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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (648)
Banco
expandEMEN (648)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (400)
PFL (188)
PT (22)
PDS (18)
PL (14)
PTB (4)
PDT (2)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
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07 (310)
06 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 10o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único - A cultura deverá participar como conteúdo a nível do ensino fundamental. 
 Parecer:  Assunto do maior interesse para ser discutido na ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único. "A educação artística deve ser obrigatória no currículo escolar de primeiro e segundo grau." 
 Parecer:  A contribuição do Autor é relevante mas referindo-se a con- teúdo curricular pertence à Lei de Diretrizes e Bases da Edu- cação. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. do capítulo da Seção do Anteprojeto Constitucional a seguinte redação: Art. Compete à União: explorar ou conceder: a) os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Rejeitada. Por se entender os serviços de telecomunicações como monopó lio do Estado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Artigo 12 - Compete à União: I - explorar ou cinceder os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Rejeitada. Por entendermos ser monopólio do Estado os serviços de teleco municações. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 3o. - Parágrafo único Parágrafo único - Substitua-se o existente pelo seguinte: "O acesso de todos os brasileiros à educação obrigatória gratuita, na forma da lei, é direito garantido pelo Estado, que será assegurado inclusive por meios judiciais, esgotada a esfera administrativa". 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no anteprojeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto de Educação e Esportes. O Art. 7o. passará a ter a seguinte redação: "O ensino é livre à iniciativa privada, cabendo ao Estado constatar o nível do seu rendimento escolar, podendo subvencioná-lo se não tiver fins lucrativos ou se exercitar compatível com exigências do Poder Público para fins que pretender alcançar". Parágrafo Único - O Poder Público organizará o sistema de bolsas de estudos para suprir as deficiências da escola pública e valer-se do ensino particular nos casos em que a lei determinar. 
 Parecer:  O texto do Substitutivo assegura exclusividade das verbas pú- blicas para as escolas públicas e, em casos especiais admite o estímulo financeiro do Poder Público às escolas comunitári- as, filantrópicas ou confessionais, nos termos do art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  TEXTO Dê-se ao inciso I do Artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Artigo 12 - Compete à União: I - explorar ou conceder os serviços de telecomunicações; 
 Parecer:  Rejeitada. Pelo fato de o monopólio do Estado não permitir a concessão dos serviços de telecomunicações. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao Artigo 6o., transformando- o em Parágrafo único do Artigo 5o: Parágrafo único - O ensino religioso, sem distinção do credo, constituirá disciplina de matéria facultativa. 
 Parecer:  O ensino religioso deve se constituir disciplina facultativa nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 20 do Anteprojeto da Subcomissão VIII. 
 Parecer:  Não de trata de "discriminar", mas aplicar-se conceitos ciên- tíficos e universais, aclimatados a cada grupo social, a fim de se evitar equívocos, excessos e influências exdrúxulas na aplicação do dinheiro público. Não acolhida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Sugere-se nova redação ao Art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 14 - Lei complementar definirá o Plano Nacional de Educação, plurianual, visando à integração e desenvolvimento dos níveis de ensino e a compatibilização das ações da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, para compatibilizar metas e recursos que levem à erradicação do analfabetismo, à universalização do atendimento escolar, à melhoria da qualidade do ensino e garantindo-se prioridade ao ensino obrigatório. 
 Parecer:  A prioridade e obrigatoriedade do ensino fundamental foram expressas no art. 3o. do Substitutivo portanto, desnecessário se torna constar do art. 12, cujo teor está implícito. Não acolhida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva De conformidade com o art. 18 do RI da Assembléia Nacional Constituinte, proponho a supressão do § 1o. art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  O dispositivo ganhou nova redação no Substitutivo, dada a sua importância quando vislumbra a possibilidade de eliminação dos espaços culturais, tão comuns nas reformas e no desenvol- vimento urbano. Não acolhida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00900 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 26 do anteprojeto da subcomissão VIII-a 
 Parecer:  Rejeitada. Considero importante, dada a existência de normas internacio nais cuja obediência é exigida nas competições de que o País participa no exterior, que a União legisle sobre a matéria. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01101 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 416 Substituir a redação da letra "b", Art. 416, Capítulo IV, Título IX, por: "Art. 416 - Dependem de prévia autorização do Congresso Nacional: b - os planos e programas para a instalação ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de usina de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósito de dejetos nucleares, bem como quaisquer projetos que causem impacto ambiental". 
 Parecer:  Pretende a Emenda a questão alterar a redação da alínea b do Art. 416, no sentido de submeter ao Congresso Nacional os "planos e programas para" instalação ou ampliação de centrais hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, etc. A redação original parece-nos mais precisa, pois o Con gresso Nacional para autorizar a instalação das centrais, há de analisar seus planos e programas. Pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01318 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos emendados: artigo 404 e seu Parágrafo único. - O artigo 404 e seu Parágrafo Único do anteprojeto de Constituição passam ter a seguinte redação: Art. 404 - É assegurado aos meios de comunicações o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo Único. A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monópolio, direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas ou de entidades de Estado. NO, PARAGRAPH INDENTING CAUSED PAGE WIDTH OVERFLOW 
 Parecer:  Suprime as expressões consideradas subjetivas, tais como "o desenvolvimento integral da pessoa, da verdade e eliminação da desigualdade e da injustiça". No § único, suprime a expressão "excetuado o disposto no art. 407". Pela rejeição, por empobrecer o texto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01397 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, do inciso I, do artigo 270, a expressão: "Ressalva a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". Após a supressão sugerida o Inciso terá a seguinte redação: "I - Estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais". 
 Parecer:  Alega o nobre Constituinte que existe incompatibilidade entre o item I do artigo 270 e a alínea "b" do item IV do ar- tigo 13. O primeiro dispositivo estaria a embaraçar o tráfego de pessoas e bens por meio de taxas, o que é proíbido pelo se- gundo. Ora, os vários dispositivos constitucionais têm a mesma hierarquia e, portanto, na sua interpretação há de partir-se do pressuposto de que eles se harmonizam e não de que estejam em conflito, já que neste caso não se saberia qual deles seria o prevalecente. A emenda focaliza uma hipótese em que de um lado está a compensação do serviço público oferecido pelo Município, por- tanto a regra de não locupletar-se o particular indevidamen- te; e, de outro lado, está a necessidade de preservar a liber dade de ir e vir. Para conciliar as duas normas, ambas neces- sárias, o Constituinte as erige ao nível constitucional, dan- do guarida simultânea a ambos os valores. A nosso ver, portanto, não há conflito mas, sim, comple- mentação. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01400 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso XXI do art. 14 (proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando à eliminação do risco, promova a redução da jornada e, adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual). para Art. 14 .................................... XXI - desenvolvimento obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar, ou reduzir ao mínino, a insalubridade e a periculosidade dos locais de trabalho, ficando proibido o trabalho em ambientes insalubres ou perigosos a menores de 18 anos. 
 Parecer:  A emenda visa a modificar o inciso XXI do Art. 14 do Antepro- jeto de Constituição com a justificativa de que o dispositivo conflita com 'o Art. IV letra c do Anteprojeto'. Não constatamos tal conflito e, no mérito, não pode a emenda ser recebida nesta fase da Constituinte. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01404 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 99. 
 Parecer:  Pela rejeição. O mérito da matéria será alterado se adota- da a modificação pretendida. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01427 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 2o. (Emenda modificativa) A República Federativa do Brasil é constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estado e do Distrito Federal, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  Emenda idêntica às de No. 899, 3154 e 2478. Pretende que o Distrito Federal seja unidade federada, tal como a Como a Comissão I. Os pareceres dados a emendas semelhantes aplicam-se ao caso. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01434 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 349 Art. 349 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada a liberdade do exercício profissional e de organização dos serviços privados. 
 Parecer:  A Emenda propõe a integração do "Caput" do Art. 355 O Art. 349. Caso fosse aceita a alteração proposta, os parágrafos do Art. 355 não ficariam bem posicionados no Art. 349, que é a mani- festação de um direito. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02544 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Projeto de Emenda do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. Substituindo o artigo 311, do Título VIII da Ordem Econômica e Financeira, no Capítulo I dos Princípios Gerais, da intervenção do Estado do regime da propriedade do Sub-Solo e da atividade econômica, e seus respectivos incisos, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 311 - A lei disporá sobre o regime das Empresas Concessionárias, autorizadas ou contratadas para prestação de serviços públicos Federais, Estaduais e Municipais, e o caráter especial de seu contrato, e fixará condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão, estabelecendo: I - Obrigação de manter serviço adequado ao atendimento dos usuários; II - Justa remuneração do capital e garantia de equilíbrio econômico e financeiro do contrato, em regime de comprovada eficiência empresarial e eficácia no atendimento do interesse público; III - Fiscalização permante, seu regime, e revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior; IV - A remuneração dos serviços prestados poderá ser feita tanto diretamente pelos usuários dos serviços prestados, quanto pelos beneficiários indiretos; 
 Parecer:  A proposta de alteração de redação do Art. 311 altera substancialmente o conteúdo da matéria definida e aprovada no âmbito da Comissão Temática, particularmente pela supressão da incumbência do Estado em prover, direta ou indiretamente, a prestação de serviços públicos; pela eliminação da necessi- dade de concorrência pública quando de sua concessão ou per- missão a terceiros, e pela modificação dos princípios gerais orientadores da lei disciplinadora prevista. Pela rejeição. 
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