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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão (88)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDC[X]
Uf
GO (62)
RJ (10)
SP (16)
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02823 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02824 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00289 DT REC:01/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O CIDADÃO AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS SERÁ ALISTADO ELEITOR, PRESERVADOS OS CASOS DE MAIORIDADE CIVIL, DEPOIS DOS 18 (DEZOITO) ANOS E MAIORIDADE PENAL, DEPOIS DOS 21 (VINTE E UM ANOS) ANOS. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR MAIORIDADE CAPACIDADE PENAL CAPACIDADE CIVIL 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00033 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE MANUNTENÇÃO DE MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, CHEFE OU CONSELHEIRO CULTURAL DE MISSÃO DIPLOMÁTICA, PRESIDENTE, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL OU DE TERRITÓRIO, SUPERINTENDENTE, SECRETÁRIO EXECUTIVO OU DIRETOR DE AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PROGRAMAS E PROJETOS PÚBLICOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL OU LICENCIADO, POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO POLITICO PODER LEGISLATIVO MANDATO 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00034 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE COMO COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, CUJO AUMENTO SERÁ PROGRESSIVO NA RAZÃO DIRETA DO NÚMERO DE ANOS EM QUE O PRÉDIO OU TERRENO FOREM DEIXADOS OCIOSOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MUNICIPIOS COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA FINANCEIRA IPTU ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00035 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE O DESTINO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS IMPOSTOS DE RENDA, SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, DO PRODUTO ARRECADADO, SENDO: 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) AOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS; 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AOS MUNICÍPIOS (AMBOS ATRAVÉS DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO ESPECIFICO) E 2% (DOIS POR CENTO) AO FUNDO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA IPI PRODUTO INDUSTRIALIZADO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00036 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLOÇÃO E O APROVEITAMENTO DE JAZIDAS, MINAS, RECURSOS MINERAIS E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO FEDERAL, CONCEDIDAS EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS OU A SOCIEDADES ORGANIZADAS NO PAÍS E QUE ASSEGUREM CAPITAL MAJORITÁRIO E DE SÓCIOS BRASILEIROS. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS JAZIDAS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00381 DT REC:03/04/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DISTRITOS TERRITORIOS 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00382 DT REC:03/04/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA OS ESTADOS, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS ONDE SE FIZER INSTALAÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS POLITICA FINANCEIRA 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00383 DT REC:03/04/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO, DESMEMBRADAMENTE DOS ESTADOS, PARA SE ANEXAREM A OUTROS, OU FORMAREM NOVOS ESTADOS, DESDE QUE COMPROVADA A AUTONOMIA FINANCEIRA E ECONÔMICA DA NOVA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00392 DT REC:03/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE PERDIMENTO DE BENS POR ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS DOS TRÊS PODERES QUE MALVERSAREM DINHEIROS PÚBLICOS; PESSOAS FÍSICAS COM DINHEIRO IRREGULARMENTE DEPOSITADO NO ESTRANGEIRO OU PESSOAS FÍSICAS ACUSADAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BENS PUBLICOS CORRUPÇÃO CRIME DO COLARINHO BRANCO PESSOA FISICA 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00393 DT REC:03/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO DE NIVEL MÉDIO ASSEGURE A FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA PROFISSIONAL, PROPICIANDO AOS JOVENS INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO; QUE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PELO PODER PÚBLICO GARANTA A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE UM FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO À FUTURA FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO PROFISSIONALIZANTE RECURSOS FINANCEIROS 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03950 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONCEDIDAS VANTAGENS AO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03951 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03952 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FAMÍLIA, A EDUCAÇÃO, O ENSINO, O MENOR E O IDOSO. 
 Indexação:  FAMILIA ENSINO ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03953 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03954 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  NACIONALIDADE 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03955 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03956 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS DIREITOS E PROTEÇÃO PERTINENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURIDADE, À PROPRIEDADE E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE DIREITO DE PROPRIEDADE LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03993 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS, SALVO OS QUE ADOTEM REGIME POLÍTICO OPRESSOR. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
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