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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
112[X]
n/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (112)
Banco
expandEMEN (112)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (46)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
NÃO INFORMADO (23)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (7)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (24)
BA (68)
GO (17)
RJ (3)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (112)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Anteprojeto da subcomissão de Educação, Cultura e Esportes Inclua-se no inciso II do art. 27 do anteprojeto a expressão "e os de alto rendimento desportivo" em lugar da expressão "de alto rendimento". 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada a emenda-o texto- "desporto de alto rendimento des portivo" - ficaria redundante. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o art. 19 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, Coletivos e Garantias, renumerando-se os seguintes, bem como a expressão "voto destituinte" do art. 32. 
 Parecer:  Entendemos como perfeita a argumentação de que o voto desti- tuinte só pode ser regulamentado em um sistema eleitoral dis- trital e com ela concordamos. Somos, tal qual o nobre Consti- tuinte, contrários a tal sistema eleitoral. Porém, caso a Constituição em elaboração adote o sistema dis- trital, contra nossa vontade, teremos resguardado, desde já, a criação, também, do voto destituinte. Rejeitamos, consequentemente a emenda. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a frase, "transgressões eleitorais essas puníveis com a perda do mandato", do § 1o. do art. 18 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, Coletivos e Garantias. 
 Parecer:  Preocupa-se o nobre Deputado Haroldo Lima com a possibilida- de de ser anulado, pela Justiça competente, mandato parlamen- tar obtido com violação da Lei Eleitoral. Acha que o disposi- tivo, aprovado no § 1. do art. 18 do Anteprojeto da Subcomis- são 1-b, possa se transformar "num instrumento permanente de ameaça ao mandato", especialmente dos parlamentares mais com- bativos. A tese do ilustre Constituinte já foi defendida em Emenda apresentada no âmbito da Subcomissão, que, por isso, procurou meios de cercar o dispositivo de cautelas impediti- vas de sua invocação por motivos subalternos. Assim, o parágrafo 1. do art.18 daquele Anteprojeto foi rees- crito, ficando com a seguinte redação: "O mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até seis meses após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, transgressões eleitorais essas puníveis com a perda do manda- to". Grifos nossos. Acrescentou-se ainda: "§ 2. - Salvo decisão liminar do Juiz ante a prova dos autos, a ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justi- ça". E mais: "§ 3.- Convicto o juiz de que a ação foi temerária ou de ma- nifesta má fé, o impugnante será condenado à pena de dois a quatro anos de reclusão". Portanto, não tem fundamento os temores do eminente Consti- tuite, de mau uso do dispositivo, que se justifica em razão da dificuldade que sabidamente tem a Justiça competente de a- purar crimes eleitorais nos prazos que a Lei Eleitoral esta- belece. Em geral, quando o abuso é apurado, o prazo está pre- cluso. Por considerar positivo e de alcance moralizador dos pleitos eleitorais, acolhemos o dispositivos ao Anteprojeto desta Comissão, rejeitando, destarte, a Emenda supressiva. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA O inciso XVI do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias individuais, renumerado, passa a ter a seguinte redação: "a reunião pacífica". 
 Parecer:  A Emenda de autoria do Constituinte Haroldo Lima, oferece no- va redação ao item XVI do artigo único do Anteprojeto aprova- do pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Do dispositivo em apreço, a Emenda conserva apenas a expres- são "a reunião pacífica", suprimido o que segue até o final. A matéria mereceu tratamento cuidadoso no esboço do Antepro- jeto submetido à Comissão, estando a emenda proposta aí con- templada. Pela aprovação parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao art. 19 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais a seguinte redação: Art. 19. O Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: I - defesa e promoção dos direitos humanos; II - manutenção de relações amistosas com todos os governos e povos amantes da paz e da liberdade; III - Não reconhecimento de governos que pratiquem discriminação racial ou adotem regime político fascista; IV - apoio à conquista de independência nacional de todos os povos, em obediência aos princípios da autodeterminação e do respeito às minorias nacionais e étnicas; e V - intercâmbio das conquistas tecnológicas, do patrimônio científico e cultural da humanidade. 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com o autor da proposição, tanto que fizemos ressaltar, com ênfase, outros princípios que achamos devam nortear as relações internacionais do povo brasileiro. Pela aprovação, com a redação dada pelo Relator. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se o seguinte artigo após o art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Art. Na salvaguarda da sua independência e da sua soberania, o Brasil não admite nenhuma ingerência externa em sua economia, política, orientação e produção cultural. 
 Parecer:  A proposta apresentada já está contemplada, não embora de for ma direta e em apenas um dispositivo, pelo esboço de Antepro- jeto que estamos propondo à Comissão. Votamos pela aprovação parcial, nos termos da redação por nós apresentada. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "desde a sua concepção até a morte natural, nos termos da lei" do inciso I do art. Único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. 
 Parecer:  Propõe o Deputado Haroldo Lima que se suprima a expressão:... "desde a concepção até a morte natural, nos termos da lei",do item I do Artigo único do Anteprojeto aprovação pela Subcomis são dos Direitos e garantias Individuais. O esboço do Anteprojeto a ser submetido à Comissão deu nova redação ao dispositivo a que se refere a Emenda. Entendemos que a intenção do nobre autor encontra-se aí acolhida. Pela aprovação parcial, nos termos da redação por nós apresen tada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao art. 18 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania edas Relações Internacionais a seguinte redação: Art. 18 O Brasil não promoverá nem se envolverá em guerras de agressão ou de conquista, nem anexará territórios. 
 Parecer:  O proposto pela emenda já está implicitamente adotado pelos princípios enumerados no Capitulo IV, do Título II, do esboço do anteprojeto que estamos apresentando à apreciação da Douta Comissão. Pelo acolhimento, nos termos da redação que apresentamos. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA O inciso X do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "a livre manifestação; é livre manifestação de crença religiosa e de convicções políticas, ideológicas e filosóficas; as diversões públicas e os espetáculos públicos são livres, estabelecendo-se apenas sua classificação etária". 
 Parecer:  Propõe o ilustre deputado Haroldo Lima que se dê nova redação ao item X do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. As matérias de que trata a emenda acham-se abrangentemente previstas em dispositivos diversos do Anteprojeto a ser subme tido a esta Comissão. Pela aprovação parcial, nos termos da redação que apresentamos. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Retire-se do inciso VII do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "tráfico de Tóxicos". 
 Parecer:  A emenda, de autoria do deputado Haroldo Lima, propôe a supressão das palavras "tráfico de tóxicos" do item VII do artigo 1o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. A supressão proposta merece nosso acolhimento, por entendermos ser a matéria questão de legislação ordinária. Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA O inciso XXIV do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "a propriedade, subordinada à função social". 
 Parecer:  Propõe o deputado Haroldo Lima que se dê nova redação ao item XXIV do artigo 1o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. A matéria acha-se incluída entre aquelas de que trata, de maneira abrangente, o esboço de anteprojeto a ser submetido à Comissão. A definição dos vários tipos de propriedade seguiu o critério de sua função e interesse social. Pela aprovação, nos termos da redação que apresentamos. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Inclua-se onde couber: Art. - Os pactos, tratados e acordos internacionais, dependem da ratificação do Congresso Nacional. Os pactos, tratados e acordos militares, além de ratificação, só terão vigência após submetidos a plebiscito nacional. 
 Parecer:  A Emenda visa determinar que os pactos, tratados e acordos internacionais dependem da ratificação do Congresso Nacional. E que os pactos tratados e acordos militares só tenham vigên- cia após plebiscito nacional. Não julgamos conveniente. Nem mesmo nos regimes parlamenta- ristas, atribuem ao Congresso Nacional a competência de rati- ficar tratados. Este sem dúvida pode aprová-los ou não, mas ratificar deve ser competência exclusiva do Presidente da República, que os pode negociar e celebrar.*** Também não nos parece recomendável submeter tratados milita- res a plebiscito nacional. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Inclua-se onde couber: Art. - Venda de armas far-se-á exclusivamente a países delas necessitados para a defesa da sua independência nacional. É vedada a países que adotem regime político fascista, segregacionista ou que sejam promotores de guerra de agressão. 
 Parecer:  Pretende incluir no texto constitucional proibição da venda de armas a países dotados de regimes políticos fascistas, segregacionistas ou promotores da guerra de agressão. não parece aconselhável, num texto constitucional, a inclusão desta medida. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da soberania e das Relações Internacionais: Inclua-se onde couber: Art. - É proibido o estabelecimento de bases estrangeiras em Território Nacional. 
 Parecer:  Visa a proibição do estabelecimento de bases estrangeiras no Território Nacional. Não somos favoráveis a esta proposta por considerá-la depen- dentes de implicações políticas e de relevantes interesses nacionais, muitas vezes, mutáveis. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias: Inclua-se como Disposição Transitória o seguinte artigo: Art. - Os crimes cometidos contra cidadãos brasileiros por militares, policiais e outras autoridades, por motivação de ordem política e que implicaram em violações dos direitos humanos, no período de março de 1964 a março de 1985, serão apurados e seus responsáveis indiciados criminalmente e punidos pelos seus atos nos termos desta Constituição. 
 Parecer:  Propõe a emenda do nobre deputado HAROLDO LIMA que sejam apurados e punidos os crimes cometidos, por motivação política, no período de 1964-1985. A nosso ver, a matéria não é pertinente à Constituição. Todos os crimes que, alegada ou comprovadamente, foram cometidos no período 1964-1985 estão capitulados no Código Penal. Por isso, rejeitamos a vossa emenda. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias: Substitua-se a expressão "... 6 (seis) meses antes do pleito", contida no Parágrafo Único do art. 16 do Anteprojeto pela expressão "... um ano antes do pleito". 
 Parecer:  O nobre Constituinte Haroldo Lima, propõe Emenda modificativa dilatando para um ano o prazo de desincompatibilização dos ocupantes de cargos executivos nos planos federal, estadual e municipal, para concorrerem em eleições seguintes ao término de seu mandato. Entende ser pouco o prazo tradicional de seis meses, que adotamos. Mantemos a nossa posição, pelo que rejeitamos a respeitável Emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 32 e seu parágrafo único e 33 e seu parágrafo único das Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, e incluam- se os seguintes artigos: "Art. Fica criado o Estado de Brasília, que compreenderá o Distrito Federal, como município neutro, as cidades-satélites e os municípios circunvizinhos. § 1o. O Distrito Federal abrangerá o Plano Piloto, numa extensão de 1.100 quilômetros quadrados. § 2o. Os municípios circunvizinhos farão parte do Estado de Brasília desde concordes, através de plebiscito". "Art. A população do Estado de Brasília elegerá, nos termos da lei, governador, vice- governador, membros da Assembléia Legislativa, prefeitos, membros da Câmara de Vereadores e parlamentares federais. § 1o. O Distrito Federal terá prefeito, membros da Câmara dos Vereadores e deputados federais eleitos pela sua população". "Art. A população do Estado de Brasília definirá, através de plebiscito, a localização da sede do governo estadual". "Art. Lei Complementar definirá, no prazo de seis meses, a partir da publicação desta disposição transitória da Constituição, as condições de implantação do Estado de Brasília, inclusive a dotação de recursos da União para tal fim, e os mecanismos de relacionamento do Distrito Federal com o novo Estado". "Art. As primeiras eleições para governador, vice-governador, Assembléia Legislativa, prefeitos e Câmara de Vereadores, inclusive do Distrito Federal, serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos em 1o. de janeiro ded 1989 para um mandado coincidente com o atual mandato dos governadores, vice-governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o art. 26 e seu parágrafo único do anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDAqc Suprima-se o inciso III do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda O art. 35 das Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios passa a ter a seguinte redação: "Serão realizados, em 90 dias, plebiscito nos territórios do Amapá, Roraima e no Distrito Federal para transformação dos mesmos em Estado". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
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