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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (443)
Banco
expandEMEN (443)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (202)
REJEITADA (134)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
APROVADA (38)
PREJUDICADA (19)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (5)
CE (79)
MG (26)
MT (8)
PA (125)
PI (32)
RN (14)
RS (115)
SC (38)
SP (1)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 336 I ... II ... III ... IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02538 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 94, §§ 3o. e 4o. Os §§ 3o. e 4o. do Artigo 94 do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 94 .................................... § 3o. - O militar da ativa que aceitar o cargo público temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a inatividade. § 4o. - Enquanto perceber remuneração do cargo a que se refere o parágrafo anterior, o militar da ativa não terá direito aos vencimentos e vantagens do seu posto, assegurada a opção. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02633 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 14 Modifique-se o artigo 14, que passará a ter a seguinte redação: "Artigo 14 - São Direitos Sociais dos trabalhadores rurais e urbanos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: I - Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com educação, saúde, moradia, alimentação, transporte, lazer, vestuário, higiene e previdência social; II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - Reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo, sem prejuízo de sua elevação real mediante acordo ou sentança normativa; IV - Irredutibilidade de salário ou vencimento; V - Garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo, além da remuneração variável, quando esta ocorrer; VI - Gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano; VII - Proibição de diferença de salário ou vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção pelos motivos a que se refere o artigo 13, III, f; VIII - Salário-família aos depedentes; IX - Proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros, em todas as empresas e em seus estabelecimentos, salvo as microempresas e as de cunho estritamente familiar; X - Duração diária do trabalho não excedente a oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especiais previstos; XI - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos de acordo com tradição local; XII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais remunerados; XIII - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período estabelecido por lei; XIV - Higiene e segurança no trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a (três) horas diárias; XVI - Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XVII - Aposentadoria; no caso do trabalhador rural, nas condições previstas nesta Constituição; XVIII - Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade , em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos; XIX - Seguro contra acidentes do trabalho; XX - Fundo de garantia do tempo de serviço; XXI - Participação nos lucros, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei; 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02634 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o artigo 481, é 1o, 2o. e 3o. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02906 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Ato das disposições transitórias Art. - "São estaveis os atuais servidores da administração direta e autárquica da União, Estado e dos municípios que à data da promulgação desta Constituição contem pelo menos cinco anos de serviços independentemente da forma de provimento"". 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02907 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seção IV Capítulo I Título VII Incluir na secção VI ou onde couber: (art. 287): A taxa sobre jogos populares, ora instituida, inclusive sobre o jogo do bicho terá sua arrecadação destinada exclusivamente à manutenção das policias florestais, aos programas de preservação do meio ambiente, da ecologia, da proteção de animais e espécimes em extinção e de festejos tradicionais consagrados. Incluir no art. 285: V - Definir sobre a arrecadação e o rateio da taxa sobre jogos populares. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 387 Acrescente-se o seguinte Parágrafo único ao Art. 387: Parágrafo Único - Cada Estado organizará seu Plano Estadual de Eucação, procurando articulá-lo com as linhas gerais do Plano Nacional de Educação, mencionado neste artigo, dando ênfase às peculiaridades educacionais e culturais locais. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03256 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 394, Parágrafo Único Acrescente-se no Parágrafo Único o seguinte Item III. Item III - Benefício de isenção fiscal. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03257 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 403 § 3o. Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Art. 403: § 3o. - Os inventos tecnológicos gozarão de amparo do Poder Público e poderão ser utilizados livremente pelo autor e comercializados na forma da lei. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03258 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Comissão VIII - Família, da Educação, Cultura e Esportes da Ciência, Tecnologia e Educação. Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 382, Parágrafo Único. Art. 382, Parágrafo Único: Onde não se puder instituir a Universidade, desde que haja algumas das condições, mencionadas neste artigo, serão organizados os Centros Universitários à semelhança daquelas, para em certo tempo adquirir a sua estrutura. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 383, § 1o., 2o. e 4o. O § 1o. do Art. 383 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer ensino superior oficial, dando a respectiva unidade universitária plena autonomia para o seu funcionamento. § 2o. - Compete aos Estados, através de lei complementar estadual, e ao município, organizar e oferecer o ensino básico e médio. § 4o. - Suprima-se. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03261 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 382 Ao Art. 382 acrescenta-se o Item III. III - Atividades educacionais ou científicas que abranjam todas as áreas do conhecimento. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03262 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 384, § 2o. O § 2o. do Art. 384 passa a ter a seguinte redação: A repartição dos recursos públicos asseguraráprioridde no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais respectivos. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03263 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 379, § 2o. O § 2o. do Art. 379 passa a ter a seguinte redação: "O chefe do Executivo competente pode ser responsabilizado por omissão mediante ação civil pública, se não diligenciar dentro das possibilidades administrativas existentes, para que todas as crianças em idade escolar residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham direito ao ensino obrigatório fundamental e gratuíto." 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 378, Item VI O Item VI, do Art. 378 passa a ter a seguinte redação: VI - "Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais e culturais." 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03265 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 379, ItemI O Item I, do Art. 379 passa a ter a seguinte redação: Art. 379, Item I - Ensino fundamental em uma ou duas etapas, obrigatório e gratuíto, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos, extensivos aos que a este não tiverem acesso na idade própria. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 353 - Inciso VII Suprima-se, integralmente, o Inciso VII do Artigo 353 da Seção I, "Da Saúde". 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03294 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 356 Suprima-se, integralmente, o Artigo 356 do Anteprojeto, da Seção I, "Da Saúde". 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03295 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 14 Acrescente-se ao Artigo 14 o seguinte item: "XXXI - instituição da ação comunitária, através dos Conselhos Comunitários que, na forma da lei, operarão mecanismos destinados à elevação da capacidade das pessoas e comunidades de prever para prover." 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03296 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigos 75, 76, 77 e 78 Suprimam-se os Artigos 75, 76, 77 e 78 do Anteprojeto. 
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