| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01882 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | O art. 116 passará a ter a seguinte redação,
com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no
inciso I:
Art. 133 Compete privativamente aos
Tribunais:
I. eleger seus orgãos... e administrativos,
ressalvado o disposto no parágrafo único deste
órgão.
II. ........................................
III. ........................................
IV. ........................................
é único. Os órgãos de direção dos Tribunais
que tiverem juízes de primeiro grau a eles
subordinados, inclusive o Orgão Especial, onde
houver, serão compostos por membros do Tribunal
eleitos por todos os magistrados vitalícios a ele
vinculados. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O texto do Projeto sistematizado obedece à boa técnica
legislativa e não os acréscimos que já foram conteplados. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01883 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 113, II, a) do
Projeto de Constituição, nos seguintes termos:
Salvo se não houver com tais requisitos quem
aceite o lugar vago, só poderá ser promovido por
merecimento o Juiz que contar com dois anos de
efetivo exercício e integrar à primeira quinta
parte da lista de antiguidade da entrância. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O projeto da Comissão de Sistemtização oferece texto
mais condizente com a realidade e com a boa técnica legisla -
tiva. Os aspectos da aposentadoria compulsória já foram defi-
nidos, tanto quanto aqueles por tempo de serviço. A promoção
por merecimento é colocada em melhores termos pelo Projeto,
tanto quanto o ingresso na carreira por concurso público de
provas e títulos. | |
| 43 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02317 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FAMÍLIA, AS RELAÇÕES FAMILIARES E
AS TUTELAS ESPECIAIS. | | | | Indexação: | FAMILIA
TUTELA | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07382 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA INCUMBÊNCIA DA SOCIEDADE E DO ESTADO A PROTEÇÃO DA
VIDA HUMANA, A PARTIR DA CONCEPÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
ABORTO | |
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