separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
JAMIL HADDAD in nome [X]
1987::01 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  95 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (95)
Banco
expandEMEN (95)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PSB (95)
Uf
RJ (95)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (66)
08 (1)
07 (28)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22965 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo II - Seção I Inclua-se após o art. 263, um dispositivo com a seguinte redação, renumerandos os demais artigos. "Art. - Incumbe ao Estado: a) prestar assistência integral e gratuita à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida; b) garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos, assegurando, através de assistência integral à saúde da mulher, seu direito de conceder ou interromper a comcepção, respeitadas as opções individuais; e c) assegurar o acesso à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  A emenda propõe um tratamento prioritário para a mulher no sistema único de saúde, garantia de homens e mulheres de- terminarem o número de filhos e acesso a informações para re- gulação da fertilidade. A primeira parte não foi acatada por representar trata- mento prioritário para um grupo de população, havendo outros grupos também importantes, como p. ex. as crianças. A garan- tia à saúde é para todos, sem necessidade de especificar gru- pos populacionais. A segunda e terceira partes foram comtempladas no texto, no capítulo da Família. Pela aprovação parcial. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22966 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título V - Capítulo I - Seção VIII- Subseção II Substitua-se, no § 4o. do art. 99, a expressão "o voto da maioria absoluta dos Deputados e Sendores, em escrutínio secreto" pela expressão "o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em escrutínio secreto." 
 Parecer:  A emenda dá nova redação ao parágrafo 4o. do art. 99, a fim de aclarar o dispositivo, conforme esclarece seu ilustre autor. Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra- tar-se do aperfeiçoamento redacional. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22967 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IV - Capítulo IV Dê-se ao inciso I do art. 45 a seguinte redação: "Art. 45 - I - legislar sobre uso do solo urbano, aluguéis e outros assuntos de interesse local predominante, bem como suplementar as legislações federal e estadual no que couber," 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX - Capítulo VII Dê-se ao art. 301 a redação seguinte: "Art. 301 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, promovendo sua plena integração no meio social mediante: a) combate ao preconceito contra o idoso; b) respeito à dignidade e à pessoa do idoso; c) programas de integração permanente do idoso ao meio social; e d) adequação do tratamento do idoso, preferencialmente em seu próprio lar, considerando suas pontecialidade individuais e as progressivas conquistas da gerontologia." 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22969 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo VI Inclua-se, após o art. 295, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos. "Art. As ilhas oceânicas são consideradas centros de preservação ecológica e de incentivo turístico." 
 Parecer:  A proposição trata de matéria infraconstitucional. Con- cluímos pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22970 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo VI Inclua-se no Capítulo VI, denominado "do Meio Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - O espaço atmosférico, as águas continentais e interiores, o subsolo, com os seus elementos naturais, a flora e a fauna silvestres, os monumentos arqueológicos e os sítios históricos são recursos ambientais e propriedade de todo o povo. O Estado regulará sua utilização e os preservará de degradação. Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa jurídica promover a proteção do direito assegurado neste artigo." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22971 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título V - Capítulo I - Seção II Acrescentem-se ao inciso IV do art. 77 as expressões seguintes: "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo". 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão da expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", no inciso IV do art. 77. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22972 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IV - Capítulo II Dê-se ao inciso I do art. 32 a redação seguinte: "Art. 32 - I - direito civil, comercial, penal, processual e do trabalho;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22973 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título V - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso XV do art. 77 a redação seguinte: "Art. 77 - XV - dar a concessão e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão." 
 Parecer:  A Emenda substitui a expressão "examinar" por "dar", no inciso XV do artigo 77, que trata das concessões e renovação de concessões de emissoras de rádio e televisão. Pela rejeição da Emenda. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22974 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título X - Disposições TransitÓrias Dê-se ao art. 2o. a redação seguinte: "Art. 2o. - Os que forem, por motivos exclusivamente políticos, atingidos por atos institucionais ou complementares poderão requerer ao Sepremo Tribunal Federal o reconhecimento de todos os direitos e vantagens desde que comprovem não haver punição decorrido de processo regular." 
 Parecer:  A proposição em análise pretende alterar a redação do art. 2. do Título X, o qual prevê o pedido de reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos junitivos pelos governos de exceção implantados no País a partir de 1964. A redação do Substitutivo é mais apropriada para regular a situação dos cassados. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22975 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título V - Capítulo IV - Seção I Dê-se ao art. 146 a redação seguinte: "Art. 146 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público." 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda que pretende burocratizar um ser viço que funciona com presteza e eficiência. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22976 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título V - Capítulo V Inclua-se, onde convier, no Capítulo V, denominado "Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Aos assistentes jurídicos dos Estados, organizados em carreira através de concurso público de provas e títulos, são assegurados, além das atribuições que lhes competem, direitos, garantias, paridade de remuneração e vedações confereidas por esta Constituição aos membros do Ministério Público." 
 Parecer:  Pela rejeição, vez que a matéria não é de natureza cons- titucional e deve competir aos Estados estabelecer normas re- guladoras das atribuições de cargos públicos estaduais. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo III Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos. "Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao professorado, as mesmas garantias, direitos e deveres pertinentes ao ensino público, aí compreendida a equivalência salarial. Parágrafo único - A Lei fixara, no ensino de terceiro grau, limites máximos para a utilização de professores horistas e mínimos para a de professores de tempo contínuo e integral." 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da valorização dos profissionais de ensino, deixando a pormenorização para a lei complementar e ordinária. Pela aprovação parcial. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22978 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título II - Capítulo II Inclua-se, após o inciso IV do art. 7o., um inciso com a seguinte redação a ser numerado como inciso V, renumerando-se o atual inciso V e seguintes. "V - atualização do salário mínimo, tendo em vista, além das necessidades básicas do trabalhador e de sua família, o aumento do custo de vida, com o fim de preservar-lhe, permanentemente, o poder aquisitivo." 
 Parecer:  A sugestão contida na presente Emenda aprimora o texto e deve ser acolhida. Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22979 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV - Capítulo I Inclua-se após o art. 29 um dispositivo com a seguinte redação, a ser numerado como art. 30, renumerando-se o atual art. 30 e seguintes. "Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis, de forma solidária, com os titulares de seus órgãos, funcionários ou agentes, pelas ações ou omissões, no exercício de suas funções, de que resulte violação de direitos ou garantias em prejuízo de outrem." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4 5