| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01396 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "para um mandato de
seis anos não renovável" do artigo 75, parágrafo
2, que ficaria com a seguinte redação: "Os
Ministros do Tribunal de Contas da União serão
escolhidos, obedecidas as seguintes condições:" | | | | Parecer: | Tendo em vista nosso parecer à Emenda número 2T00068-5,
de caráter mais amplo, somos pela aprovação, em parte, desta
proposição. | |
| 3562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01397 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "complementar" do caput
do artigo 197, que ficaria com a seguinte redação:
"O sistema financeiro nacional, estruturado
de forma a promover o desenvolvimento equilibrado
do País e a servir aos interessados da
coletividade, será regulado em lei, que disporá,
inclusive, sobre:" | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a palavra "complementar" do
caput do art. 197. É que foi aprovado no 1o. turno de votação
que o sistema financeiro nacional será regulado em lei com-
plementar. O autor da emenda objetiva, com isso, que o siste-
ma financeiro nacional continue a ser regulado por lei ordi-
nária, como tem sido da tradição jurídica do País.
Não obstante, acreditamos que a Comissão temática, onde
se originou a exigência de lei complementar tenha encontrado
fundadas razões nesse sentido, além da simples vontade de
exigir quorum qualificado para a introdução dos dispositivos
constitucionais.
Somos pela rejeição da emenda. | |
| 3563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01398 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir os parágrafos 1o. e 2o. do artigo
172. | | | | Parecer: | A fiscalização das finanças públicas pelo parlamento é
uma conquista oriunda do Estado liberal e decorre do princí-
pio da soberania popular.
Neste momento em que desejamos ver restabelecidas as
prerrogativas do Poder Legislativo para o pleno exercício de
representação popular, é extremamente importante que este Po-
der matenha uma comissão mista permanente (que a emenda in-
tenta suprimir) para examinar os planos, os orçamentos e
exercer o acompanhamento e a fiscalização dos mesmos.
Pela rejeição. | |
| 3564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01438 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 32 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 32 - É asssegurada a garantia da
vitaliciedade aos atuais Ministros do Tribunal de
Contas da União e Conselheiros dos Tribunais de
Contas dos Estados, do Distrito Federal, do
Município e dos Conselhos e Tribunais de Contas
dos Municípios." | | | | Parecer: | Não se nos afigura admissível estender a garantia de
vitaliciedade dos atuais Ministros do Tribunal de Contas da
União, contida no art. 32 do Ato das Disposições Constitucio-
nais Transitórias, aos titulares dos órgãos equivalentes nos
Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Não é matéria
para a Constituição Federal.
Pela rejeição. | |
| 3565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01439 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO: Inciso III, Art. 207 do Projeto
aprovado em 1o. Turno.
Suprimir as seguintes expressões do Inciso
III, do Art. 207, " ...de primeiro ou segundo
grau."" | | | | Parecer: | A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
"de primeiro ou segundo grau".
O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo
esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de
432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape-
nas, duas abstenções.
Pela rejeição. | |
| 3566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01440 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO: Art. 16 do Projeto aprovado no
1o. Turno.
Suprimir o artigo 16 do Projeto aprovado no
1o. Turno. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o art. 16, que só permite a
vigência de lei eleitoral após um ano depois sua promulgação.
Concordamos com o argumento de que o dispositivo é ir-
realístico.
A norma constitucional não deve criar obstáculos ao pro-
cesso político, que é dinâmico.
Pela aprovação. | |
| 3567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01441 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dispositivo: Art. 99 e se é Único do Projeto
aprovado em 1. turno.
Referência: Quinto Constitucional
(indicação)
Suprimir as seguintes expressões do "caput"
do Artigo 99: "...indicados em lista sextupla
pelos órgãos de representação das respectivas
classes." E, em consequência, suprimir também as
seguintes expressões do é Único do mesmo artigo:
"Recebida a indicação...". | | | | Parecer: | Tendo em vista a Emenda a supressão, no caput do art. 99,
a expressão indicativa de que cabe aos órgãos de representa-
ção das classes dos advogados e do Ministério Público fazer a
indicação dos respectivos membros para efeito de ocupação do
quinto a eleas reservado na composição dos Tribunais Regio-
nais Federais, nos Tribunais dos Estados e no do Distrito Fe-
deral e Territórios.
A fundamentação apresentada a teor de justificar a supres-
são proposta está no argumento de que a indicação em causa
ensejaria "intromissões políticas indesejáveis no Poder Judi-
ciário".
Não entendemos assim, data venia do nobre Autor da Emen-
da. Muito ao contrário, antes da influência política a deter-
minar a indicação, a posssibilidade de os órgãos da classe
fazerem as indicações de seus membros mais assegura que o
indicado merece a escolha feita pelos Pares, como elemento
dignificará a respectiva classe nas elevadas funções judcan-
tes. E quem tem mais interesse em preservar a classe senão
os respectivos membros? A indicação feita, aliás, fora da
classe a que caiba a vaga a preencher nos Tribunais, pode
ensejar indicações sem aquele compromisso da responsabilidade
da representação, que justifica, aliás, o elevado munus i-
nerente à função judicante, de que será investido o membro
da classe representada.
Somos, pelas precedentes razões, contrários à aprovação da
Emenda.
Pela rejeição. | |
| 3568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01566 REJEITADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 177, § 2o. do Projeto (B)
Dê-se ao § 2o. do artigo 177 a seguinte
redação:
"Art. 177 - ................................
§ 2o. - Na aquisição de bens e serviços, o
Poder Público dará tratamento preferencial, nos
termos da lei, à empresa brasileira de capital
nacional.' | | | | Parecer: | Não se trata de contradição, mas de emenda aditiva.
Pela rejaição da emenda. | |
| 3569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01567 APROVADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 159, § 5o. - Projeto (B)
Corrija-se a redação do § 5o., do art. 159,
para restabelecer o texto original, na forma
seguinte:
"Art. 159 - ................................
..................................................
§ 5o. - A lei disporá para que os
consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos
que incidem sobre mercadorias e serviços'. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do parecer à emenda 2T01026-5. | |
| 3570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01611 REJEITADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-a a palavra "Comprovado" por
Condenação por" no inciso 52, Artigo Quinto. | | | | Parecer: | A emenda em estudo pretende a substituição do termo
"comprovado" por "condenação por".
Alega o ilustre autor que o envolvimento em tráfico de
entorpecentes deve ser objeto de exame judicial e não perma-
necer apenas ao arbítrio da autoridade policial. Discordamos
do ilustre Constituinte. A intenção da emenda é o abranda-
mento da punição, que não merece acolhida.
Pela rejeição. | |
| 3571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01775 REJEITADA | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV do parágrafo terceiro
do artigo 12 e, em consequência, para evitar
contradição, a palavra "natos" do artigo 91. | | | | Parecer: | O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen-
te à nacionalidade.
Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto
para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei-
ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus
dispositivos. | |
| 3572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01794 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 172, § 8o. - Projeto (B)
No artigo 172, § 8o., suprima-se a expressão
"... com prévia e específica autorização
legislativa". | | | | Parecer: | O Autor da emenda pretende eliminar a "prévia e específi-
ca autorização legislativa" para a utilização de recursos,
que ficaram sem despesas correspondentes, e que serão utili-
zados mediante créditos especiais ou suplementares.
O que ocorre com frequência é que o Legislativo concede
ao Executivo margem tão ampla para a abertura de créditos es-
peciais ou suplementares que significa, na prática, a redefi-
nição de prioridades governamentais e, portanto, a execução
de um orçamento absolutamente diferente do anteriormente a-
provado.
Pela rejeição. | |
| 3573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01811 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO HERRMANN NETO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Supressão total do Art. 179, "Caput"" e §§
1o. e 2o. | | | | Parecer: | Entendemos que o dispositivo sob exame delimita, com
propriedade, a ação do poder público na atividade econômica,
ao tempo em que faz menção explícita àquelas atividades que a
lei definirá como sendo de imperativo da segurança nacional
ou de relevante interesse coletivo.
Pela rejeição da emenda. | |
| 3574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01812 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO HERRMANN NETO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Projeto de
Constituição (B) 2o. turno, Art. 159 § 3o. III
(supressão total do inciso). | | | | Parecer: | A imunidade do imposto sobre produtos industrializados
para produtos industrializados destinados ao exterior, pre-
vista no Art. 159, § 3o., inciso III, justifica-se por duas
razões principais: primeiramente, por assegurar as exporta-
ções de produtos manufaturados ao exterior sem o ônus do re-
ferido imposto, independentemente da política eventual ado-
tada pelo Governo, com o objetivo de promover a competivida-
de dos produtos nacionais no mercado externo e o crescimen-
to da economia nacional; em segundo lugar, para não haver
dúvidas no sentido de que o referido imposto federal dispen-
sará o mesmo tratamento tributário, às exportações, que os
Estados e o Distrito Federal deverão dar, no âmbito do impos-
to sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, de conformidade com o Art.
161, § 2o., inciso X, alínea "a". O mesmo tratamento também
atinge o imposto municipal sobre serviços de qualquer natu-
reza, face ao disposto no art. 162, § 4o., inciso II, do Pro-
jeto.
Pela rejeição | |
| 3575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01813 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO HERRMANN NETO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Projeto de
Constituição (B) 2o. turno, Art. 161, § 2o. XII
"f" a expressão: "e exportação para o exterior". | | | | Parecer: | A imunidade tributária das exportações de produtos in-
dustrializados ou a desoneração tributária de serviços pres-
tados no exterior, a ser definida em lei complementar, in-
clusive dos tributos que tiverem incidido sobre os respecti-
vos insumos, são pressupostos essenciais ao desenvovimento
de uma política coerente e eficaz de incentivo das exporta-
ções e de desenvolvimento da economia nacional vista no seu
conjunto.
Para salvaguardar eventuais abusos no desenvolvimento
da referida política, pelo poder central, os arts. 161, §2o.,
inciso XII, alíneas "e" e "f", e 162, §4o., inciso II, reme-
tem à lei complementar, sujeita, portanto, a "quorum" qua-
lificado, a definição da natureza dos bens e serviços a se-
rem abrangidos, assim como da extensão da desoneração, no
que tange a impostos estaduais ou municipais.
A supressão de termos, proposta na emenda, poderá, por-
tanto, comprometer, ou restringir excessivamente, o desenvol-
vimento da política econômica nacional.
Pela rejeição. | |
| 3576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01814 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO HERRMANN NETO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Deve ser dado ao Parágrafo 2o. do artigo 184
a seguinte redação:
"§ 2o. - Serão brasileiros os armadores e os
proprietários das embarcações nacionais. Os
comandantes e os oficiais serão brasileiros natos
e pelo menos 2/3 (dois terços) dos demais
tripulantes serão brasileiros". | | | | Parecer: | A proposta tem por finalidade alterar a redação do §2o.
do art. 184 do Projeto para exigir que os Comandantes e Ofi-
ciais das embarcações nacionais sejam brasileiros natos, con-
forme a legislação vigente.
Não vimos contradição do referido parágrafo com o
art. 184, § 2o., uma vez que não há a exigência no texto
constitucional de que esses cargos devam ser privativosdas
Forças Armadas.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 3577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01828 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "até" do inciso II do
artigo 161. | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto optou pre -
ferencialmente pela colocação de limites máximos para os
impostos de competência estadual ou municipal, para dei-
xar maior margem de decisão e de adequação de seus tributos
às peculiaridades regionais e locais.
A supressão proposta contraria a opção adotada para o
sistema tributário, no seu conjunto.
Pela rejeição. | |
| 3578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 EM ANALISE | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | "II - não incidirá, nos termos e limites
fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, pagos pela previdência
social da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, a pessoas com idade superior a
sessenta e cinco anos."" | |
| 3579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 EM ANALISE | | | | Autor: | JOSÉ YUNES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 100 -
..................................................
§ 1o. - É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciais, apresentados
até 1o. de julho, fazendo-se o pagamento até o
final exercício seguinte, data em que terão
atualizados os seus valores." | |
| 3580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00685 EM ANALISE | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o., do art. 132, do Projeto de
Constituição C a seguinte redação:
"Art. 132 -
..................................................
§ 4o. - Os Procuradores-Gerais de Justiça dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios
poderão ser destituídos por deliberação da maioria
absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei
complementar respectiva."" | |
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