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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (68)
Banco
expandEMEN (68)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (68)
Nome
DOMINGOS LEONELLI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (60)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 9o. o seguinte parágrafo: "é As empresas públicas, estatais ou mistas e suas subsidiárias terão nos Conselhos Administrativos e nas diretorias executivas representantes eleitos por voto direto e secreto dos seus empregados e, quando for o caso, dos seus usuários diretos." 
 Parecer:  Não acolhida. Trata-se de matéria mais afeta à subcomissão que lida com o direito dos trabalhadores. O princípio geral já está co ntemplado no § 2o. do Art. 6A09. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. Independente do processo de desapropriação para fins de Reforma Agrária, fica o Poder Público autorizado a incorporar ao Patrimônio da União toda área excedente a 100.000 (cem mil) hectares pertencentes a um único proprietário." 
 Parecer:  Parecer contrário. Lamento, mas a emenda prevê o confisco que contraria o estado de direito que se pretende estabelecer. 20.05.87. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 2o. do artigo 5o. por um artigo com a seguinte redação: "Art.O Poder Público reconhece o direito à propriedade a terra na forma individual, coletiva, cooperativa, condominal, comunitária, associativa ou mista, assegurando a todos igualdade de tratamento creditício, técnico-assistencial e de preços mínimos." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0180-1 Parecer contrário. O anteprojeto preferiu dar preferência aos pequenos e médios proprietários. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. (...) "Os sindicatos, no exercício da sua atividade terão acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação." Deputado Domingos Leonelli. 
 Parecer:  Entendemos que o anteprojeto já contempla a proposta constan- te da emenda do nobre Constituinte. Face a tal circunstância, somos pela rejeição por prejudicia- lidade da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. É livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais. § 2o. Acrescente-se: "(...) independente de sua filiação a outra organização sindical por categoria sindical." 
 Parecer:  A emenda contempla a preservação das categorias diferenci- adas, já existentes na legislação atual de organização sindic al. A matéria foi objeto de ampla discussão na Subcomissão e con- cluiu-se, também para atender aos reclames das entidades sin- dicais, que não deve haver categorias diferenciadas, mas sim clÁusulas especÍficas que atendam Às peculiaridades ou dife- renciações nos contratos coletivos de trabalho, considerando- -se apenas uma categoria por empresa, a preponderante. O An- teprojeto, dessa forma, tomou uma posição bem definida contra a existência de categorias diferenciadas. Pelo exposto, somos pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. É livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais. "§ 4o. Nenhuma entidade sindical poderá sofrer intervenção, ser suspensa, dissolvida ou sofrer qualquer interferência do Poder Público." 
 Parecer:  O autor da presente emenda oferece uma redação mais ampla ao parÁgrafo 4 do artigo que se refere À organização das entida- des sindicais. Entretanto, julgamos desnecessária a mudança, uma vez que lá encontramos caracterizado, através da expres- são 'qualquer interferência, que o Poder PÚblico não poderÁ intervir, suspender ou dissolver nenhuma entidade sindical. Diante do fato que o texto atual atende plenamente a preten- são do proponente, opinamos pela rejeição por prejudicalidade . 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se: Item (...) "Direito a jornada diária de 6 (seis) horas para do trabalhado realizado em turnos ininterruptos de revezamento." - Deputado Domingos Leonelli. 
 Parecer:  O anteprojeto dispÕe um máximo de oito horas para a duração do trabalho diário, assegurado o intervalo destinado À ali- mentação e ao repouso, bem como limita o tempo total de tra- balho por semana em 40 horas. A proposta de fixar um máximo de 6 horas para o trabalho ininterrupto parece-nos de toda justiÇa. No entanto, a nosso ver, deve a Constituição garantir apenas o limite mÁximo de duração do trabalho. Haverá casos inÚmeros, além da prática de trabalho ininterrupto, a exigir jornadas inferiores. Sua determinação, em nossa opinião, deve ser objeto de legislação ordinária, razão por que consideramos a emenda apresentada não pertinente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se: Item (...) - "Os empregados das empresas públicas de economia mista e privadas concessionárias do serviço público, participarão, através de representantes eleitos por sufrágio direto e secreto, dos Conselhos de Administração e Diretoria executivas desses estabelecimentos." - Deputado Domingos Leonelli. 
 Parecer:  Os trabalhadores, através de suas legítimas lideranças, já tomaram uma posição a respeito da co-gestão, pronunciando-se contra ela, porque, na estrutura capitalista, o que interessa ao trabalhador é o respeito aos seus direitos e não a parti- cipação na direção das empresas. E, para a defesa dos direitos dos trabalhadores, tanto nas empresas privadas como públicas, o ante-projeto contempla a organização de comissÕes por local de trabalho 'para a defesa de seus interesses e intervenção democrática', o que repre- senta o verdadeiro objetivo da classe trabalhadora no que respeita ao assunto. Portanto, o ante-projeto, nesse ponto, corresponde melhor ao desejo da classe trabalhadora, o que nos leva a opinar pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. (...) A ordem social tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: "i - A todos é assegurado o direito do trabalho com justa remuneração; o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador e ninguém perderá sem causa justificada." - Deputado Domingos Leonelli. 
 Parecer:  O anteprojeto enuncia que À 'todos É assegurado trabalho com justa remuneraÇÃo, É obrigação do Estado adotar político de pleno emprego', bem como 'a estabilidade desde a admissão no emprego, salvo o cometimento de falta grave comprovada judi- cialmente, facultado contrato de experiência de 90 dias'. Face ao exposto, a emenda em referência, já se encontra ple- namente contemplada no anteprojeto. Desta forma, opinamos pela rejeição por prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 6o. e Acrescente-se ao artigo 1o. o seguinte parágrafo: "é A educação será publicada e promovida pelo Estado que só em caráter excepcional concederá sua exploração a entidades privadas." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0070-5 O Estado históricamente tem se mostrado incapaz de atender satisfatóriamente à demanda por educação. Assim, por este fato e pelos princípios que regem o nosso sistema de vida, cumpre assegurar a liberdade de iniciativa, respeitada a lei. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se nova redação ao caput do art. 2o. Art. 2o. As diretrizes educacionais obedecerão a um princípio pluralista, que contemple toda a diversidade étnica e cultural da Nação brasileira, garantindo: (seguem-se os itens) 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0071-3 O respeito ao pluralismo e a consideração da diversidade étnica e cultural da Nação brasileira encontram-se contemplados pelo Anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dos direitos políticos Art. 10. Tem direito a voto os maiores de dezesseis anos na data da eleição, alistados na forma da lei. Acrescente-se: "§ 4o. É assegurado aos cidadãos militares o direito de participar livremente da vida política do país, candidatando-se a cargos eletivos, exercendo cargos públicos, votarem e serem votados, integrando partidos políticos, obedecidas apenas as normas vigentes para todos os servidores públicos." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Realmente, o Anteprojeto não explicita o direito de os mili- tares participarem livremente da vida política do País. Mas esse direito está bastante claro inclusive no Art. 16, § 1o. onde estão estabelecidos os prazos de desincompatibilização para os militares que se candidatem a cargo eletivo. Expli- citar esse direito é labéu que perpetua a distinção entre ci- vis e militares. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01412 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Relatório da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescente-se ao Art. 4o. sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional os seguintes itens relativos à Segurança Nacional. I - Estabelecer a política de Segurança Nacional. II - Delimitar zonas de fronteira e outras de interesse para a Segurança Nacional. III - Aprovar planos de ocupação e de desenvolvimento em zonas de fronteira ou de Segurança Nacional. IV - Aprovar anualmente os programas de pesquisa e de produção industrial nos setores nuclear, especial, de informática, de telecomunicações e de armamentos, que sejam desenvolvidos pelo Estado ou com a sua participação. V - Suspender operações de importação e de exportação referentes aos setores definidos no item anterior, sempre que não convenham à Segurança Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01423 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 31: A lei estabelecerá a competência aos juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo entre as suas atribuições: III - O alistamento eleitoral e o fornecimento gratuito, a cada eleitor de um exemplo da Constituição Brasileira. 
 Parecer:  rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao anteprojeto da Subcomissão da Politica Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Acrescente-se onde couber: Art. - Independente do processo de desapropriação para fins de Reforma Agrária, fica o Poder Público autorizado a incorporar ao Patrimônio da União toda área excedente a 100.000 (cem mil) hectares pertencente a um único proprietário. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. Todo aquele que não sendo proprietário urbano ocupar, mediante qualquer forma de arrendamento, por 20 (vinte) anos ininterruptos, terreno urbano em área não superior a 500 m2 cujo domínio seja de pessoa física ou jurídica proprietária de mais de 5 (cinco) imóveis, adquirir-lhe-á a propriedade. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte Dê-se ao caput do art. 10 a seguinte redação: Art. 10. São considerados de interesse metropolitano ou intermunicipal os seguintes serviços: 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva à Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Acrescente-se ao artigo 8o. o seguinte parágrafo: é - As empresas públicas, estatais ou mistas e suas subsidiárias terão nos Conselhos Administrativos e nas diretorias executivas representantes eleitos por voto direto e secreto dos seus empregados e, quando for o caso, dos seus usuários diretos. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01240 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprime o artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão dos negros, populações indígenas, deficientes e minorias: 
 Parecer:  REJEITADA. A Emenda foi rejeitada, pois entendemos ser necessário o estabelecimento, na futura Constituição, de um princípio que garanta a existência de um Órgão de execução da política in- digenista. Consideramos que a participação de um Conselho de representações indígenas é fundamental, na medida em que es- ta participação assegura o desenvolvinento de uma política indigenista mais autêntica. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01241 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifica o art. 12 e seus parágrafos, suprimindo o parágrafo primeiro e renumerando os demais, do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias: Art. 12. A União, no prazo de quatro anos, formalizará o recolhimento e executará a demarcação das terras indígenas ainda não demarcadas. Observado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 11. § 1o. O disposto no caput deste artigo não exclui o reconhecimento e a demarcação das terras dos índios contactados após o prazo nele estabelecido. § 2o. Ficam vedadas a remoção dos índios de suas terras e a aplicação de qualquer medida que limite seus direitos à posse e ao usufruto exclusivo. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original do anteprojeto constitucional, com todo o detalhamento e es- pecificações contidas, é clara quanto à necessidade urgente da demarcação das terras ocupadas pelos índios e enfatica na determinação de responsabilidades quanto ao processo de de- marcação. 
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