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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
expandEMEN (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (8)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PMDB (58)
PFL (21)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 3o. Acrescentar ao Artigo 3o. um parágrafo que receberá o no. 3 § 3o. - os dispêndios estaduais e municipais destinados à saúde não serão inferiores a 10% dos orçamentos daquelas unidades administrativas. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em pauta foi acatada em parte, uma vez que são contempladas a participação estadual e municipal no fi nanciamento do setor. Julgamos nos ser apropriado o estabele cimento de percentuais fixo, uma vez que os Estados e municí pios ter características orçamentárias diversas. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 3o.: O Sistema Único é financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde com recursos proveniente das receitas tributária e previdenciária. 
 Parecer:  Aprovada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 2o.: Acrescentar 1 (hum) inciso que receberá o no. V (cinco) V - A iniciativa privada, sob a forma de Emprêsa, ou preferencialmente de cooperativa, pode participar do Sistema Único na execução de ações por êle normatizadas, em estrita observância aos princípios e ações estabelecidas pelo Sistema para o nível hierarquico de atuação de que se proponha participar. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi contemplada no seu mérito. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 11 Compete ao Estado, através do Sistema Único de Saúde, a fiscalização da qualidade dos alimentos, medicamentos, insumos agrícolas e pecuários, e outros de consumo e uso humano, utilizados no território nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda foi contemplada parcialmente. Não foi seguido, no Projeto, o nível de detalhamen- to. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 4o.: Parágrafo 4o. As Empresas Privadas e/ou Cooperativas de Serviços de Saúde deverão repassar integralmente os profissionais de saúde que nela exerçam suas atividades, as importâncias referentes a honorários profissionais pagas pelo Poder Público, apropriando apenas as importâncias referentes aos pagamentos de despesas dos demais serviços operacionais. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda, apesar de abordar um tema extremamente o- portuno e de forma apropriada, foi considerada matéria de le- gislação ordinária. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 8o. É proibida a propaganda comercial de medicamentos formas de tratamento, tabaco e bebidas alcóolicas. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi aprovada no mérito. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 49 A instalação de qualquer estabelecimento industrial, comercial ou militar deverá ter autorização dos Poderes Públicos constituídos, após parecer dos órgãos colegiados efetores de controle ambiental de âmbito federal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O controle preconizado está atendido por dispositivo amplo que trata do estudo obrigatório de im- pácto ambiental. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 49 Parágrafo 1o. Só poderão ser autorizados pelos poderes discriminados no caput desse artigo, os estabelecimentos cujo interesse e benefícios sociais sejam maiores que o custo sócio-ambiental. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata de matéria própria de regulamentação poste- rior. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 49 Parágrafo 2o. Só poderão ser autorizados, na forma descrita do caput, os estabelecimentos dotados de técnicas e dispositivos de despoluição e eliminação seguras de resíduos operacionais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Mérito, contemplado no conjunto de dispositivos que compõem o anteprojeto. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 50 A partir da vigência desse texto constitucional, todo estabelecimento industrial, comercial e militar terão 2 (dois) anos para instalação de dispositivos de eliminação ou transformação de resíduos e dispositivos de proteção ambiental dos perigos decorrentes de sua atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata de matéria própria de regulamentação poste- rior. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 35 É proibida a qualquer empresa privada de finalidade seguradora o exercício de atividades ou funções de qualquer outra natureza. 
 Parecer:  Prejudicada. Assunto típico de legislação ordinária. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 34 Os rendimentos de pecúlios, seguros de vida e aposentadorias, de natureza pública ou privada deverão ter seu valor corrigido e atualizado em salários mínimos, à época do seu recebimento pelo beneficiário. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto adota o princípio da proteção do valor real dos proventos e pensões, mas sabiamente, transfere à lei ordinária a especificação do referencial que deverá ser utilizado para a atualização do valor dos benefícios. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 33 Parágrafo Único Em caso de insolvência ou fraude, falência ou concordata, de qualquer empresa seguradora de natureza privada, deverá haver imediata desapropriação dos bens de capital da empresa e de seus titulares pelo poder público para ressarcimento dos seus credores. 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria típica de lei ordinária. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 33 Em casos de interrupção da atividade de qualquer empresa seguradora privada, seu patrimônio deverá ser repassado imediatamente ao órgão do setor público. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria é típica de lei ordinária. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 32 As Empresas Seguradoras de natureza privada devem ser formadas apenas com capital nacional, proibindo-se a participação de capital estrangeiro. 
 Parecer:  Prejudicada.O texto constitucional não deverá tratar de maté- ria dessa natureza que, inegavelmente, pode, como já aconte - ce, ser adequada e satisfatoriamente regulada pela lei ordi - nária. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 12 É proibida a discriminação e/ou segregação social de qualquer portador de doença física ou mental. é Único: É admitido apenas o isolamento temporário de natureza técnica e profilática. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda desce a minúcias mais compatíveis à legislação ordinária e já está contemplada nos princípios ge- rais da Ordem Social. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 3o. Parágrafo 2o. Os dispêndios nacionais destinados à saúde não serão inferiores a dez por cento do orçamento anual da União. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada, no mérito, no contexto do substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. - Os cidadãos que contribuem para a previdência social, poderão optar pela previdência privada, no que concerne aos serviços médicos de natureza preventiva, curativa e de reabilitação. § 1o. - A opção referida no presente artigo dar-se-á através de escolha voluntária do trabalhador, feita ao seu sindicato a associação de classe. § 2o. - Havendo a opção pela previdência privada pela maioria absoluta da classe, a associação ou sindicato realizará a licitação, a fim de ser feita a escolha da empresa privada que prestará os serviços médicos aos segurados e seus familiares, podendo posteriormente o contrato ser rescindido, caso o atendimento não cumpra as cláusulas contratadas. § 3o. - Somente a contribuição do segurado à previdência social, é que será utilizada para os serviços médicos, ficando a parte relativa ao empregador destinada aos demais planos do seguro social que os segurados têm direito e que são encargos da União. § 4o. - A lei regulamentará as normas para a adoção da previdência privada prevista neste artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta contraria os princípios funda - mentais do substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01068 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir o artigo 25. 
 Parecer:  Rejeitada. A racionalização da administração após tantos anos de compadrio e nepotismo exige medidas de extrema firmeza e transparência, sem o que o sistema do mérito jamais se insti- tucionalizará em nosso país em todas as esferas da Federação. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01069 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir o item I, artigo 2o., a expressão "domésticos". 
 Parecer:  Aprovada. Procede a observação do ilustre autor que a manu- tenção do termo "domésticos" poderá gerar um problema social mais sério: o desemprego. 
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