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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (11)
Uf
MG (11)
Nome
AÉCIO NEVES[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa DISPOSITIVO EMENDADO: a) Artigo 336 b) Parágrafo Único do Art. 337 c) Artigo 487 O Artigo 336 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 336 - A Folha de Salários É base da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social, sem fins lucrativos." O Parágrafo Único do Artigo 337 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - Toda Contribuição Social instituída pela união destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao fundo e às entidades a que se refere este artigo." O Artigo 487 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 487 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta constituição passarão a integrar o fundo de seguridade social ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de Assistência Social, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02802 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b"", do Inciso I, do art. 27 do Pprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 .................................... Inciso I .................................... a) .......................................... b) - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito, os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02803 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa (Título VI, cap. III) Transponham-se os artigos 249 e 250 para Título IV, cap. VIII, seção III. 
 Parecer:  A emenda propõe a transposição dos artigos 249 e 250 pa- ra o título IV, do capítulo VIII, por entender que as dispo- sições contidas nos dois artigos referem-se aos militares na condição de servidores públicos. Concordamos com o autor, por isso que propomos a sua in- serção no artigo 95, mais apropriado ao tema em questão. Pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12579 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 424 do Projeto de Constituição Dê-se a redação abaixo ao Artigo 424, com a supressão dos artigos 425 426 e 427, nos termos do Art. 23, § 2o., do Regimento Interno. "Art. 424 - os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam à preservação de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competindo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio. § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei."" 
 Parecer:  A emenda objetiva, com a redação que formula para o art. 424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer,a exigir permanentemente corre- ções e tratamento convenientes por parte do legislador. O Brasil já atingiu maturidade suficiente para solucio - nar suas grandes questões, corrigir as dramáticas dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame nada inova. Apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de Constituição. A essa população foi negado até o direito à vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do descobrimento restam apenas cerca de 200 mil. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15867 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva (Título VI, cap. IV) Suprima-se o art. 254. 
 Parecer:  Entendemos que o artigo deva ser suprimido por se tratar de matéria a ser disposta em legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15868 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ( Titulo IV, cap. VIII) Suprima-se o § 2o. do art. 87. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15869 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se o Inciso II do Art. 86 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 86 .................................... Inciso II - O Ingresso no Serviço Público, sob qualquer regime dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. 
 Parecer:  A pretensão do Autor encontra-se já contemplada no art. 86 do Projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15872 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa (Título VI, cap. IV) Transponham-se os artigos 255 e 256 para o Título IV cap. VIII, seção III. 
 Parecer:  Os artigos referidos na emenda, 249 e 250, foram conveni entemente analisados e suprimidos do projeto, por despicien dos. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15873 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Subistitutiva (Título II, cap. II) Dê-se ao caput do artigo 14 a seguinte redação: "Art. 14 São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição:" 
 Parecer:  Não haverá distinções entre o trabalhador rural e o urba- no e, salvo as exceções naturais, entre o trabalho do homem e da mulher. Quanto aos servidores públicos, está feita, no Capítulo próprio, a extensão dos direitos previstos no artigo 13. Pela rejeição. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15874 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", do Inciso I, do Art. 27 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 .................................... Inciso I .................................... a) .......................................... b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito, os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15875 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: a) Artigo 336 b) Parágrafo Único do Art. 337 c) Artigo 487 O Artigo 336 do projeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 336 - A folha de salários e base da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de Assistência Social, sem fins lucrativos." O Parágrafo Único do Artido 337 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - Toda contribuição social insituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo e às Entidades a que se refere este artigo." O Artigo 487 do projeto passa a ter a seguinte redação "Artigo 487 - todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta constituição passarão a integrar o fundo de seguridade social ressalvadas aquelas destinadas às de formação profissional e de Assistência Social, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.