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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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AVULSO
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Emenda (279)
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expandEMEN (279)
ANTE / PROJ
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121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02677 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra "f" , do inciso III, do art. 13, a seguinte redação: "Art. 13. .................................. III - ...................................... f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual." 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03055 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 216: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de dereito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03056 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 228 - *lst;.+x Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modificada a redação do inciso V do Art. 192: V - a aposentadoria, com vencimento intregais, é compulsória aos setenta anos e por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03058 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO A letra "u" do artigo 13 - acrescenta: Haverá prisão perpétua para os crimes de sequestro, roubo, estupro, seguidos de morte, e tráfico de drogas. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 89o, in fine, expressão: "inclusive militares" 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA (visa esclarecer) AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao Art. 485o. a expressão "CIVIS E MILITARES", assim, esse Art. passa a ter a seguinte redação: Art. 485o. - os funcionários públicos civis e militares admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os dirietos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto de Constituição Acrescentar ao inciso VII do art. 85o. a expressão "inclusive militar" 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Acrescentar ao art. 20 inciso I - a expressão: "os que há 5 anos ininterruptamente estejam no país, desde que não contestem expressamente a nacionainalidade de origem". 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto de constituição Acrescentar ao art. 90 do anteprojeto de Constituição a seguinte expressão: "inclusive militar" 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto de Constituição Suprimir a expressão "os principais" do art. 4o. do anteprojeto de Constituição. Assim, passará a ter a seguinte redação: "O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são órgãos da Soberania do povo e exercem, harmonica e independemente, os poderes fundamentais do Estado". 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda supressiva Suprimir do art. 96 as seguinte expressões: "sistema distrital mixto" e a palavra "majoritário". 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03066 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentar Art. 10 Inciso VIII Os conflitos com outros Estados deverão ser revolvidos por negociações internacionais de que o Brasil participe. § 1o. Art. Em caso nenhum o Brasil se empenhará em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outro Estado. § 2o. Art. É vedada a participação ou intervenção do Brasil em conflitos entre outros Estados. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03067 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: Suprimir o inciso V, do artigo 237, do anteprojeto da constituição, cuja redação é a seguinte: "Artigo 237 - São funções institucionais do Ministério Público na área de atuação de cada um dos seus órgãos" V - "Requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal". 
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 Título:  EMENDA:03068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: suprimir o inciso IX do artigo 237 do anteprojeto de Constituição, cuja redação é a seguinte: "São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um de seus órgãos: IX - Requisitar atos invetigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correção na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correção judicial; 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03070 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Art. 379 o inciso VIII, com a seguinte redação: "as vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, da rêde particular qualquer que seja o período, serão aumentadas em 10% e destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério das mantenedoras". 
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 Título:  EMENDA:03071 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de constituição Acrescentar a letra "v" do inciso XIX - Sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja reincidência. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03072 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Art. 309, o que segue: Art. a administração poderá, para atender emergência, calamidade pública ou sonegação de gêneros essencias ao abastecimento, promover a desapropriação de alimentos manufaturados ou in natura, inclusive animais vivos ou mortos. é único. Em caso de perigo público iminente ou para garantir a regularidade do abastecimento, as autoridades competentes poderão usar dos estoques particulares, assegurados ao proprietário indenização ulterior. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03073 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda ao artigo 13, inciso XV. A letra "d" passará a ter a seguinte redação: "não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplento de obrigação alimentar e do empregador que deixar de recolher, no prazo, a contribuição descontada do empregado e devida á Previdência Social ou órgãos securitários". 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03074 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição Dá nova redação ao artigo 38 no seu inciso II: Art. 88: omissis Inc. II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos; 
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