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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1667)
Banco
expandEMEN (1667)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1169)
APROVADA (237)
PARCIALMENTE APROVADA (155)
PREJUDICADA (102)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (6)
AL (1)
AM (9)
AP (1)
BA (74)
CE (12)
DF (78)
ES (140)
GO (21)
MA (37)
MG (42)
MS (18)
MT (33)
PA (66)
PB (37)
PE (115)
PI (10)
PR (198)
RJ (108)
RN (11)
RO (5)
RS (203)
SC (127)
SE (9)
SP (306)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (1608)
08 (42)
07 (4)
06 (12)
05 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29433 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  INCLUA-SE NO ARTIGO 7o. O PARÁGRAFO 4o: "Em igualdade de condições com outrem, terá sempre preferência o deficiente físico, o idoso e a criança." 
 Parecer:  A Emenda não condiz com o artigo a que faz referência, sendo provável o erro datilográfico. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29434 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o artigo 255, IV, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 255 - ................................. I - .......................................1 6 II - ....................................... III - ..................................... IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29435 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, nas Disposições Transitórias, Título X, do substitutivo ao projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, um artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. - Até que sejam criadas as regiões de desenvolvimento previstas no Capítulo VI do Título IV, subsistem as atuais Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, Superintendência do Desenvolvimento do Sul e Superintendência da Zona Franca de Manaus, bem como suas fontes de recursos, mecanismos de ação e procedimentos próprios. Parágrafo único - A criação das mencionadas regiões de desenvolvimento não afeta a existência e o funcionamento dos Bancos regionais mantidos pela União nas diferentes regiões. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29436 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 194, logo após o inciso I, renumerando-se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29437 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do artigo 108, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, a seguinte expressão: - assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29438 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao final do Parágrafo 3o. do Art. 59, das Disposições Transitórias, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, a expressão a seguir: - bem como aos terrenos pertencentes aos Municípios ou aos seus órgãos da administração indireta, limitados, neste caso, o laudêmio em três por cento. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29439 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao final do artigo 255, I do Substitutivo ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, a seguinte expressão: - assegurado às instituições bancárias o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiros. Nova Redação: Art. 255 - ................................. ................................................. I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29440 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se os seguintes parágrafos 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71 ao Art. 6o. Art. 6o.: § 58: a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo a educação consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garantí-los é o primeiro dever do Estado; § 59: por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica; § 60: todos têm direito a participação no exercício popular da soberania; § 61: lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância e à velhice; § 62: é assegurado a todos o direito de resposta a ofensas ou a informações incorretas; § 63: é proibido o registro informático sobre convicções pessoais, atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fins de pesquisa e estatística; § 64: na esfera policial e militar o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a Lei define como delinquência; § 65: o dano provocado pelo lançamento ou uso de registros falsos gera responsabilidade civil, penal e administrativa; § 66: o Brasil não adotará o sistema de numeração única para os seus cidadãos; § 67: o Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objeto da criação se referir à vida, à alimentação e à saúde; § 68: por necessidade social, o Judiciário poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, asseguradas justa indenização. § 69: a negativa de asilo e a expulsão de refugiado subordinar-se-ão a amplo controle jurisdicional, vedada a repatriação a país onde a vida e a liberdade do refugiado estejam ameaçadas; § 70: as obras de bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; § 71: ninguém será obrigado a dar testemunho contra sua própria pessoa; o silêncio do indiciado ou acusado não será incriminatório. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatórios sem a presença de advogado e, na ausência deste, de representante da Defensoria Pública. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. introduzindo quatorze novos direitos ao seu elenco. O entendimento é o de que a matéria suprimida na elabora- ção do Substitutivo já está de um modo ou de outro contida no elenco remanescente de direitos no art. 6o.. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29441 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se os seguintes Incisos IV e V ao Art. 4o. "Art. 4o. ... Inciso IV: exercer soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território e sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho de seu povo; Inciso V: assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política e econômica e fazer respeitar a constituição e as leis. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29442 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes Incisos VI, VII e VIII ao Art. 275. "Art. 275... Inciso VI: garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos, extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria; Inciso VII: promover a extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente ao ensino médio; Inciso VIII: assegurar a oferta de ensino noturno adequado às condições dos discentes, observada a qualidade do ensino e as situações sociais do educando." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29447 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 90 o seguinte parágrafo: "§ - A Câmara dos Deputados e o Senado da República, em conjunto ou separadamente, poderão solicitar ao Tribunal de Contas da União, em sua área de competência, apoio técnico aos trabalhos das comissões parlamentares de inquérito." 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29448 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 104 o seguinte parágrafo: "§ - O Tribunal de Contas da União realizará as inspeções e auditorias de natureza financeira, orçamentária, operacional e patrimonial que forem solicitadas por deliberação da Câmara Federal ou do Senado da República e por iniciativa de comissão mista ou técnica, e encaminhará relatório sobre os fatos apurados ao órgão interessado. 
 Parecer:  Com a devida vênia do eminente Senador, o texto do Subs- titutivo, no particular, está mais adequadamente disciplina- do, até porque a legislação infraconstitucional há de estabe- lecer as normas procedimentais sobre o tema. Pela prejudicialidade. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29449 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 46 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 46 - ................................. § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou, quando for o caso, do Conselho de Contas do Estado." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29450 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 104 o seguinte parágrafo: "§ - O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional relatório sobre o resultado das inspeções e auditorias de que trata o item IV, quando forem apuradas irregularidades." 
 Parecer:  Com o devido apreço ao eminente Senador pela Bahia, quando há irregularidades, compete ao Tribunal julgar as con- tas dos responsáveis e fixar-lhes os débitos, cuja decisão, aliás, constitui título executivo. Pela rejeição da Emenda. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29451 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 107 a seguinte redação: "Art. 107 - Os sistemas de controle interno a que se refere o artigo 103 funcionarão segundo os mesmos princípios básicos estabelecidos em lei, e terão como finalidades: I - ....................................... 
 Parecer:  A integração dos controles é fundamenta, porque ainda que existam Poderes separados, a União é uma só, havendo ne- cessidade de apuração dos gastos públicos globalmente. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29452 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 107 a seguinte redação: "Art. 107 - ............................... ................................................. § 2o. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou abusos perante o Tribunal de Contas da União, exigir-lhe completa apuração, bem como a devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber denúncias ou requerimento de providências solidarieamente responsáveis em caso de omissão." 
 Parecer:  Ao que pensamos, a redação do parágrafo segundo em ques- tão está mais bem posta no texto do Substitutivo, daí nosso parecer pela rejeição da Emenda. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29453 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O artigo 213 passa ter a redação seguinte que inclui modificações no seu inciso I e letra "b". Artigo 213. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na seguinte forma: a) ... b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29454 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item III do artigo 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212 III - Trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29455 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O § 6o. do artigo 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 § 6o. - O Presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 6o. do artigo 13 do Substitutivo do Relator, que trata da irreeligibilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estados e dos Prefeitos. A tradição brasileira recomenda a não reeleição dos che- fes do Poder Executivo em todas as esferas, por razões éticas e de resguardo à estabilidade das instituições. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29456 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVIII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II dos Direitos Sociais Suprima-se integralmente o inciso XVIII do Artigo 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição. 
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