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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
expand1937 (1)
3761Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03516 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO ACUSADO DA PRÁTICA DE DELITO DIREITO À DEFESA PRELIMINAR. 
 Indexação:  CODIGO PENAL 
3762Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03517 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A ESTRANGEIROS E A EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU COM CAPITAL ALIENÍGENA A PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ENERGIA. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA 
3763Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM SEMPRE EQUIVALENTES AOS DA ATIVA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA PROVENTOS INATIVOS 
3764Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03519 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES, ENTRE OUTROS, O DIREITO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SEGURANÇA DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO 
3765Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM ANUALMENTE UM MÍNIMO DE VINTE POR CENTO DA RENDA DOS IMPOSTOS NA POLÍTICA DE SAÚDE. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
3766Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM EQUIVALENTES AOS DA ATIVA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA PROVENTOS INATIVOS 
3767Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE OS PRINCÍPIOS PELOS QUAIS O PAÍS DEVA REGER-SE NA ORDEM INTERNACIONAL, DETERMINA QUAIS SEJAM OS SÍMBOLOS NACIONAIS E DISPÕE SOBRE A NACIONALIDADE. SUGERE QUE SE ASSEGURE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITOS DE CIDADANIA E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS; QUE O OUVIDOR GERAL PELO EFETIVO RESPEITO AOS DIREITOS E INTERESSES ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. SUGERE QUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ENUMERADOS SEJAM INVIOLÁVEIS E GARANTIDOS. SUGERE QUE SEJA LIVRE A CRIAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS E DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  SIMBOLOS NACIONAIS RELAÇÕES INTERNACIONAIS NACIONALIDADE CIDADANIA DIREITOS POLITICOS OMBUDSMAN DIREITOS DO CIDADÃO PARTIDOS POLITICOS 
3768Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03523 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, CONJUNTAMENTE, SOBRE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
3769Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03524 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA. 
 Indexação:  ENSINO CULTURA 
3770Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03640 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
3771Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03641 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PROVENTO DA APOSENTADORIA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
3772Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03758 DT REC:05/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJAM PRIVILEGIÁVEIS PRODUTOS OU PROCESSOS NO CAMPO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS DE QUALQUER ESPÉCIE. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS 
3773Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03762 DT REC:05/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM OFICIALIZADAS AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E AS EXTRAJUDICIAIS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES PELOS COFRES PÚBLICOS, EXCETO SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
3774Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
3775Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO PARA EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
3776Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEFICIENTES SENSORIAIS CONCORRAM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO MERCADO DE TRABALHO, COM PUNIÇÕES PARA AS EMPRESAS QUE OS DISCRIMINAREM. 
 Indexação:  DEFICIENTE MENTAL MERCADO DE TRABALHO IGUALDADE DE DIREITOS 
3777Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DEFICIENTES SENSORIAIS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
3778Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS CAUSAS DECIDIDAS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
3779Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
3780Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE PRIORIDADE AO CAPITAL NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
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