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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
PE (1)
Nome
MAURÍLIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01197 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PROIBINDO O 'HABEAS CORPUS' NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO SEGUIDO DE MORTE, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS