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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (132)
Banco
expandEMEN (132)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (66)
PMDB (66)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
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1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00526 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 2o., a denominação "Superior Tribunal de Justiça" por "Supremo Tribunal Federal". 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00166 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o adjetivo "Operacional" ao título das Seção, que passará a ler: "II - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00167 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o adjetivo "Operacional", entre os atuais "orçamentária e patrimonial", passando o art. 23 a ler: "Art. 23 A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, instituídos por lei." 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00168 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o adjetivo "Operacionais", entre "orçamentárias e patrimoniais", passando o item a ler: "III - A realização de inspeções e auditorias financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e "Judiciário;" 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituntes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00169 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Após o adjetivo "orçametárias, acrescentar o adjetivo "operacionais", passando o art. 27 a ler: "Art. 27 O Tribunal de Contas da União, de Ofício ou mediante provocação do Ministério Público ou das autoditorias financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimonais, se verifica a ilegalidade de qualquer ato suscetível de gerar despesa ou variação patrimonial, inclusive aditais, contratos, nomeações e contratações de pessoal, aposentadorias, disponibilidades, transferências a reserva remunerada, reformas e pensões, deverá." 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00170 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescentar "operacional", após o adjetivo "orçamentária, passando o art. 30 a ler: "Art. 30 O Tribunal de Contas da União prestará a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias e inspeções realizadas." 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00171 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se, após o substantivo "débito", a expressão "ou multa", passando o artigo a ler: "Art.29. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa eficácia de sentença e constituir-se-ão em título executivo." 
 Parecer:  De inteira procedência a proposta, tendo em vista o aper feiçoamento que traz em seu bojo. Nosso parecer, então, é pelo acolhimento de Emenda. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00172 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao anteprojeto: "Art. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, em cada ano, na forma e para os fins previstos em lei, relatório de sua atividades referentes ao exercício anterior." 
 Parecer:  São de todo procedentes as razões que informam a Emenda em exame, porquanto preceituam igualdade de tratamento ao Tribunal de Contas em relação aos demais órgãos da adminis- tração pública, da qual é parte integrante. Assim, nosso voto é pelo acolhimento da Emenda. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00173 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação pela seguinte: "Art. 15 Os créditos especiais extraordinários não poderã ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo expressem disposição legal." 
 Parecer:  Houve equívoco no Anteprojeto, quando se mencionou "su- plementares" em vez de "extraordinárias", o que deve ser cor- rigido. Já houve neste sentido acolhida. Parecer favorável. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00174 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Art. 20. É vedada a criação de fundos de qualquer natureza, salvo por autorização legislativa. Parágrafo único. Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição: a) constarão dos respectivos orçamentos do setor público. b) serão automaticamente extintos se não forem ratificados pelo Poder Legislativo no prazo de dois anos. 
 Parecer:  A Emenda apresentada soluciona as dificuldades redacio- nais que este Relator encontrou ao elaborar o Anteprojeto. Cremos que a Emenda foi mais feliz do que nossa proposta. Parecer favorável. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Art. 22 Lei complementar disporá sobre normas gerais de organização, elaboração execução e acompanhamento do planejamento e dos orçamentos públicos em termos reais, inclusive sobre os prazos de vigência e apresentação dos planos ao poder legislativo. 
 Parecer:  A Emenda proposta estabelece melhor lógica no texto con- correndo, portanto, para a melhoria do Anteprojeto. Parecer favorável. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00176 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Art. 21. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e os Tribunais Federais aprovarão suas respectivas programações financeiras dos recursos que estarão mensalmente disponíveis para saques junto ao Caixa único do Tesouro Nacional, respeitado o limite do duodécimo das respectivas dotações orçamentárias." 
 Parecer:  A Emenda apresentada vem resolver as dificuldades que pa- recem ter surgido de entendimento do texto apresentado no An- teprojeto. Acolhemo-la de bom grado. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00179 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação dada ao a*087caput do artigo 11 pela seguinte: "Art. 11 Para os fins de que trata esta Seção, o congresso Nacional instituirá Comissão Mista Permanente com a estrutura e organização que o regimento interno determine." 
 Parecer:  Este relator, após ouvidos alguns nobres constituintes, vê-se inclinado a aceitar a proposta desta emenda, de forma a simplificar e deixar que o Regimento Comum disponha sobre a matéria. Nosso voto, é pela aprovação da Emenda. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Parágrafo 1o. do artigo 11 - Dispõe sobre a Comissão Mista. Suprima-se em sua totalidade e renumeram-se os restantes parágrafos. 
 Parecer:  Por considerar que a matéria substituída é típica de regimento, acolhe-se a emenda. Por isso, somos favoráveis ao acolhimento da emenda. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00181 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. e Supressiva do § 3o. do art. Dispõe sobre Emenda a Proposta de Distribuição de Recursos ao Projeto de Lei Orçamentária. "Art. 11. .................................. § 2o. Somente na Comissão Mista poderão ser oferecidas emendas à Proposta de Distribuição de Recursos e aos Projetos de Lei Orçamentária não sendo aceitas as: a) incompatíveis com os Planos de médio e curto prazos; b) que contrariem a Proposta de Distribuição de Recursos previamente aprovada. c) sem a indicação das respectivas fontes de financiamento; d) que alterem a natureza econômica da despesa." 
 Parecer:  A Emenda concorre para a simplificação do texto vindo ao encontro de um dos objetivos do Relator, razão pela qual é acolhida. Por outro lado a inserção da letra "d" nos § 2o. assegura a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária observados os critérios econômicos da despesa, salvaguardando os investimen tos previstos e aprovados pela Comissão Mista. Somos, portanto, diante do exposto, pela aprovação da Emenda. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00182 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 9o. pela seguinte e suprima-se o artigo 10. Art. 9o. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional: I - Com a Mensagem de abertura dos trabalhos legislativos, os indicadores econômicos e sociais e outros parâmetros para a elaboração da proposta orçamentária e Proposta de Distribuição de Recursos, devendo o Congresso manifestar-se de forma conclusiva no prazo de sessenta dias, o que não ocorrendo considerar-se-á aprovada. II - Até três meses antes do início do exercício financeiro o Projeto de Lei Orçamentária, ajustado à deliberação prévia do Poder Legislativo, que deverá em sessenta dias aprová-lo e devolvê-lo ao Poder Executivo para sanção, considerando-se promulgada, caso assim não ocorra. 
 Parecer:  Concordamos com a justificativa apresentada. Assim, nosso voto é pela aprovação da Emenda. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00183 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dá nova redação ao caput do art. 13 e seu parágrafo: "Art. 13. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e despesa, salvo autorização para: a) operações de crédito por antecipação da receita, que serão liquidadas no próprio exercício; b) abertura de crédito suplementar. Parágrafo único - Qualquer alteração da legislação tributária relativa a hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e modalidade de arrecadação de quaisquer tributos só será admitida com prévia autorização do Congresso Nacional, para vigorar no exercício financeiro seguinte e desde que tenha sido contemplada na Proposta de Distribuição de Recursos." 
 Parecer:  Entendemos que a redação proposta vem de encontro à necessi dade de correção e maior clareza do texto original. Parecer favorável. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00185 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Inclui Item IV ao Art. 14: "Art. 14. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - O destaque de Recursos do Orçamento na União para cobertura de déficit nas Empresas Estatais, salvo aprovação Legislativa." 
 Parecer:  Tendo este Relator concluído favoravelmente ao acolhi- mento da Emenda no. 5B0117-9, que altera a redação do art. 14 do Anteprojeto, excluído o § 2o., e também nada havendo a opor ao acolhimento da presente proposição, deverá o dispo- sitivo aqui sugerido constituir a alínea "e" do § 1o. do art. 14, com a redação dada pela referida Emenda no. 5B0117-9. Diante do exposto, somos favorável à emenda. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Altera a redação do § 5o. do artigo 11: "§ 5o. O Poder Executivo poderá propor modificação à Proposta de Distribuição de Recursos ou ao Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação, na Comissão Mista, de parte cuja alteração é proposta". 
 Parecer:  A Emenda corrige um lapso do anteprojeto e, por isso, é acolhida. Assim, somos pela aprovação da Emenda. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao art. 4o. do parecer do Relator da Subcomissão do Sistema Financeiro, que teria a seguinte redação: "Art. 4o. O Congresso Nacional criará uma Comissão Mista Parlamentar do Sistema Financeiro, composta por Senadores e Deputados. § 1o. A Comissão Mista Permanente do Sistema Financeiro do Congresso Nacional, por iniciativa própria ou por solicitação de 1/3 dos componentes do Senado e Câmara, ad referendum" do Congresso Nacional, poderá determinar a sustação temporária ou definitiva de deliberações ou decisões do Poder Executivo, referidas as políticas monetárias, de crédito cambial." 
 Parecer:  Parecer favorável 
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