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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (32)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01213 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao é 15, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. "§ 14 - A lei assegurará ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerentes, concedendo às partes igual respeito e tratamento, vedada a concessão, inclusive ao Ministério Público, de quaisquer privilégios, prazos ou condições especiais; somente será permitida a execução judicial; a lei exigirá, sob pena de nulidade, que todos os despachos e decisões tenham suficiente relatório e clara fundamentação." 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  No Ateprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, substitua-se, no art. 20 - Disposições Transitórias, a data final de trinta e um de dezembro de 1988 por trinta e um de dezembro de 1989. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar, de 1988 pa 1989, a data prevista no Anteprojeto para o término dos mandatos dos Prefeitos e- leitos em 1982. Achamos justa a postulação e, para evitar hiatos de po- der, incluimo-la em nosso Substitutivo, com ligeira diferença de redação. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator. Acrescente-se onde couber: Título III das Garantias Constitucionais "Art. 40 As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independente de culpa. Parágrafo único. É obrigatória a ação regressiva contra o agente que houver atuado com dolo ou culpa." 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator. Acrescenta-se o seguinte art. 40, renumerando-se o existente: "Art. 40. Não haverá foro privilegiado, nem juízes ou tribunais de exceção. A lei assegurará as partes envolvidas, em qualquer processo, a mesma proteção e igualdade de tratamento". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o item XIX no art. 3o., a seguinte alínea. - As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independnete de culpa. - É obrigatória a ação regressiva contra o agente que houver atuado com dolo ou culpa". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao substitutivo apresentado uma seção ao capítulo V que cuida dos Municípios. Art. 1o. - A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle interno do Executivo Municipal, instituídos por Lei. § 1o.) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, orgãos estadual que terá essa incumbência com jurisdição sobre todos os Municípios do Estado. § 2o.) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. § 3o.) No Estado onde não existir Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto referido órgão não foi criado pela Assembléia Legislativa do Estado, a incumbência será atribuída ao Tribunal de Contas do Estado. § 4o.) Somente poderão instituir Tribunal de Contas os Municípios com população superior a cinco milhões de habitantes e renda tributária acima de cinquenta milhões de cruzados. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao parecer e substitutivo do relator Acrescente-se o seguinte: "Art. 128 Os atuais integrantes do Quadro Suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, serão aproveitados em cargo do quadro da carreira do Ministério Público Federal, respeitados os direitos dos candidatos aprovados em concurso". 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Dê-se ao art. 107, a seguinte renumeração, renumerando-se o existente e os subsequentes: "Art. 107 - Os membros de carreira dos Ministérios Públicos (o Tribunal de Contas da União, do atual Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar) integrar-se ao grupo de Carreira do Ministério Público Federal, assegurando-se-lhes opção pela permanência junto aos Juízes e Tribunais em que vêm exercendo suas funções. § 1o. - É facultado aos membros do Ministério Público optarem por integrar a carreira jurídica da representação judicial da União, no prazo de 60 dias. § 2o. - Os atuais membros do Ministério Público que se encontram em regime de dedicação parcial, poderão assim permanecer, não se lhes aplicando a paridade de renumeração prevista. 
 Parecer:  Creio que as enumeras emendas oferecidas e as modificações introduzidas no substitutivo acabam por prejudicar esta matéria. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao art. 119, o seguinte parágrfo único: "Parágrafo único - Os membros do Ministério Público do Trabalho, Militar e Federal poderão optar por exercer suas funções junto aos juízes e Tribunais em que estiverem lotados, no prazo de sessenta dias a contar da data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Redija-se o item IV do art. 34 na forma seguinte: Art. 34. .................................... .................................................. ............................................ .................................................. IV - realização de despesa ou assunção de obrigação sem autorização legislativa, excluídas as despesas não vinculadas a investimentos e as operações de crédito a elas inerentes, das empresas estatais;" 
 Parecer:  Trata-se de Emenda propondo a adoção de conteúdo normativo já acolhido no Substitutivo, embora não, necessariamente, sob a forma redacional sugerida pelo ilustre Autor. Consequentemen- te, a proposição é de se considerar prejudicada. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16416 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII, do Projeto de Constituição o seguinte: "Art.- Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empesas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantis." 
 Parecer:  O dispositivo proposto já consta do texto do Projeto de Constituição de forma mais abrangente e precisa (art. 303). Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16424 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção IX (dos tribunais e juízes dos estados e do distrito federal e territórios), do capítulo IV, do Título V, o seguinte: "Art. - Dos Tribunais estaduais e regionais reservar-se-à um quinto dos lugares aos membros da carreira do Ministério Público e advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de exercício profissional, escolhido pelas respectivas classes em lista sextupla para indicação e tríplice, pelo respectivo Tribunal, para aprovação em audiência pública pelo Poder Legislativo competente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16426 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo, ao artigo 435, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. 435 - Parágrafo - a opção da Assembléia Legislativa pelo sistema parlamentar de governo dependerá da aprovação de dois terços dos votos de seus membros". 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16446 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 352 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "A lei disporá sobre o emprego de terrapias alternativas ou não convencionais na assistência à saúde e estimulará sua pesquisa e divulgação." 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a subsitituição proposta. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16450 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Passa a ser a seguinte redação do § 3o. do artigo 55: "Após dois anos de exercício, o Procurador do Estado não poderá ser demitido senão por decisão judicial, nem removido, a não ser no interesse do serviço." 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada com a supressão do §3o do artigo 55. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16454 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 90 a seguinte redação: "Art. 90 - Sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, forem revistos os vencimentos dos servidores, também serão reajustadas, na proporção, os proventos da inatividade. 
 Parecer:  O objetivo da emenda já está plenamente atendido no arti- go 13, inciso V, o que torna desnecessária sua inclusão nes- ta seção. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16470 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 50 Inclua-se após a expressão Estados federados, "as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". 
 Parecer:  O artigo 50 foi suprimido. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27425 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo IV, do Título V do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte, onde couber: "Art. - Todo julgamento será público e fundamentado". 
 Parecer:  Propõe o que já está previsto no item vii do art. 135. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30137 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 37 do Projeto de Constituição o seguinte: " § 2o. - A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30159 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Retire-se do texto do artigo 5o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição as expressões: "constituídas por unidade federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo- econômico", acrescentando-se-lhe o seguinte: "de Desenvolvimento Econômico". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do Substitutivo do Relator. 
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