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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
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3781Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA AOS DEFICIENTES SENSORIAIS O ENSINO FORMAL E A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
3782Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE. 
 Indexação:  PENA DE MORTE 
3783Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03914 DT REC:05/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO EXCLUA A DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PODER JUDICIARIO ESTADOS 
3784Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE OS TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BEM COMO SOBRE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU CONTRATOS QUE POSSAM INFLUIR NA ECONOMIA. 
 Indexação:  PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
3785Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA AS EMPRESAS OU ENTIDADES QUE CONTRATEM DEFICIENTES. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
3786Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03917 DT REC:05/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER GARANTIA EM EMPRÉSTIMOS EXTERNOS. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO 
3787Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04104 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ADOTE MEDIDAS PARA COMBATER O ALCOOLISMO E O TÓXICO. 
 Indexação:  ALCOOLISMO TOXICO 
3788Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04105 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRATOS OU ACORDOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELA UNIÃO SEJAM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONGRESSO NACIONAL 
3789Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04106 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS EM TODOS OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MUNICIPIOS 
3790Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04107 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO POPULAR ECOLÓGICA, QUE SERÁ REGULAMENTADA POR LEI. 
 Indexação:  POLITICA ECOLOGICA 
3791Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04108 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE O PRAZO DE OITO DIAS PARA O JULGAMENTO DE 'HABEAS-CORPUS' EM QUALQUER INSTÂNCIA, E O DE VINTE DIAS EM CASO DE RECURSO. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
3792Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04109 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS LEIS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS SEJAM CONSOLIDADAS NUM 'ESTATUTO DOS TRABALHADORES'. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA POLITICA PREVIDENCIARIA 
3793Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04110 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE ATÉ O MÊS DE MARÇO, EM CADA EXERCÍCIO, A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS APROVEM SEUS PROGRAMAS ECONÔMICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
3794Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04111 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE UMA PERCENTAGEM DO SALDO DA BALANÇA COMERCIAL PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DA UNIÃO, E A CRIAÇÃO, POR LEI ORDINÁRIA, DE UM FUNDO CONTROLADO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA CONGRESSO NACIONAL FUNDO ESPECIAL 
3795Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04112 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE CONTECIOSO ADMINISTRATIVO, FEDERAIS E ESTADUAIS, SEM PODER JURISDICIONAL, PARA DECISÃO DE QUESTÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO. 
 Indexação:  ACIDENTE DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
3796Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04113 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DA MULHER E DO HOMEM PERANTE A LEI. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
3797Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04114 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL PARA JULGAR OS CRIMES NÃO REPRIMIDOS COM PENA DE RECLUSÃO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
3798Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04115 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM TER SEUS BANCOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS BANCOS 
3799Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04116 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO JUÍZO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
3800Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04117 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, COM RECURSOS DA UNIÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
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