IMEDIATA. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIAS CONSTITUCIONAIS APLICAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
3965Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ÁREAS METROPOLITANAS TENHAM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E QUE OS IMPOSTOS ESTADUAL E MUNICIPAL SEJAM DEDUTÍVEIS DO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO ESTADUAL TRIBUTO MUNICIPAL 
3966Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS CIDADãOS O LIVRE ACESSO AOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES OFICIAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
3967Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07585 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
3968Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07586 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO 
3969Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL FIQUE CONDICIONADO À APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
3970Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O CAPÍTULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
3971Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RESPEITADO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, E QUE LEI ESTABELEÇA PROGRAMAS QUE PRIVILEGIEM GRUPOS SOCIAIS PREJUDICADOS POR PROCESSOS HISTóRICOS DE DISCRIMINAçãO. 
 Indexação:  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
3972Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO A DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS NACIONAIS EM RELAÇÃO À AÇÃO DO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3973Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE OS TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL 
3974Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL, E RECONHECIDO O DIREITO DE GREVE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE REUNIÃO SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
3975Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
3976Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
3977Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SENADO FEDERAL APROVAR, PREVIAMENTE, A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DOS GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, E OUTROS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
3978Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO SEJA FEITA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PODER EXECUTIVO 
3979Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
3980Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO ANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
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