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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09650 APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura No projeto da Constituição, da Comissão de Sistematização, retire-se do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09653 APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Suprima-se o artigo 471, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A proposta merece aprovação, por resguardar o instituto da enfiteuse. Pela aprovação.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09662 APROVADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Suprimir a expressão "excluída a iniciativa de empregadores", constante do artigo 17, inciso V, alínea "b".
	Parecer:	A Emenda pretende excluir do dispositivo sobre a greve, a expressão "excluída a iniciativa de empregadores", referên- cia ao lock out. Somos favoráveis a que se declare livre a greve, na for- ma da lei, não havendo necessidade da referência acima, aliás outro assunto. Pela aprovação. *

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09694 APROVADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda modificativa/ aditiva. Dispositivo emendado: artigo 158, XX. Dê-se ao inciso XX do artigo 158 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 158. .................................. XX - dirigir mensagem ao Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas;".
	Parecer:	Efetivamente, a presente emenda contribui para o aprimo- ramento do texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo seu acolhimento.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09713 APROVADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Do artigo 7, inciso IV, suprima-se a alínea "n".
	Parecer:	Deve ser suprimida a alínea "n", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Uma reflexão mais acurada nos leva a acreditar que a so- ciedade, ou seja, todos os cidadãos, já dispõem de meios para representar-se e influir em relação à administração pública, seja de modo direto, seja através dos órgãos de representação popular. Além disso, o que o dispositivo contém, certamente, pre- judicaria a funcionalidade dos órgãos. Somos pela aprovação. *

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09720 APROVADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Da parte final, do inciso I, do artigo 6o. do Projeto, suprima-se a palavra "internos".
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09721 APROVADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Suprima-se, da parte final do artigo 7o. a expressão "desde que não afetem a soberania de seu povo".
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09722 APROVADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Suprima-se o artigo 8o. do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09737 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se a letra "d", do item IV, do Artigo 17.
	Parecer:	O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. *

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09738 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir o § 2o., do Artigo 338, a expressão "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual".
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09739 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir do § 1o., do Art. 338, a expressão: - Garantia do Patrimônio Individual.
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09741 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir a letra "l", do item II, do Artigo 17.
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09744 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir o inciso IV, do § 1o., do Artigo 335.
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09747 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir as letras "p" e "q", do item IV, do Artigo 17.
	Parecer:	O poder normativo da justiça do trabalho está previsto em outro título. Quanto à participação dos trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen- te. Somos pela aprovação da Emenda. *

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09749 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir a letra "e", do item VII, do Artigo 17.
	Parecer:	A eventual participação de representantes do poder con- cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis- sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina- da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a lei ordinária. Somos pela aprovação.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09752 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir a letra "e", do item I, do Artigo 12.
	Parecer:	O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09760 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do artigo 300 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Acatando a ponderação do ilustre Constituinte Autor da E- menda, suprimimos, no substitutivo, o parágrafo único do Art. 300 do Projeto. Assim, pela aprovação da Emenda.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09768 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Título II, Cap. I Suprimir a letra "a", do Inciso I, do Artigo 12.
	Parecer:	Pretende-se com esta Emenda suprimir a alinea a do item I do art. 12 que trata da aquisição da condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida. Como bem afirma o autor, a matéria não é constitucional e deve ser objeto de legislação posterior.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09770 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir o parágrafo 1o, do Artigo 474.
	Parecer:	Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09771 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir do Artigo 474 - caput - e de seu - § 3o, as expressões: "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço".
	Parecer:	Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação.

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