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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
SP[X]
Nome
HELIO ROSAS (10)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11225 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 190 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "parágrafo único. No primeiro grau de jurisdição, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver subordinado. Poderá o Tribunal, ou o seu órgão especial, antes do término do período de dois anos, prorrogá-lo por mais um ano, na foram que as leis complementares previstas no artigo 188 dispuserem". 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11228 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o do art. 66 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização pelo seguinte, renumerando-se o atual para § 3o., nos seguintes termos: "§ 2o. Os Municípios aplicarão, a cada ano, 25% (vine e cinco por cento) de sua renda tributária no ensino fundamental e na assistência ao menor carente, esta prestada através de instituições particulares especializadas." 
 Parecer:  Afigura-se a Emenda proposta a intromissão indecide de União nas finanças municipais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11231 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, no Projeto de Constituição, Título IX, Capítulo III, da Educação e Cultura, os seguintes dispositivos: "Art. Inclusão no ensino de 1o., 2o., e 3o., graus, de disciplinas ou conteúdos programáticos que levem o conhecimento e reflexão sobre a velhice e o processo de envelhecimento, em níveis adequados a cada grau." "Art. Estímulo à criação de Centros de Estudos e Pesquisas sobre problemas relacionados à velhice, junto às escolas superiores e universidades." "Art. Criação de medidas que facilitem o acesso da população idosa ao teatro, cinema e a outras manifestações, incentivando o consumo e a produção cultural dos idosos." 
 Parecer:  A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasi- leiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11233 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 73 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação, acrescido do seguinte § 1o., renumerando-se os atuais parágrafos para § 2o., § 3o. e § 4o.: "Art. 73 .................................... ............................................ § 1o. - São considerados do interesse metropolitano, entre outros, os seguintes serviços: I - saneamento básico; II - uso do solo metropolitano; III - proteção ao patrimônio histórico e patrimônio ambiental urbano; IV - habitação, v - transportes, sistema viário e eletrificação; VI - aproveitamento de recursos hídricos; VII - proteção aso mananciais; VIII - proteção ao meio ambiente e controle da poluição; IX - educação e saúde pública; X - segurança pública; XI - outros serviços considerados de interesse metropolitano, por lei estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11234 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 304 do Projeto de Constituição os seguintes parágrafos 1o. e 2o., renumerando-se os demais parágrafos para 3o. e 4o. "Art. 304. ...................................... ............................................ § 1o. O planejamento da atividade econômica no País harmonizará o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico, a qualidade do meio ambiente e da cultura nacional. § 2o. A política nacional de desenvolvimento urbano integrará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. ................................................." 
 Parecer:  A preservação do meio ambiente é um dos princípios da ordem econômica, e como tal, deverá ser observado pelo Estado no exercício da função de planejamento. Especificamente no que respeita ao planejamento, ao texto constitucional basta distinguir a imperatividade desse para o setor público e a indicatividade para o setor privado. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11235 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se à letra "U", do inciso XV, do art. 12, a seguinte redação: "u) a lei assegurará a individualização da pena e não adotará outras além da privação da liberdade, perda de bens, multa, suspensão ou interdição de direitos, prestação social alternativa e execução de trabalhos forçados, em regime especial, diversos daquele aplicável aos trabalhadores urbanos e rurais." 
 Parecer:  A Emenda oferece nova redação à alínea N do item XV do artigo 12 do Projeto. A redação proposta não se coaduna com o espírito da nova Carta. Pela rejeição, portanto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11237 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, às Disposições Transitórias, Título X, do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo: "Art. São estáveis os atuais servidores públicos da União, Estados e Municípios não abrangidos pela norma do § 2o. do artigo 177 da Constituição promulgada em 24 de janeiro de 1967. 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11238 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do art. 317 do Projeto de Constituição a seguinte alínea: "e) estimula a criação de colônias agrícolas e cooperativas de produtores rurais." 
 Parecer:  A proposta não atende ao conceito de função social da propriedade, embora propicie o aumento da produção. Pela rejeição da Emenda, por tratar-se de matéria espe- cífica de lei ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11240 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no § 1o. do art. 197 do Projeto de Constituição, a expressão: "Data em que terão atualizados os seus valores". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11241 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se, ao § 6o. do art. 272 do Projeto de Constituição, a redação que segue: "Art. 272 ................................... § 6o. O imposto de que trata o item III será seletivo em função da essencialidade e não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado." 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar o parágrafo 6o. do artigo 272 do Projeto. Tal modificação prejudicará o alcance da norma proposta , eliminando a sua eficácia.