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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (77)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (83)
Uf
PA[X]
Nome
FERNANDO VELASCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (74)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29438 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao final do Parágrafo 3o. do Art. 59, das Disposições Transitórias, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, a expressão a seguir: - bem como aos terrenos pertencentes aos Municípios ou aos seus órgãos da administração indireta, limitados, neste caso, o laudêmio em três por cento. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29439 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao final do artigo 255, I do Substitutivo ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, a seguinte expressão: - assegurado às instituições bancárias o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiros. Nova Redação: Art. 255 - ................................. ................................................. I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29625 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao final do inciso III do artigo 255, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, a seguinte expressão: - e demais instituições financeiras públicas e privadas. Nova Redação: Art. 255 - .................................. .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III- a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais instituições financeiras públicas e privadas. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29626 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o Artigo 213, I, "c", do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 213 - .................................. ............................................. I - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - três por cento para aplicação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através, de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29627 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o artigo 203, II, "c", do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.8.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 203 - .................................. ............................................ I - ........................................ II - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos de lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29628 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 25 e seu Parágrafo Único, das Disposições Transitórias, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Propõe-se a supressão do Art. 55 e seu parágrafo das Disposições Transitórias, com o que concordamos. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29629 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o Artigo 218, Parágrafo 3o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.8.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas, serão depositadas em instituições bancárias oficiais das respectivas àreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29630 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dá nova redação ao Capítulo VI, do Título IV, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguir: Capítulo VI Da Articulação Administrativa Seção I Das Regiões de Desenvolvimento Art. - Para efeitos administrativos, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão ser agrupados em regiões de desenvolvimento. § 1o. - Lei complementar disporá sobre a criação, a organização, a sustentação e o funcionamento das regiões de desenvolvimento, observados os seguintes critérios: I - Cada região de desenvolvimento será criada em lei federal, que definirá sua sede e seus órgãos deliberativos e diretivos; II - Somente se constituirão em regiões de desenvolvimento Estados e Territórios limítrofes, integrantes do mesmo complexo geo-econômico e social, que apresentem disparidades em relação à médias nacionais, características da condição de subdesenvolvimento relativo; III - Todo Estado ou Território na situação descrita no item II, fará parte de uma região de desenvolvimento, e somente de uma; IV - A adesão dos Estados a regiões de desenvolvimento se fará pela ratificação de lei federal respectiva, nas Assembléias Legislativas competentes. § 2o. - Excepcionalmente, um Estado poderá integrar uma região de desenvolvimento, apenas com parte de seu território, obedecidos as demais exigências do § 1o. Art. - Os organismos regionais excecutarão planos regionais de desenvolvimento econômico e social, encaminhados pelo Poder Executivo, com partes integrantes do plano plurianual de investimentos, para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. Parágrafo único - Aos organismos regionais é assegurada autonomia administrativa e financeira, na execução dos planos respectivos. Art. - As leis de criação de regiões de desenvolvimento disporão sobre a composição e gestão dos fundos regionais respectivos, bem como dos incentivos tendentes à melhoria dos padrões de vida das populações regionais e à garantia da competitividade de seus sistemas produtivos. Parágrafo único - Os incentivos compreenderão, entre outras medidas, as seguintes: I - redução, tendente à equalização, em todo o território nacional, de tarifas, fretes, seguros e outros itens de despesas de investimentos e componentes de preços; II - estabelecimento de juros favorecidos no financiamento de atividades regionais prioritárias; III - isenções e reduções ou diferimento temporário de tributos federais, incidentes sobre pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas nas regiões. Seção II Das Regiões Metropolitanas e Microrregiões Art. - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos e Municípios limítrofes, par integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano ou microrregional, atendendo aos princípios da integração espacial e setorial. 
 Parecer:  O que se propõe com a Emenda difere da orientação adota- da pelo Relator. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29631 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se novo item ao artigo 7o., o Substitutivo ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização, 26.08.87, com a seguinte redação, o qual deverá constar entre os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, no artigo subsequente (Art. 8o.): Art. 7o. - .................................. .................................................. XXV - não incidência da prescrição no curso da relação de emprego. 
 Parecer:  Evidentemente, o temor da demissão ou de qualquer outra represália inibe o trabalhador de apresentar na Justiça rei- vindicação de direitos seus não atendidos pelo patrão. Daí o sentido da não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho. Deve ser garantido, ao trabalhador o direito de reclamar seus direitos no momento em que se encontra fora do alcance de qualquer medida punitiva patronal, independente- mente de quanto tempo tenha transcorrido desde o evento. No substitutivo, contudo, a hipótese da demissão imoti- vada ou sem justa causa, a represália mais temida, está afas- tada. Perde, portanto, significado, o dispositivo que o autor pretende introduzir no texto. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29632 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao final do Parágrafo 5o. do Art. 220, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, a expressão "e de área geográfica". NOVA REDAÇÃO: Art. 220 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre sua funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critérios de população e de área geográfica. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda acrescen- tar ao critério populacional o de área geográfica para redu- zir desigualdades interregionais. Não se pode sempre aplicar critério populacional e geo- gráfico para a distribuição de todos os recursos (recursos para energia atômica, ou eólica, ou de marés, etc. só podem ser aplicadas por critérios técnicos e nunca populacionais; recursos para desenvolvimento de pecuária ou de determinadas atividades agrícolas depende de critérios técnicos, climáti- cos, do solo, etc. e não de populacionais; apenas para citar 2 exemplos). Assim, somos pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29633 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "imperativo de segurança nacional" do Art. 228, "caput", do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender interesse coletivo, conforme definidos em lei. 
 Parecer:  Assim como o interesse coletivo relevante, os imperativos da segurança nacional caracterizam as condições de interven- ção do estado no domínio econômico, cabendo ao Congresso, através de lei, definir uma e outra condição que justifiquem a intervenção. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29634 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao final do artigo 45, III, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, a expressão "e Subdistritos". 
 Parecer:  O que se propõe com a Emenda não corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29635 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o artigo 104, VI, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.08.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 104 - .................................. ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30397 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Suprimidos - Art. 265 - Alíneas a); b); c); d) do Título IX - Da ordem social. Art. 43 - Do Título X das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva a supressão do Art. 265, que regula hipóteses de aposentadorias pela Previdência Social e o Art. 43 das Disposições Transitórias, o qual assegura o direito à aposentadoria aos servidores que, à data promulga- ção da nova Constituição, tiverem preenchido as condições estabecidas no texto Constitucional vigente. Quanto ao primeiro dispositivo, é de se ressaltar a con- veniencia de sua manutenção no corpo da Constituição, como de resto acontece com a Lei Maior em vigor. No que concerne ao segundo, justifica-se a sua exclusão do texto em elaboração. Pela aprovação parcial da Emenda. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva no capítulo III, do título V, da segurança pública. O inciso II, do é 1o, do artigo 169, passa a ter a seguinte redação: II - prevenir e reprimir o tráfego de entorpecentes e drogas afins, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos em suas respectivas áreas de competência. 
 Parecer:  A emenda apresentada propõe a supressão de certos " preciosismos" que passaram na redação aprovada pela Comissão de Sistematização. A forma apresentada pela presente, é mais pura, dando margem a uma ação até mais abrangente pelos agentes da lei. Somos pela sua aprovação 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01381 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 23, XI, "b', do Projeto de Constituição, a seguir: - Art. 23 - XI - b) - os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água em articulação com os Estados de situação de tais potenciais hidrenergéticos. 
 Parecer:  A Emenda pretende dar nova redação ao Art.23, XI,b pre- vendo a interveniência dos Estados, articulados com a União, nos casos de os potenciais hidroenergéticos estarem situados nesses Estados. A proposta parece-nos oportuna, por possibilitar aos Estados interveniência em assuntos de seu interesse, o que se fundamenta no princípio da autonomia dos Estados que alicerça, inclusive, o sistema federativo adotado. Pela aprovação. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01382 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 218 do projeto de Constituição, a seguir Art. 218 - Ao direito de propriedade da terra rural corresponde uma função social. § 1o. - A função social é cumprida quando, simultaneamente, a terra rural: a) - é racionalmente aproveitada; b) - tem assegurada a conservação e preservação dos recursos naturais renováveis e ambientais; c) - nela, são observadas as justas relações de trabalho e das normas previdenciárias; d) - favorece o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias. § 2o. - A Lei estabelecerá os critérios referentes: a) - ao cumprimento da função social da terra rural; b) - às limitações e exclusões de áreas a serem desapropriadas; e c) - ao tratamento a ser dado às áreas de minifúndio. 
 Parecer:  A presente emenda pretende aperfeiçoar o texto do Proje- to, compatibilizando-o com os objetivos propostos no Estatuto da Terra. No nosso entender, as alterações propostas não aperfei- çoam o texto do Projeto. No que se refere à introdução do § 2o., observamos que: - o disposto na alínea "a" já está devidamente contem- plado no § 1o. do art. 218 do Projeto de Constituição (A). - O proposto nas alíneas "b" e "c" já está devidamente contemplado nos arts. 219 e 220 do Projeto. Somos pela rejeição. 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DELIMITE AS SUPERFÍCIES DAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, OS RECURSOS, OS PLANOS, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS PARA ESSA FINALIDADE. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ORGÃOS PUBLICOS RECURSOS FINANCEIROS POLITICA GOVERNAMENTAL 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE CRIME INAFIANÇÁVEL A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIME AFIANÇAVEL DIREITO ECOLOGICO 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTENDA OS DIREITOS TRABALHISTAS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO 
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