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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
expand1937 (1)
3921Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00670 DT REC:10/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE CONSTITUIR CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL MANTER CONTA EM BANCOS ESTRANGEIROS SITUADOS FORA DO PAÍS, SEM COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DISPONDO QUE O GOVERNO SOLICITARÁ AOS BANCOS ESTRANGEIROS, ATRAVÉS DOS RESPECTIVOS GOVERNOS, NOME, ENDEREÇO E VALOR DOS DEPÓSITOS DAS CONTAS EXISTENTES EM NOME DE BRASILEIROS, PARA CONHECIMENTO E PUNICÃO DAQUELES QUE DEIXARAM DE CUMPRIR EM TEMPO HÁBIL A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A EXISTÊNCIA DA CONTA E E SEU VALOR. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA BANCO INTERNACIONAL 
3922Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06697 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EQUIPARADOS OS DIREITOS DO ESTAGIÁRIO, NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO POR MAIS DE 5 ANOS, AOS ADQUIRIDOS PELO PROFESSOR EFETIVO. 
 Indexação:  ESTAGIO MAGISTERIO 
3923Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO AVALIZAR EMPRÉSTIMOS, NO EXTERIOR, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA 
3924Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NÃO HAJA ISENÇÃO FISCAL PARA NENHUMA CATEGORIA PROFISSIONAL, SALVO PARA AS QUE PERCEBAM SALÁRIOS, PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO NO VALOR DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
3925Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO O SALÁRIO MÁXIMO A SER PAGO AO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
3926Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO DOS QUATRO AOS DEZOITO ANOS E INCLUA A HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
3927Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEAR E EXONERAR O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
3928Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL DISCUTIR E VOTAR PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
3929Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
3930Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO OCORRA PRESCRIÇÃO DAS CAUSAS EM QUE FOREM AUTORES OU RÉUS A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS TERRITORIOS 
3931Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER PESSOA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS ABUSOS E AS OMISSÕES DE AUTORIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS E EM DEFESA DOS DIREITOS CONTITUCIONAIS QUE JULGAR LESADOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3932Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA A TODO BRASILEIRO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA 
3933Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
3934Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A RESERVAR ÀS PESSOAS DE MAIS DE 45 ANOS 20% DAS VAGAS DE SEU QUADRO DE PESSOAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR QUADRO DE PESSOAL ADMISSÃO DE PESSOAL 
3935Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS AO PROFESSOR, APÓS VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO 
3936Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE PRAZOS PARA A CONCLUSÃO E PRÁTICA DE TODO ATO OU PROCEDIMENTO JUDICIAL, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
3937Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06941 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL SEJA FISCAL DOS JULGAMENTOS FEITOS POR QUALQUER TRIBUNAL DE CONTAS DO PAÍS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
3938Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06942 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO POSSA REQUERER DA AUTORIDADE COMPETENTE O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
3939Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROTEÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
3940Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEJA FORNECIDA GRATUITAMENTE AOS ALUNOS DE 1. E 2. GRAUS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MERENDA ESCOLAR 
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