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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
expand1937 (1)
3861Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00572 DT REC:08/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS AOS TRABALHADORES DO DIREITO À JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS; DIREITO AO REPOUSO RENUMERADO EM DOIS DIAS DA SEMANA E NOS FERIADOS RELIGIOSOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
3862Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA O PODER EXECUTIVO EXERCIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PELO CONSELHO DE MINISTROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
3863Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE VOTO DISTRITAL NAS ELEIÇÕES PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E AS CÂMARAS DE VEREADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DISTRITAL 
3864Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A ELEIÇÃO DE VEREADORES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES VEREADOR 
3865Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
3866Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05854 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DE EMPRESAS, PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA NAS ORGANIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO ASSISTENCIA MEDICA 
3867Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05857 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES DE TELEVISÃO, DE RÁDIO E DE RADIOAMADORES NO PAÍS. 
 Indexação:  CONCESSÕES 
3868Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05858 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO SEJAM INFERIORES AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO INATIVOS 
3869Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05859 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SUNTUÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
3870Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05860 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME JURÍDICO, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS, POSSA APOSENTAR-SE, VOLUNTARIAMENTE, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
3871Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05861 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E PROPÕE NORMAS ESPECÍFICAS PARA UMA ASSISTÊNCIA ESPECIAL À MULHER. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA DIREITOS DA MULHER 
3872Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05862 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE O LIVRE ACESSO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ÀS FONTES DE INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO DE QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
3873Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05863 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ISENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA AQUELES QUE FOREM APOSENTADOS COMPULSORIAMENTE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
3874Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05864 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER 
3875Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05865 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE FACILITEM A ENTRADA E A SAÍDA DE BRASILEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
3876Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05866 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA ADMINISTRADA POR UM COLEGIADO, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
3877Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05867 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E DE FERROVIAS SEJA SUBMETIDA À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  RODOVIA FERROVIA 
3878Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEJA APOSENTADO COMPULSORIAMENTE AOS SETENTA ANOS DE IDADE E VOLUNTARIAMENTE AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA COMPULSORIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
3879Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05869 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE NA DATA DAS ELEIÇÕES CONTEM DEZOITO ANOS OU MAIS, DESDE QUE ALISTADOS NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR 
3880Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05870 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PRINCÍPIO DA MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS PARA AS ELEIÇÕES DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO 
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