| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02392 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Emenda substitutivo ao que fora capitulado do
inciso II do art. 483 do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização,
relativo à concessão de importância adicional
correspondente ao vencimento de 2o.-Tenente das
Forças Armadas, aos ex-combatentes:
"Art. 483. ..................................
I - ........................................
II - Aposentadoria integral aos vinte e cinco
anos de serviço público e privado." | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02394 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 351 a seguinte redação:
"Art. 351. As ações e serviços civis de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem sistema único, organizado na forma da
lei." | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02395 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 49 uma alínea atribuindo
à União a competência exclusiva para legislar
sobre as atividades de levantamentos e pesquisas
aeroespaciais, aquáticos e terrestres, nos
seguintes termos:
"Art. 49. Compete à União:
............................................
XIX - Legislar sobre:
............................................
z) ..........................................
) atividades de levantamentos e pesquisas
aeroespaciais, aquáticos e terrestres." | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02396 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | O inciso I do art. 162 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 38. ....................................
I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e,
por indicação deste, os Ministros de Estado, salvo
quanto aos seguintes, de livre escolha, os quais
não estarão sujeitos a moção de desconfiança:
a) Ministro da Marinha;
b) Ministro das Relações Exteriores;
c) Ministro do Exército;
d) Ministro da Aeronáutica;
.................................................. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02397 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII, do é 1o, do Art. 166, a
seguinte redação, acrescentando-se, também, ao
artigo, um Parágrafo Segundo:
"VIII - Todos os Ministros de Estado das
Forças Armadas"".
"§ 2o. - O Conselho da República contará com
uma secretaria conforme disposto em lei."" | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02661 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifica o Parágrafo Único do art. 120
(Subseção I, Seção VIII-Cap I Título V)
Art. 120 - ..................................
Parágrafo Único - A iniciativa popular pode
ser exercida pela apresentação, à Câmara dos
Deputados, de projeto lei ou proposta de Emenda à
Constituição devidamente articulada e subscrito
por, no mínimo três décimos por cento do
eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos
cinco estados, com não menos de um décimo por
cento dos eleitores de cada um deles ou por
partido político, embora sem representação no
Congresso Nacional, desde que registrado na forma
de lei. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02662 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica do artigo 158, Seção I, do Cap. II -
Título V
"Art. 158 - o mandato do Presidente da
República é de quatro anos, vedada a reeleição." | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02663 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Art. 102 da Seção II, Cap. I
Título V que está assim redigidos:" Art. 102 -
Terão força de lei as preceituações regimentais ou
constantes de resoluções do Congresso Nacional, ou
de qualquer de suas casas, que, regulamentando o
dispositivo desta Constiuição, objetivem assegurar
o efetivo exercício de suas competências
constitucionais. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02664 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica o parágrafo único, do artigo 103, da
Seção II, Cap. I Tít. V
Ar. 103 - ..................................
Parágrafo único - A falta de comparecimento,
sem justificação adequada, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados a partir do recebimento da
convocação, importa crime de responsabilidade. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02665 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso "XIV" do art. 14 a seguinte
redação:
"Art. 14 - ..................................
XIV - proporção mínima de 9/10 (nove décimos)
de empregados brasileiros e igual correspondência
na folha de pagamentos, em todas as empresas e em
seus estabelecimentos, salvo as de cunho
estritamente familiar". | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02666 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 113 a seguinte redação:
"Art. 113 - O Congresso Nacional reunir-se-à,
anualmente, na capital da República, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 20 de
dezembro": | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02667 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso "X" do art. 85 a seguinte
redação:
"Art. 85 - ..................................
X - estabilidade, a partir da admissão,
respeitado o disposto no iniciso II deste artigo": | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02670 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa:
O § 8o. do art. 108, da Seção V, Capítulo I,
Título V, passa a ter a seguinte redação:
Art. 108. ..................................
§ 8o. Os Deputados e Senadores, em suas
opiniões, palavras e votos estão vinculados ao
programa de seu partido e ao interesse nacional." | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02671 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva:
"Suprima-se o art. 82. Seção I, do Capítulo
VIII, Título IV, que tem a seguinte redação:
"Art. 82. A administração pública estimulará
o aperfeiçoamento e a profissionalização dos
servidores públicos do País, por meio de cursos ou
escolas especiais." | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02672 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprimam-se as letras "c" e "d" do inciso IV
do art. 28, assim redigidas:
"c) a ação de impugnação de mandato tramita
em segredo de justiça."
"d) convicto o juiz de que a ação foi
temerária ou de manifesta má fé, o impugnante
responderá por denunciação caluniosa." | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02673 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Modifica o art. 100, da Seção II, Capítulo I,
Título V.
"Art. 100. A lei definirá os critérios para o
confisco de bens de quem tenha se enriquecido
ilicitamente à custa do patrimônio público ou no
exercício de cargo ou de função pública." | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02674 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva: acrescente-se o inciso XXI ao
art. 98.
Título V
Capítulo I
Seção II
Art. 98. ....................................
XXI - reserva de mercado, criação ou extinção
de empresas públicas e subsidiárias no País ou no
exterior. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02675 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
"Suprima-se o art. 43, do Título III, que
está assim redigido:
Art. 43. A lei não poderá excluir os
militares, os policiais militares e os bombeiros
militares do exercício de qualquer direito
político." | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02676 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do inciso III, do art.
13, a seguinte redação:
"Art. 13. ..................................
III - ......................................
a) todos os brasileiros são iguais perante a
Constituição, a lei e o Estado." | |
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