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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
expand1937 (1)
3881Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05871 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SEJAM PUNIDOS OS ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO 
3882Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05872 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR TENHA DIREITO A REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DE PREFERÊNCIA AOS DOMINGOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
3883Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDA A PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR, DESDE QUE EM LOCAIS APROPRIADOS. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO 
3884Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEJA FEITO MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
3885Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES ASSISTÊNCIA MÉDICA, QUE SERÁ PRESTADA, DE PREFERÊNCIA, MEDIANTE CONVÊNIO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA 
3886Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA MUNICÍPIO APLIQUE, ANUALMENTE, 25% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA NO ENSINO PRIMÁRIO E NA ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ASSISTENCIA AO MENOR 
3887Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTIMULADA A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS AGRÍCOLAS E COOPERATIVAS RURAIS. 
 Indexação:  COOPERATIVA AGRICOLA 
3888Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHEM EM LOCAIS INSALUBRES APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
3889Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE 
3890Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJAM EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA INATIVOS 
3891Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
3892Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
3893Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
3894Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00645 DT REC:08/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA POLITICA PREVIDENCIARIA POLITICA SALARIAL SALARIO PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA 
3895Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00646 DT REC:08/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE, NAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FIQUE ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE PELO MENOS UM REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA DIREÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
3896Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00647 DT REC:08/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BRASILEIROS MAIORES DE 16 ANOS POSSAM ALISTAR-SE COMO ELEITORES NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
3897Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00648 DT REC:08/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E ENUMERA AS SITUAÇÕES EM QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ DECRETAR O 'ESTADO DE SÍTIO'. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO DE SITIO 
3898Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE PERCENTUAL DOS IMPOSTOS QUE INCIDIREM SOBRE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS SEJA APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA PRODUTO INDUSTRIALIZADO HABITAÇÃO POPULAR 
3899Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM RESSALVADOS OS DIREITOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ESTEJAM EXERCENDO A ADVOGACIA PRIVADA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DO JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
3900Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NA GESTÃO DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
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