| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao "caput" do art. 15:
"Art. 15. Lei complementar criará o Conselho
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de
constituição democrática, com autonomia
administrativa e financeira e responsabilidade
para estabelecer programas e políticas a serem
realizadas pelo Plano Nacional de Educação, "ad
referendum" do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | O art. 15 não se acha mais no Substitutivo do Relator.
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Siprima-se o § 5o. do Art. 4o. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Consideramos prejudicada a proposição, em face da nova reda
ção dada ao dispositivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00771 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do Art. 2o. | | | | Parecer: | Consideramos a emenda prejudicada, porquanto a inexistência
de justificação nos impede de julgar seu mérito. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se os § 1o., 3o., 4o. e 5o. do art.
1o. | | | | Parecer: | Prejudicada. O autor não justifica a supressão dos parágrafos
do Art. 1o.. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02098 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo único, do
Art. 48
Inclua-se
"Art. 48. Com a Magistratura e o Ministério
Público, o advogado presta serviço de interesse
público, sendo indispensável à administração da
justiça.
Parágrafo único - Ressalvada a
responsabilidade pelos abusos que cometer, o
advogado é inviolável, no exercício da profissão e
por suas manifestações escritas e orais, sem que
haja hierarquia e subordinação entre eles." | | | | Parecer: | Improcedente.
A redação proposta repete o estatuído no art. 48 e seu
parágrafo único do Projeto.
A emenda, se aceita, representaria condenável pleonasmo
constitucional, vergastado pela técnica legislativa.
Pela prejudicialidade. | |
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