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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03 in date [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
JOSÉ SERRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (19)
REJEITADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
Partido
PMDB (40)
Uf
SP (40)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (40)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34158 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação ao artigo 244: "Art. 244 - As microempresas, assim definidas em lei, receberão da União, dos Estados, do Distrito Federal, e do Municípios, tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento através da adequação das obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias a suas características particulares, nos termos da Lei Complementar." 
 Parecer:  Pela sua crescente importância na economia do País as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão merecer tratamento diferenciado, ficando todos os aspectos particula- res para serem definidos em lei especial. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34159 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 255. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe a supressão de matéria que, a nosso ver, possui alta relevância econômica e merece ser man- tida no texto constitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34160 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Da Comissão de Sistematização O Artigo 258 passa a ter a seguinte redação: "Art. 258 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social". 
 Parecer:  Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34161 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se o § 2o. do artigo 30, renumernado- se o § 3o. que passa a ser § 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do inciso IV, do art. 132, a expressão "de investimentos". 
 Parecer:  Visa a Emenda a suprimir do item IV do artigo 132 a expressão "de investimentos", para adequar o dispositivo à terminologia que foi sugerida para o Plano Plurianual. A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34163 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição No § 2o., do art. 178: "Onde se lê: parágrafo 1o., leia-se: parágrafo único" 
 Parecer:  Procedente. Houve lapso na remissão ao parágrafo. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34170 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a) Suprimir o inciso I do art. 34. b) Incluir no artigo 32 o seguinte inciso: "... - normas gerais sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico, urbanístico e de trabalho" c) Alterar a redação da alínea a, inciso I, art. 37, para: "a) as matérias de sua competência, e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse". 
 Parecer:  Embora válida a argumentação, o acréscimo proposto pelo au- tor da Emenda, colide com a orientação adotada pelo Substitu- tivo, que no inciso I, do artigo 34, confere à União, Estados e Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre a matéria objeto da propositura. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34171 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUITIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO O parágrafo único do art. 37 passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único : A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, de aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza- dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen- tar Estadual e sua criação, de lei Estadual. A carta magna deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão-de Sistematização Os §§ do art. 46 passam a ter a seguinte redação: " § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou de outro órgão estadual a que for atribuída essa competência ou de Tribunal de Contas do Município. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual mencionado no § 1o. ou pelo Tribunal de Contas do Município, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3o. - Município com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas. § 4o. - Lei complementar estabelecerá as condições para criação, pelo Estado, de Conselho de Contas Municipais." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34174 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substituitivo do Relator da Comissão de Sistematização O inciso VIII do art. 45 passa a ter a seguinte redação: "VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual." 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 50. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34182 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição No § 6o. do art. 99: "Onde se lê: § 1o., leia-se: parágrafo único." 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34183 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 8o. das Disposições Transitórias os seguintes parágrafos: "Art. 8o. - § 1o. - A elaboração das leis referidas neste artigo, no âmbito federal, observará rito extraordinário de tramitação, disciplinado em Regimento Especial do Congresso Nacional, devendo as proposições serem discutidas e votadas em sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do Senado da República, após sua apreciação por Comissões Mistas Especiais de Deputados e Senadores que sobre elas emitirão parecer. § 2o. - O Congresso Nacional, no prazo de cento e vinte dias contados da data da promulgação desta Constituição, aprovará o Regimento Especial a que se refere o parágrafo anterior, cuja vigência extinguir-se-á ao final da presente legislatura." 
 Parecer:  Consoante dispõe o artigo 8o. do Substitutivo (Disposi- ções Transitórias), as leis decorrentes da nova Constituição devem ser elaboradas até o final da atual legislatura. Qual- quer redução desse prazo extremamente curto, ou a ampliação da área de abrangência do dispositivo, importará em insuperá- vel estrangulamento de sua tramitação, anulando os benefícios que a norma pretende assegurar em termos de celeridade do processo legislativo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34184 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO i) Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 6o. das Disposições Transitórias: "§ (...) - A União não poderá financiar gastos do novo Estado por mais de três anos, contados da sua criação. Durante esse período pelo menos metade das despesas financiadas serão custeadas com recursos provenientes de contribuição especial que a União instituir, a ser cobrada de pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no novo Estado; a outra parte, com recursos provenientes das demais receitas do orçamento federal." ii) Acrescente-se ao fim do § 2o. do art. 58 das Disposições Transitórias a expressão: "e observado o disposto no § 4o. do art. 6o. destas Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Trata-se de norma que poderá se conter na legislação in- fraconstitucional. Pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34185 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Suprimir o art. 5o. das Disposições Transitórias. Suprimir o art. 45 das Disposições Transitórias. O art. 44 das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: "Art. 44 - A transferência aos Municípios da competência sobre os serviços e atividades descritas nos incisos V e VI do art. 45 e I do art. 269 deverá obedecer o plano elaborado pelas agências estaduais e federais hoje responsáveis pelas mesmas. O plano deve estabelecer a forma de transferência de recursos humanos, financeiros e materiais às administrações municipais num prazo máximo de 5 anos. § 1o. - Durante o período de transferência de responsabilidades, previsto nos planos federal e estaduais, o governo municipal que assim o desejar poderá estabelcer convênio com o governo estadual e a União para o desempenho conjunto dos serviços e atividades a serem transferidos. § 2o. - A transferência de serviços e atividades compreenderá a incorporação, ao patrimônio municipal, dos bens e instalações respectivos e se dará no prazo máximo de cinco anos, durante o qual a União ou o Estado não poderão aliená-los, dar-lhes outra destinação ou descuidar de sua conservação." 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão dos artigos 5. e 45. das Disposições Transitórias, que dispõem sobre a transferência aos Estados e aos Municípios de serviços públicos, com os respectivos bens e instalações, dando nova redação ao artigo 44 que estabelece as condições dessa transferência. No que carece à supressão do Art. 5., a proposição não merece acolhimento. Quanto à mudança redacional proposta, é de ser aproveitada. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se nova redação ao § 2o. do art. 300. "§ 2o. - O acolhimento do menor em situação irregular, sob a forma de guarda, será estimulado pelo Estado, inclusive com assistência jurídica e social gratuita." 
 Parecer:  Visa a eliminar, do art. 300, a utilização de incentivos fiscais e subsídios para estimular o acolhimento do menor. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Acrescente-se ao art. 282, os seguintes parágrafos e, em consequência, dê-se novas redações ao inciso IV do art. 222 e ao "caput" do art. 57 das Disposições Transitórias, dê-se nova redação ao seu § 2o. e suprima-se o seu § 1o., renumerando-se os demais. "Art. 282 - § 1o. - O Congresso Nacional aprovará no plano referido no "caput" o percentual da receita resultante de impostos que, anualmente, serão destinados pela União e Distrito Federal para a manutenção e desenvolvimento da Educação. § 2o. - As Assembléias Legislativas definirão no plano plurianual estadual da educação os percentuais que serão aplicados pelos Estados e seus respectivos Municípios." "Art. 222 - É vedado: I - II - III - IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a que se referem os arts. 213, 214 e 215 e a destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento da educação na forma estipulada no art. 282." Nas Disposições Transitórias: "Art. 57 - Enquanto os planos plurianuais de educação não estabelecerem as aplicações na manutenção e desenvolvimento da educação a que se referem os §§ 1o. e 2o. do art. 282 a União destinará, anualmente, recursos em proporção nunca inferior a dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo vinte por cento, da receita resultante de impostos. § 1o. - O produto da arrecadação de impostos transferido pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerado, para efeito de cálculo previsto no "caput", receita do governo que realiza a transferência. § 2o. - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput", são computados os recursos financeiros, humanos e materiais transferidos pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelos Estados aos respectivos Municípios, para execução descentralizada dos programas de ensino, assegurada a prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório e observados os critérios definidos em lei." 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição. Dê-se ao art. 270 a seguinte redação: "As ações governamentais na área de assistência social serão financiadas na forma do art. 259 e com as receitas dos Estados e Municípios". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Ressalte-se, a propósito, que o or- çamento da Seguridade Social abrangerá também recursos de na- tureza fiscal. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 268. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substituitivo do Relatório da Comissão de Sistematização O Caput do artigo 265 passa a ter a seguinte redação: "Art. 265 é assegurada a aposentadoria, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:..." 
 Parecer:  O autor da emenda propõe nova redação ao "caput" do art. 265, por entender que ali se estabelece, como base de cálculo dos benefícios previdenciários, o último salário do trabalha- dor. Tal não acontece, vez que o referido dispositivo, fala em "média dos 36 últimos salários" E, é claro, estes deverão ser os salários de contribuição, já que existe um limite para a contribuição do segurado. 
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