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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3580)
Sugestão (555)
Banco
expandEMEN (3580)
SGCO (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2045)
APROVADA (561)
PARCIALMENTE APROVADA (471)
NÃO INFORMADO (265)
PREJUDICADA (233)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
MANOEL MOREIRA (362)
HELIO ROSAS (350)
MICHEL TEMER (243)
AIRTON SANDOVAL (212)
JOSÉ SERRA (207)
SAMIR ACHÔA (199)
PAULO ZARZUR (154)
KOYU IHA (150)
FÁBIO FELDMANN (128)
DORETO CAMPANARI (125)
JOSÉ CARLOS GRECCO (119)
THEODORO MENDES (119)
FERNANDO GASPARIAN (98)
TITO COSTA (86)
CAIO POMPEU (77)
GERALDO ALCKMIN FILHO (75)
SEVERO GOMES (54)
JOÃO CUNHA (45)
TODOS
Date
expand1988 (182)
expand1987 (3395)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
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3641Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01676 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DIREITO NATURAL E OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL DOS PAIS ASSISTIR E EDUCAR OS FILHOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR DIREITOS DA CRIANÇA DIREITO AO ENSINO 
3642Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01677 DT REC:24/04/87  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACILITADO AOS CASAIS O ACESSO AOS MEIOS CIENTÍFICOS PARA EVITAR A GRAVIDEZ. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
3643Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01678 DT REC:24/04/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE SE FAÇA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E QUE SEJA PUNIDA, NA FORMA DA LEI A AUTORIDADE QUE INFRINGIR TAL NORMA. 
 Indexação:  SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONCURSO PUBLICO 
3644Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TEMPO DE SERVIÇO 
3645Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01740 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
3646Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01741 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM REALIZAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DO INCENTIVO AO SISTEMA DE CONSÓRCIOS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUSTIÇA SOCIAL 
3647Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01742 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DECLARAR A A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO OU DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO TRIBUNAIS SUPERIORES APRECIAÇÃO DA LEI 
3648Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01743 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AÇÃO JUDICIAL CONTRA ATO OU OMISSÃO DO ESTADO QUE IMPEÇA A FRUIÇÃO DE UM BEM JURÍDICO PREVISTO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AINDA QUE TAL DISPOSITIVO NÃO HAJA SIDO REGULAMENTADO. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
3649Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01790 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONCEDA AOS ESTUDANTES CARENTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS NAS ESCOLAS PARTICULARES ONDE SE ENCONTREM MATRICULADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTUDANTE CARENTE BOLSA DE ESTUDOS ESCOLA PRIVADA 
3650Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01795 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, O CONGRESSO NACIONAL INICIE A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI DEFESA DO CONSUMIDOR 
3651Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01796 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PARTIR DOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TODO O CIDADÃO SEJA CONSIDERADO RESPONSÁVEL PENALMENTE. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL 
3652Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01797 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ALISTÁVEIS COMO ELEITORES OS MILITARES EM GERAL, INCLUSIVE OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  ELEITOR PESSOAL MILITAR 
3653Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01798 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE TENHAM DIREITO A VOTO OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI; QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM OBRIGATÓRIOS; QUE OS MILITARES SEJAM ALISTÁVEIS NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA; QUE O SUFRÁGIO POPULAR SEJA UNIVERSAL E DIRETO, E QUE O VOTO SEJA SECRETO. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR MAIORIDADE SUFRAGIO UNIVERSAL 
3654Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01888 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DO EXTINTO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) PASSEM A GOZAR DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
3655Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01999 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E OS DIREITOS TRABALHISTAS SEJAM APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, SEM DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL 
3656Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02000 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DA LÍNGUA PORTUGUESA SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, NOS TRÊS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL LINGUA PORTUGUESA SISTEMA EDUCACIONAL 
3657Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02001 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTALAÇÃO DE BASES MILITARES ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONGRESSO NACIONAL, OUVIDOS OS MINISTÉRIOS MILITARES E O EMFA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO POTENCIAL BELICO SOBERANIA NACIONAL FORÇAS ARMADAS POLITICA ARMAMENTISTA 
3658Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02002 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA EM SESSÃO CONJUNTA, PARA DECIDIR SOBRE A INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA USINA DE ENERGIA PROGRAMA NUCLEAR ENERGIA NUCLEAR 
3659Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02003 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE: O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PELO SISTEMA ELEITORAL MISTO, O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS LEGENDAS E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS FILIADOS NA ESCOLHA DA LISTA PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CAMARA DOS DEPUTADOS SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MISTO SISTEMA MAJORITARIO SISTEMA PARTIDARIO 
3660Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02004 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO MÉDICO, PARAMÉDICO E ODONTOLÓGICO, QUANDO DESTINADOS ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
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