Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00280 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00280 - REJEITADA
 

Autoria
DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Acrescente-se ao Art. 9o. o seguinte parágrafo: "é As empresas públicas, estatais ou mistas e suas subsidiárias terão nos Conselhos Administrativos e nas diretorias executivas representantes eleitos por voto direto e secreto dos seus empregados e, quando for o caso, dos seus usuários diretos."
 

Remissão
A6A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Não acolhida. Trata-se de matéria mais afeta à subcomissão que lida com o direito dos trabalhadores. O princípio geral já está co ntemplado no § 2o. do Art. 6A09.