| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02677 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a letra "f" , do inciso III, do art.
13, a seguinte redação:
"Art. 13. ..................................
III - ......................................
f) ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade,
sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza
de trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual." | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03055 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescentam-se ao art. 216:
§ 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação
e Julgamento, os juízes de dereito exercerão as
funções de juízes do trabalho.
§ 4o. - Considera-se relevante e penoso o
exercício da função de juiz do trabalho por juiz
de direito, contando-se o tempo para todos os
efeitos até quatro anos. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03056 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 228 - *lst;.+x
Parágrafo único - O tempo de serviço prestado
à Justiça Eleitoral é considerado penoso e
relevante, devendo ser contado até o limite de
cinco anos, para todos os efeitos. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03057 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Modificada a redação do inciso V do Art. 192:
V - a aposentadoria, com vencimento
intregais, é compulsória aos setenta anos e por
invalidez, e facultativa aos trinta anos de
serviço, após cinco anos de efetivo exercício na
judicatura. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03058 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
A letra "u" do artigo 13 - acrescenta:
Haverá prisão perpétua para os crimes de
sequestro, roubo, estupro, seguidos de morte, e
tráfico de drogas. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03059 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescentar ao Art. 89o, in fine, expressão:
"inclusive militares" | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03060 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA (visa esclarecer) AO ANTEPROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
Acrescentar ao Art. 485o. a expressão "CIVIS
E MILITARES", assim, esse Art. passa a ter a
seguinte redação:
Art. 485o. - os funcionários públicos civis e
militares admitidos até 23 de janeiro de 1967
poderão aposentar-se com os dirietos e vantagens
previstos na legislação vigente àquela data. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03061 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao anteprojeto de Constituição
Acrescentar ao inciso VII do art. 85o. a
expressão
"inclusive militar" | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03062 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de Constituição
Acrescentar ao art. 20 inciso I - a
expressão:
"os que há 5 anos ininterruptamente estejam
no país, desde que não contestem expressamente a
nacionainalidade de origem". | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03063 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao anteprojeto de constituição
Acrescentar ao art. 90 do anteprojeto de
Constituição a seguinte expressão:
"inclusive militar" | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03064 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto de Constituição
Suprimir a expressão "os principais" do art.
4o. do anteprojeto de Constituição.
Assim, passará a ter a seguinte redação:
"O Legislativo, o Executivo e o Judiciário
são órgãos da Soberania do povo e exercem,
harmonica e independemente, os poderes
fundamentais do Estado". | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03065 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de Constituição
Emenda supressiva
Suprimir do art. 96 as seguinte expressões:
"sistema distrital mixto" e a palavra
"majoritário". | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03066 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescentar
Art. 10
Inciso VIII
Os conflitos com outros Estados deverão ser
revolvidos por negociações internacionais de que o
Brasil participe.
§ 1o. Art. Em caso nenhum o Brasil se
empenhará em guerra de conquista, direta ou
indiretamente, por si ou em aliança com outro
Estado.
§ 2o. Art. É vedada a participação ou
intervenção do Brasil em conflitos entre outros
Estados. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03067 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda:
Suprimir o inciso V, do artigo 237, do
anteprojeto da constituição, cuja redação é a
seguinte:
"Artigo 237 - São funções institucionais do
Ministério Público na área de atuação de cada um
dos seus órgãos"
V - "Requisitar atos investigatórios e
exercer a supervisão da investigação criminal". | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03068 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda:
suprimir o inciso IX do artigo 237 do
anteprojeto de Constituição, cuja redação é a
seguinte:
"São funções institucionais do Ministério
Público, na área de atuação de cada um de seus
órgãos:
IX - Requisitar atos invetigatórios
criminais, podendo acompanhá-los e efetuar
correção na Polícia Judiciária, sem prejuízo da
permanente correção judicial; | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03070 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de constituição
Emenda aditiva
Acrescentar ao Art. 379 o inciso VIII, com a
seguinte redação: "as vagas existentes nos
estabelecimentos de ensino superior, da rêde
particular qualquer que seja o período, serão
aumentadas em 10% e destinadas a estudantes
carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério
das mantenedoras". | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03071 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de constituição
Acrescentar a letra "v" do inciso XIX -
Sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja
reincidência. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03072 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de Constituição
Emenda aditiva
Acrescentar ao Art. 309, o que segue:
Art. a administração poderá, para atender
emergência, calamidade pública ou sonegação de
gêneros essencias ao abastecimento, promover a
desapropriação de alimentos manufaturados ou in
natura, inclusive animais vivos ou mortos.
é único. Em caso de perigo público iminente
ou para garantir a regularidade do abastecimento,
as autoridades competentes poderão usar dos
estoques particulares, assegurados ao proprietário
indenização ulterior. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03073 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de Constituição
Emenda ao artigo 13, inciso XV.
A letra "d" passará a ter a seguinte redação:
"não haverá prisão civil, salvo o caso do
depositário infiel ou do responsável pelo
inadimplento de obrigação alimentar e do
empregador que deixar de recolher, no prazo, a
contribuição descontada do empregado e devida á
Previdência Social ou órgãos securitários". | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03074 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto de Constituição
Dá nova redação ao artigo 38 no seu inciso
II:
Art. 88: omissis
Inc. II: proporcionais ao tempo de serviço,
nos demais casos, não podendo ser inferior a
oitenta por cento dos rendimentos; | |
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