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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (106)
Sugestão (11)
Banco
expandEMEN (106)
SGCO (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (12)
EM ANALISE (9)
PREJUDICADA (8)
Partido
PDT (117)
Uf
SP[X]
Nome
NELSON SEIXAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (17)
expand1987 (89)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00636 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emena Aditiva Colocar um parágrafo 2o, na parte relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, como o seguinte teor, renumerando-se os demais parágrafos: "§ 2o. - Às pessoas protadoras de deficiência, o poder público garante prevenção, tratamento médico hospitalar, habilitação e reabilitação para o que destinará 10% dos recursos carreados para a saúde." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito ao se considerar o acesso universal, igualitário e gratuito ás --a- ções e serviços de saúde. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00637 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Mudar o inciso XXV do art. 2o. "Dos Direitos dos Trabalhadores", da Ordem Social, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "XXV - proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 10 (dez) salários mínimos mensais;" 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, tendo em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comissão. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adição do texto do item XVIII, do art. 2o. "Dos Direitos dos Trabalhadores", da Ordem Social, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "XVIII - proibição de diferença de salário por trabalho igual, qualquer que seja o regime jurídico do prestador, inclusive nos casos de substituiçaõ ou sucessão do trabalhador, bem como proibição de diferença de critérios de admissão e promoção por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política, militância sindical, nacionalidade, idade, estado civil, origem, deficiência física, mental e sensorial, condição social ou outros motivos discriminatórios;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos parcialmente aprovada a emenda, de vez que a sua pretensão já se encontra contempla- da no texto do anteprojeto. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00639 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Mudar o inciso XI do art. 11, "Dos Servidores Públicos e Civis", da Ordem Social, passando a ter a seguinte redação: "XI - a menor remuneração do servidor público, civil ou militar, não poderá ser inferior a 1/15 (um quinze avos) da maior." 
 Parecer:  Rejeitada.A disposição insere-se no âmbito da legislação or - dinária. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao art. 23 Art. 23 - omissis § 7o. - As penas administrativas prescrevem após dois anos do conhecimento da Administração. 
 Parecer:  Rejeitada. Ver parecer à 701020-6. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o art. 7o. do Cap I, "Da Educação, Cultura e Esportes", da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais, sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino partiluar, execto àquelas sem fins lucrativos, que suplementam as necessidades do Estado." 
 Parecer:  O Anteprojeto admite estímulo financeiro do poder público às escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos ter mos do art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00421 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o inciso IV, do art. 3o. da Comissão da Família,da Educação Cultura e Esportes, da ciência e Tecnologia e da Comucação, Subcomissão VIII - a, passando seu texto ter a seguinte redação: "IV - atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências físicas, mentais e senoriais em todos os níveis de ensino, a quem deve destinar sempre que possível classes regulares, garantidas assitência e o acompanhamento especializados com utilização das técnicas especiais empregadas para seu desenvolvimento." 
 Parecer:  Estas contribuições são de grande importância mas, em se tra- tando de detalhamentos, elas adaptam-se melhor no momento da discussão de lei complementar. Não acolhida. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o art. 11, caput, do Capítulo I, "Da educação, Cultura e Esportes" da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "Art. 11 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18 por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, reservando 10 por cento para o atendimento das pessoas portadoras de deficiências." 
 Parecer:  O anteprojeto garante atendimento gratuito, por parte do Es- tado, aos portadores de deficiências. Entendemos não ser uma boa política fixar um percentual para esse programa, sob pena de inviabilizarmos o atendimento. Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Aditar trecho ao Capítulo XV, na parte relativa à Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "XV - o privilégio temporário para a utilização e comercialização do invento; assegurar-se-á, igualmente, a propriedade de marcas de indústria, de comércio e de serviços, das expressões e sinais de propaganda, e a exclusividade do uso do nome comercial, nos termos da lei; as patentes consideradas prioritárias para o desenvolvimento científico e tecnológico do País receberão proteção especial, na forma da lei; o registro de patentes ou marcas estrangeiras sujeita-se a seu uso efetivo, no prazo que a lei determinar, sob pena de caducidade; são isentas de tributos as entidades sem fins lucrativos dedicadas ao ensino, habilitação, reabilitação e tratamento de pessoas portadoras de deficiência, bem como as dedicadas a pesquisa relacionada à melhoria das condições de existência dessas pessoas." 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda está, em parte, incluída no esboço de anteprojeto. Relativamente à isenção de tributos, a matéria é de competência de outra Comissão Temática. Pela aprovação, em parte. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00406 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Colocar parágrafo onde couber, no art. XXXIV, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, subcomissão I-c, renumerando-se os demais: "é A responsabilidade penal das pessoas portadoras de deficiência mental será determinada em função de sua idade mental." 
 Parecer:  Compreendemos a preocupação do nobre constituinte, no sentido de preservar a integridade física e a liberdade dos que, sendo débeis mentais, são levados, por pessoas sadias, a cometer crimes de toda a espécie. Compreendemos, ainda, que se queiram penalizar essas pessoas incitadoras do crime. Por isso, estamos acatando a proposta. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00407 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o texto do item XXX do art. (...) da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, Subcomissão I-c, passando seu texto a ter a seguinte redação: "XXX - o amparo ao idoso, à criança e à pessoa portadora de deficiência, a lei definirá meios que promovam a completa integração na comunidade mediante programas especiais e gratuitos de habilitação, reabilitação, educação, profissionalização e possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos." 
 Parecer:  Dá nova redação para o item XXX, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que se garanta meios que promovam o amparo ao idoso, à criança e à pessoa portadora de deficiência física. Esta a emenda atendida pelo esboço de anteprojeto. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00408 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Acrescentar no inciso III, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, subcomissão I-c, passando o seu texto ter a seguinte redação: "III - a igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, convicção política ou filosófica, deficiência física, mental e sensorial e qualquer particularidade ou condição social; será assegurado ao deficiente pleno direito à locomoção, com adaptação de vias públicas, meios de transporte e arquitetura nos edifícios de frequencia pública, bem como acesso aos meios de comunicação de massa aos deficientes sensoriais (cegos e surdos)." 
 Parecer:  Dá nova redação ao item II, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que fique estabelecida de forma inequívoca a igualdade de todos perante a lei. A matéria está amplamente atendida no esboço de anteprojeto. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00326 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o item II do art. 8o. do Capítulo III na parte "Da Competencia Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passando o seu texto a seguinte redação: "II - estabelecer e executar planos de be, estar social, visando à assistência e proteção à infância, à adolescência, à pessoa portadora de deficiência, e aos idosos. 
 Parecer:  As medidas que promovam o bem estar coletivo competem a todas as unidades organizacionais do Estado. Pelo acolhimento parci al, nos termos do substitutivo. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o item IV do § 2o. do art. 9o., Cap. III na parte "Da Organização e Competencia" dos Municípios, passando a ter a seguinte redação: "IV - manter, com a cooperação do Estado, o ensino de 1o. grau, de maneira própria ou através de entidades beneficentes, desgnando 10% dos recursos à educação de pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, uma vez que o substitutivo adotou outra forma de definir tal imperativo constitucional. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00130 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Colocar no texto do artigo 36, do Capítulo I "Dos Instrumentos Jurídicos", do Título III, o seguinte parágrafo 3o.: " § 3o. - a responsabilidade penal das pessoas portadoras de deficiência mental será determinada em função de sua idade mental". 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00131 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a alínea g do inciso III, do artigo 3o., "dos Direitos Individuais", Capítulo I, passando a ter a seguinte redação: "g - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e à deficiência de qualquer natureza (ou física, sensorial ou mental). 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00132 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Fazer uma mudança na alínea f do inciso III, do artigo 3o., "Dos Direitos Individuais" Capítulo I, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "f - ninguém será privilegiado ou prejudica do em razão de nascimento, etnia, raça, cor, ida de sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicçôes políticas ou fi losóficas, deficiência de qualquer natureza (ou deficiência física, mental ou sensorial), ou qualquer outra condição social ou individual;" 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir onde couber, no texto do inciso XIX, do artigo 8o, do Capítulo III, "União", a seguinte alínea: " - pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza, inclusive garantindo seus direitos;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Fazer uma modificação no texto do art. 70, do Capítulo III, "Dos Negros, Das Minorias e Da População Indígena", passando a ter a seguinte redação: "Art. 70. O Poder Público proporcionará educação gratuita em todos os níveis às pessoas portadoras de dificiência, sempre que possível em classes regulares, garantidos a assistência e o acompanhamento especializados." 
 Parecer:  Rejeitada. É preciso reconhecer que um dos mais importantes avanços rea- lizados pela sociedade brasileira foi a obrigatoriedade de o Poder Público assegurar o ensino básico a toda criança. Não obstante, tal preceito constitucional não vir sendo cumrpido, parece não haver dúvida de que ele será mantido na próxima Carta Magna. Temos esperança de que, igualmente, a nova Cons- tituição contenha dispositivos que permitam ao cidadão fazer que sejam cumpridos os seus direitos. Cremos que, estando assegurado o ensino básico, a pessoa por- tadora de deficiência deve ter garantido o direito de acesso aos demais graus, como todo cidadão, o que coincide com uma das mais reiteradas reivindicações apresentadas pelas mais diferentes entidades representativas dos portadores de defi - ciência. No caso de ser objeto de discriminação, o portador de deficiência invocará a aplicação das medidas compensató - rias previstas no Substitutivo. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Aditar um parágrafo único no art. 70, do Capítulo III, "Dos Negros, Das Minorias e Das Populações Indígenas", com o seguinte teor: "Parágrafo único. Em seus respectivos orçamentos a União, os Estados e os Municípios destinarão para a educação das pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência, 10% (dez por cento); dos recursos carreados para a Educação." 
 Parecer:  Rejeitada. No nosso entendimento, a destinação obrigatória, para a educação dos portadores de dificiência, de 10% dos re- cursos orçamentários destinados para a educação pela União, Estados e Municípios apresenta o risco de poder aumentar ain- da mais as desigualdades entre as pessoas protadoras de deficiência. Sem dúvida, 10% do orçamento destinado à educa- ção por um Estado ou Município mais desenvolvido representam volume de recursos incomparavelmente superior ao destinado por Estados ou Municípios pobres. Além disso, deve-se levar em conta que nos Estados mais pobres estão localizados os maiores contingentes de portadores de deficiência que não são assistidos ou o são de forma precária. Dessa maneira, consideramos que a Constituição deve assegurar que o Poder Público proporcionará educaçãogratuita aos porta- dores de deficiência, deixando o provimento dos recursos necessários a cargo desse Poder, exigindo-se, porém, o cum- primento desse importante preceito constitucional. 
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