| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16067 REJEITADA  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 66 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 66. Compete privativamente aos
Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse
municipal." | | | | Parecer: | "Suplementar" está sendo empregado com referência a competên-
cia concorrente ou comum. | |
| 1302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16068 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XI do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XI - proibição de diferença de salário, de
critério de admissão e de condições de trabalho,
por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião
política, nacionalidade e estado civil;" | | | | Parecer: | Optamos na redação do Substitutivo, pela supressão do
inciso a que se dirige a emenda. Consideramos supérfluo vedar
diferenças de salários e de critérios de admissão, promoção
e dispensa por motivos discriminatórios numa Constituição
fundada na igualdade entre cidadãos.
Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emen-
da.
* | |
| 1303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16069 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do item XIII do art. 12 do
Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSEGURADA E
PROTEGIDA PELO ESTADO.
d) os bens de produção não são susceptíveis
de desapropriação, ressalvados os casos previstos
nesta Constituição." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 1304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16070 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 136 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda procura suprimir dispositivo essencial que
exatamente define o universo daqueles que estão sujeitos à
prestação de contas.
Pela rejeição. | |
| 1305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16071 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 140 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 140 - ................................
............................................
§ 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas
irregular os atos assinalados no caput do
artigo, a Comissão, se julgar que tais atos possam
causar dano irreparável ou grave lesão à economia
pública, proporá ao Congresso Nacional a sua
sustação." | | | | Parecer: | A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à
formulação do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16072 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVIII, do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XVIII - férias anuais remuneradas;" | | | | Parecer: | Consideramos, após ponderar as razões de vários ilustres
constituintes que cabe ao texto constitucional garantir ao
trabalhador o direito a férias com as seguintes especifica-
ções:
a) a remuneração integral no período, deixando à livre
negociação a questão da fixação ou não de pagamento
adicional,
b) periodicidade anual mínima,
c) direito ao gozo das férias para vedar a prática de
barganhá-las.
Acolhemos, em consequência, parcialmente a emenda.
* | |
| 1307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16073 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item I do art. 89 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Não se pode deixar de fora o princípio da integridade da
aposentadoria. A garantia de tal preceito garante a continui-
dade de uma conquista dos servidores públicos.
Pela rejeição. | |
| 1308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16074 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 285 do Projeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"Art. 285. A União não se responsabilizará
pelos depósitos ou pelas aplicações nas
instituições financeiras, observado o disposto no
item V do artigo 328." | | | | Parecer: | A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e
aplicações nas instituições financeiras por esta controladas.
O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é
relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri-
bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras
matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das
instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo-
mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado
valor.
A participação das instituições oficiais neste fundo jus
tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a
exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos
quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de
vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas
obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender
que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan-
ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza-
das nas instituições financeiras que controla.
Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o
Autor, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 1309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16075 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 5o. do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 5o. - ................................
IV - favorecer o sentido social da
liberdade." | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 1310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16076 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 384 do Projeto de
Constituição, elaborada pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda por se tratar de matéria infracons-
titucional. | |
| 1311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16077 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item X do art. 86 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Já é uma tradição do direito positivo brasileiro, fixar-
-se em dois anos o período probatório para que o servidor pú-
blico adquir a estabilidade. Inclusive, já é um instituto ao
qual todos já estão familiarizados e que, portanto, desneces-
sário seria operar aqui uma mudança. | |
| 1312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16078 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | No art. 10 do Projeto de Constituição
elaborado pela Comissão de Sistematização:
I - dê-se ao item VII a seguinte redação:
"Art. 10 -
VI - O intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio científico e cultural
da humanidade."
II - suprima-se o item IX. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 1313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16079 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "b" do item VI do art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir a letra "b" do ítem VI do artigo 17
do Projeto de Constituição por entendê-lo confuso e já aten-
dido no inciso IX, alínea "a" do artigo 12. Embora não con-
cordemos com a segunda afirmativa, também julgamos dispensá-
vel a letra "b" do ítem VI do artigo 17. | |
| 1314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16080 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "b" do item IX do art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, ora em apreciação pelo
Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. | | | | Parecer: | A Emenda visa à supressão da letra "b" do ítem IX do artigo
17 do Projeto de Constituição por entender o seu autor que a
existência digna é preocupação universal dos povos, que não
se consegue apenas por decisão e vontade do Estado. Conside-
ramos também que a existência digna deve ser cobrada do Es-
tado, mas sem detalhamento excessivo na Constituição. | |
| 1315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16081 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § único do art. 300 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
-----"Art. 300 -...
Parágrafo único. Todo projeto
econômico público ou privado deverá destinar
recursos para atendimento das demandas sociais que
possam decorrer de sua implantação, sendo
assegurada a qualquer pessoa o exercício de todas
as atividades econômicas, independentemente de
autorização de órgão público, salvo nos casos
previstos em lei". | | | | Parecer: | Exigir a destinação de recursos para atendimento das de-
mandas sociais decorrentes da implantação de projetos econô-
micos, públicos ou privados, corresponde a fator que onera
tais empreendimentos, reduzindo sua competitividade.
Os mecanismos e os esquemas de financiamento do gasto so-
cial têm sua sustentação na ordem tributária e financeira
prevalecente no País, não sendo procedente acresce-la desses
encargos, como pretendido pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16082 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 422 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Apesar de a matéria já estar contemplada em dispositivo
anterior, é necessária sua manutenção e subsequente especifi-
cação neste capítulo.
Não é possível acatar a emenda, pois traria prejuízos à
efetivação do direito do idoso. | |
| 1317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16083 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 81 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do substitutivo | |
| 1318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16084 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIX do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XIX - descanso remunerado à gestante, antes
e depois do parto, com garantia do emprego até 60
dias após o parto"; | | | | Parecer: | Consideramos que a Constituição deva garantir apenas o
direito, cabendo à Legislação ordinária regulamentar a maté-
ria, opinamos pela rejeição.
* | |
| 1319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16085 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 15 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda ora sob exame estabelece que "a lei protegerá o
salário".
O salário é a contrapartida paga ao trabalhador pelos ser-
viços prestados, tem um sentido social e econômico.
A relação entre o patrão e o empregado embasada no contra-
to de trabalho define claramente no contrato os direitos e
obrigações de ambos.
Quando numa fábrica desaparece um instrumento, verificada
a causa, poderá ser considerada um crime, assim como quando o
empregador deixa de cumprir com as suas obrigações, fazendo
a retenção do salário, julgamos que a lei deverá estabelecer
sanções.
Na verdade, existem milhares de reclamações trabalhistas,
com jurisprudência firmada em favor dos empregados.
A proteção contra quaisquer tipos de abusos é um imperati-
vo da justiça social, o homem deve ser preservado em toda a
sua expressão moral.
Quanto a sua forma e disciplinamente, julgamos que deva
ser objeto de discussão e análise na legislação ordinária.
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| 1320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16086 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "d" do item IV do art. 17
do Projeto de Constituição, eleaborado pela
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à
Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d",
do item IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
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