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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Preâmbulo: Onde se lê: "...reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte..." Leia-se: "...invocando a proteção de Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte..." 
 Parecer:  Emenda muito razoável e justificada com bom humor,com aquele "self-deprecative humour" que, se bem não fez, mal ne- nhum trouxe às grandes democracias anglo-saxônicas. Pela aprovação parcial na parte que se refere à expressão "invo- cando a proteção de Deus". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 12, III, letra "e": Suprimam-se as palavras a partir de "inclusive" até "aleitamento". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07236 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa Ao art. 13, IV. Dê-se ao inciso a seguinte redação: IV - salário mínimo capaz de satisfazer as suas necessidades normais e as de sua família. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de suprimir do dispositivo os diversos componentes do salário-mínimo, dei- xando para a legislação ordinária essa discriminação. A Constituição cabe, apenas, declarar que o salário mí- nimo destina-se ao atendimento das necessidades básicas do trabalhador e da sua família, ressalvando, contudo a neces- sidade de atualização constante do seu valor. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 12, XIV, a seguinte redação: É garantido o direito de herança, pago o imposto devido que terá caráter progressivo. A pequena propriedade estará isenta do imposto de transmissão por morte. 
 Parecer:  Na nova redação do inciso, acolheu-se em parte a Emenda. Pela aprovação parcial.