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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Banco
expandEMEN (89)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
PREJUDICADA (22)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (79)
PFL (8)
PDC (2)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (87)
05 (2)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12231 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que a presente subscreve propõe que ao art. 193 do Projeto seja dada a seguinte redação: Art. 193 - As justiças dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios promoverão a criação e instalação de juizados especiais, providos por juízes togados com investidura temporária e com participação de leigos, na fase de conciliação, para o julgamento de causas cíveis e criminais de pequena relevância social e execução das primeiras, conforme definido em lei. § 1o. - Os Estados e o Distrito Federal e Territórios instituirão a Justiça de Paz, remunerada, exercida por cidadãos eleitos por voto direto e secreto, com mandado de quatro anos e competência para a habilitação e celebração de casamento, atribuições conciliatórias e outras previstas em lei federal. § 2o. - Os processos judiciais que versarem sobre direitos disponíveis terão obrigatoriamente uma fase preliminar de conciliação das partes. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12232 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que se dê ao art. 197 do Projeto a seguinte redação: Art. 197 - Os pagamentos devidos pela União, Estados e Municípios e suas autarquias, em virtude de sentença Judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. § 1o. - Sob pena de responsabilidade, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de dotação necessária ao pagamento dos débitos de que trata este artigo, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o. de julho, data em que terão atualizados os seus valores. O pagamento fa-se-á obrigatoriamente até o final do exercício seguinte. § 2o. - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidadesdo depósito, e autorizar, a requerimento do credor não pago no prazo estabelecido no parágrafo anterior ou preterido no seu direito de precedência, ouvido o chefe do Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12233 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que se dê ao art. 199 e seu § 2o., mantidos os §§ 1o. e 3o., a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por concessão temporária do Poder Público. § 1o. ...................................... § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigaroriamente, de apuração da idoneidade moral do candidato e de sua aprovação em concurso público de provas e títulos. § 3o. ...................................... 
 Parecer:  Entendeu a douta Comissão de Sistematização, pelo pensa- mento predominante de seus membros, ser inoportuna qualquer alteração ao texto do artigo 199, a fim de se evitar o des- virtuamento dos princípios que nortearam a propositura daque- la norma. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12234 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 188, inciso IX, do Projeto se dê a seguinte redação: Art. 188 .................................... I - ........................................ II - ........................................ IX - Nos processos disciplinares, as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas, identificados os votantes e tomadas pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros. 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12235 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 188 do Projeto seja acrescido um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 188 Parágrafo Único - o quorum qualificado exigido para a aprovação de qualquer matéria será determinado pelo número de juízes do Tribunal em condições legais de votar. 
 Parecer:  Ressalvados casos especialíssimos, a questão do "quorum" deve ser relegada aos Regimentos dos Tribunais. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12236 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 190 do Projeto seja dada a seguinte redação: Art. 190 - Os Juízes de carreira gozam das garantias e, como os temporários, estão sujeitos às vedações seguintes: I - São garantias: a) a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária, com eficácia de coisa julgada, nos casos e forma estabelecidos na lei complementar prevista no caput no art. 188; b) a inamovibilidade, salvo os casos de remoção por motivo de interesse público; c) a irredutibilidade substancial de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. II - São vedações: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou emprego, salvo o magistério superior; b) exigir, solicitar ou receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, vantagem indevida; c) exercer atividade político-partidária. 
 Parecer:  O teor da Emenda está parcialmente contemplado no Substitu tivo, o que implica aprovação parcial. No que pertine ao aspecto da "irredutibilidade substancial de vencimentos", transcrevemos opinião que emitimos, quando do exame da Emenda no. 1P16352-8: "Não só os magistrados, mas todos os brasileiros merecem a proteção da irredutibilidade "real" de salários. Não sendo possível estende-las a todos, que não se a defira a alguns". 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12237 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 198 do Projeto, eleimnado o seu parágrafo único, seja dada a seguinte redação: Art. 198 - As serventias da Justiça do foro Judicial são oficiais, remunerados os seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12238 PREJUDICADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que no Título V, Capítulo IV, Seção IV (Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais) seja incluído, onde couber, um artigo com a seguinte redação, suprimindo-se o art. 211 (Seção V - Da Justiça Agrária): Art. - Onde houver conveniência, serão instituídas varas especializadas para o processo e o julgamento de causas de natureza agrária, como dispuser a lei. 
 Parecer:  Havendo o Substitutivo disciplinado a matéria em capítu- lo próprio, desnecessária a utilização das "Disposições Tran- sitórias", como quer o autor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12239 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Título V, Capítulo IV (Do Judiciário), Seção I (Disposições Gerais) do Projeto se acrescente, onde couber,um artigo com a seguinte redação: Art. - Não podem ter assento no mesmo Tribunal parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau. Parágrafo único - Em caso de acesso, por antiguidade, de Juiz que tenha, no Tribunal, parente em grau impeditivo, será ele colocado em disponibilidade até que cesse o impedimento. 
 Parecer:  Embora se trate de norma de caráter altamente moraliza- dor, entendemos que o assunto deva ser tratado pela legisla- ção ordinária. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12464 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 372, inciso V Suprimir: "aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação". 
 Parecer:  O conteúdo do Inciso V, do Art. 372 por tratar de maté- ria infraconstitucional foi retirado do texto pelo Relator. A matéria poderá ser objeto da legislação ordinária e com - plementar, em etapa posterior do processo legislativo. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 368 Suprime integralmente o artigo 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12467 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 360 Suprimir o art. 360 e incluir nas disposições transitórias, o que se segue, onde couber: Diposições Transitórias, título X Art. - A lei determinará as condições em que recursos públicos, inclusive receitas de empresas estatais, sociedades de economia mista com participação dos governos federal e estaduais, autarquias e fundações instituídas pelos governos federal e estaduais, poderão ser utilizados na constituição ou manutenção de entidades de previdência privada. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12468 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 357 Suprime integralmente o artigo 357. 
 Parecer:  Nenhum benefício de prestação continuada terá valor men- sal inferior ao salário mínimo. A manutenção deste princípio é aspiração de toda a sociedade. Injustificável é, pois, a sua supressão. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12469 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 359 O artigo 359 passa a ter a seguinte redação: Art. 359 - A Previdência Social manterá seguro coletivo complementar de caráter facultativo. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12470 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 356 Suprime o artigo 356 
 Parecer:  A nosso ver, a proposta contida na presente emenda é das mais sensatas, vez que o seu autor reconhece que, se aprovada nos termos do projeto, a redação ali imprimida levaria a pre- vidência a pagar benefícios de valor superior ao do salário de contribuição do segurado. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo que oferecemos à ama-livre dos senhores consti- tuintes. pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12471 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 90 Suprime o artigo. 
 Parecer:  A aposentadoria deve ser considerada como um justo premio ao servidor que dedicou grande parte de sua vida ao serviço público. Contudo, ele tem se tornado um verdadeiro pesadelo, pois os proventos são menores e seus reajustes não acompanham ,aos da remuneração do servidor em atividade. Nada mais justo pois, que se trate com mais justiça o aposentado a fim de não obrigá-lo a iniciar uma nova atividade produtiva no sentido de suprir seu orçamento familiar. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12472 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 88, alínea d . Suprime a alínea d . 
 Parecer:  pela aprovação nos termos do substitutivo 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12473 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Art. 86, inciso VII Suprime a expressão "ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor", passando o inciso a ter a seguinte redação: VII - "A cada cinco anos de efetivo serviço, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de três meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada". 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12474 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Art. 13, XXVI Suprime a expressão "no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 356". 
 Parecer:  Sendo a aposentadoria um direito assegurado pela Previ- dência a todos os trabalhadores, acreditamos ser desnecessá- rio especificá-la para o trabalhador rural, incluindo-o, por- tanto, numa denominação única pertinente aos trabalhadores de um modo geral. * 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12578 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----Titulo IV Da Organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios. Art. 62. Propõe-se inclusão, no seu inciso II, da seguinte expressão: "(...) na circunscrição da Capital do Estado e Capital Federal e por ocasião dos congressos da categoria, independentemente de localidade." A nova redação: II - Imunidade e inviolabilidade do mandato de Vereadores, na circunscrição do Município, da Capital do Estado e Capital Federal, e por ocasião dos congressos da categoria, independentemente de localidade, por suas opiniões, palavras e votos. 
 Parecer:  A imunidade dos Vereadores está adequadamente configurada no texto do Projeto de Constituição, de forma análoga à em- pregada para os parlamentares Federais e Estaduais. Por outro lado, o princípio da inviolabilidade do mandato, por si mes- mo, já induz a limitação às opiniões, palavras e votos ao parlamentar, sendo, pois, desnecesário a explicitação propos- to da presente Emenda. Pela rejeição. 
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