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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (15)
PDS (10)
PMDB (5)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda, repetida com a mesma formulação na de no. 700136-3, do mesmo autor, considera "dispensável e estranha" a preocupação específica com a área nuclear. O anteprojeto reconhece, ao contrário, que tal preocupação é notória prio ritária na sociedade brasileira. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda é feita em nome do desenvolvimento sócio- econômico e da soberania nacionais, que é exatamente o que o nas decisões públicas. Anteprojeto ampara, com as devidas salvaguardas à qualidade de vida da sociedade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 1o. do Art. 4o. por: Art. 4o. - § 1o. - É assegurada a livre escolha dos serviços Assistenciais de saúde ao indivíduo. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta induz a desestruturação do Siste- ma Único de Saúde, desobedecendo os aspectos da regionaliza- ção e hierarquização, além de deixar implicitamente contem- pladas práticas médicas, deletérias, como, por exemplo, a me- dicina de grupo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VII-c - Subcomissão dos Negros, Populaçõe Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. Acrescente-se artigo ao anteprojeto aprovado com a seguinte redação: Art. - Os transportes públicos de qualquer natureza conterão obrigatoriamente com acesso e locais próprios aos idosos, gestantes e deficientes físicos e mentais. 
 Parecer:  O Substitutivo aprimorou a redação de dispositivo con- tido no Anteprojeto que remete à lei ordinária a disposição de normas de fabricação de meios de transporte coletivo, com vistas a garantir que as pessoas portadoras de deficiência tenham a eles livre acesso. Não entendemos ser oportuno, con- tudo, considerar, no texto constitucional, a obrigatoriedade de os meios de transporte público conterem acesso e locais próprios para as pessoas idosas, gestantes e portadoras de deficiência, por ser matéria própria da lei ordinária. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 1o., do art. 13, da Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias Exclua-se do § 1o., do art. 13, a parte final, nos seguintes termos: Salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes de boa-fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, caso em que o órgão do poder público que tenha autorizado a pretensão ou emitido título responderá civilmente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada, pois entendemos que ressalva deve ser feita, com relação aos "pretendentes ou adquirentes de boa fé" que obtiveram autorização para ocupar terras indígenas ainda não demarcadas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 89 - inciso VIII - substituir "controlar" por "fiscalizar". 
 Parecer:  Rejeitada. O termo usado no substitutivo adequa-se à proteção ambiental pretendida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 89 - inciso IX - suprimir desde "cuja avaliação será feita em audiência públicas:" 
 Parecer:  Rejeitada. Os estudos a que se refere o texto dizem respeito à avaliação do impacto ambiental da obra, que é matéria de interesse pú- blico e não envolve questões de segredo industrial, senão de efeitos que devem ser do conhecimento de todos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 89 - inciso XII - suprimir desde "assegurando-lhe a ............." até "...... meio ambiente." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria princípio indeclinável,presente na redação do substitutivo, que é o de propiciar participação da socie- dade nas decisões públicas setoriais, por meio de mecanismos a serem estabelecidos posteriormente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 92 - alínea "b" - suprimir "e de indústrias de alto potencial poluidor," 
 Parecer:  Rejeitada. É preciso considerar que certas indústrias de alto potencial poluidor oferecem riscos de vida à população comparáveis aos acidentes nucleares, como bem mostrou o caso de Bophal na In- dia. A instalação dessas indústrias devem passar por uma ava- liação técnica e política, onde o interesse da população seja amplamente considerado por seus representantes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 97 - suprimir a expressão "ou qualquer pessoa". 
 Parecer:  Rejeitada. A preocupação que justifica a emenda está amplamente contem plada no dispositivo, uma vez que ele prevê a punição para a irresponsabilidade. O que não se pode fazer é legislar pela exceção no caso, o abuso - quando nosso ordenamento , jurídi co presume a boa fé, até prova em contrário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda no. Seção V Disposições Transitórias Acrescentando o seguinte artigo "Art. - Os funcionários públicos que gozavam do regime de Remuneração em 17 de outubro de 1969, e que a tiveram extinta face ao disposto no art. 196, da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969, terão seus atuais vencimentos revistos para adequá-los ao regime de remuneração vigente a data de 17 de outubro de 1969, desde que nesta data a estivessem percebendo. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos importuno e contraproducente a restauração da participação de servidores públicos no produto da arrecada- ção, a exemplo do que ocorria, no passado, com os Agentes Fiscais de Rendas Internas, de Imposto de Renda, de Imposto Aduaneiro e outros. A vaga ao servidor público pelos servi- ços prestados à Nação deve ser, apenas, o seu vencimento de remuneração. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescentar ao item VI do art. 11 Seção II dos Servidores Públicos O seguinte: "Facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte é matéria pertinente à le- gislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda no Seção V Disposições Transitórias Acrescentando o seguinte artigo Art. - Os funcionários públicos que gozavam do regime de Remuneração em 17 de outubro de 1969, e que a tiveram extinta face ao disposto no art. 196, da Emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969, terão seus atuais vencimentos revisto para adequá-los ao regime de remuneração vigente a data de 17 de outubro de 1969, desde que nesta data a estivessem percebendo. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos importuno e contraproducente a restauração da participação de servidores públicos no produto da arrecada- ção, a exemplo do que ocorria, no passado, com os Agentes Fiscais de Rendas Internas, de Imposto de Renda, de Imposto Aduaneiro e outros. A vaga ao servidor público pelos servi- ços prestados à Nação deve ser, apenas, o seu vencimento de remuneração. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01156 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Altere-se a redação do Caput do Art. 46, para: Art. 46 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta, reduz excessivamente o escopo pretendido pela redação do Sistema Único de Saúde, quando introduz a pa- lavra "público" no texto. Pretende-se que uma série de órgãos e entidades não públicas participem do Sistema. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01157 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Art. 4o. pelo seguinte: Art. 4o. É dever do Estado a normatização, coordenação e controle das ações de saúde, cabendo a execução da cobertura assistencial tanto ao setor público quanto ao setor privado. é Único - é assegurada a livre escolha dos serviços assistenciais de saúde ao indivíduo. 
 Parecer:  Rejeitada. É Difícil falar em liberdade de escolha se os serviços assis- tenciais privados de saúde correspondem a dois terços da ca- pacidade instalada no País. O que se pretende é constituir um Sistema Único de Saúde em que a iniciativa privada atire de forma complementar e consoante diretrizes emanadas do Sistema mais efetivo e eficaz. Não está excluída a livre escolha, mas busca-se, sim, a racionalização do atendimento e a uni- versalização da abertura. O setor privado ainda continuará sendo essencial ao Sistema Único, dele fazendo parte como um subsistema integrado. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01204 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso III do art. 50 do Substitutivo Art. 50 III - Direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle de riscos constatados por perícia, com garantia de permanência no emprego. 
 Parecer:  Rejeitada. Há contingências de trabalho e situações novas no contexto de trabalho que inviabilizam a perícia prévia. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01205 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 44 do Substitutivo Art. 44 - A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado, dos agentes econômicos, e do indivíduo. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação do substitutivo parece mais concisa e abrange todos os indivíduos, inclusive os "agentes econômicos", como pre - visto no art.50. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01226 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2o. do Substitutivo. Art. 2o.... VIII - Direito a gratificação natalina, como base na remuneração integral de desempenho de cada ano e proporcional aos meses trabalhados neste. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s0973-1. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso IX do art. 1o. do Substitutivo. Art. 1o. - A ordem social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da Justiça Social. IX - Todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento às questões inerentes à qualidade de vida, representadas por saneamento básico, alimentação, saúde, segurança no trabalho, habitação e lazer. 
 Parecer:  Rejeitada. A expressaõ "os problemas sociais que possam decorrer de sua implantação" é mais ampla e abrangente que a proposta. Quando enumeramos qualquer coisa, corremos sempre o risco de esque- cermos algumas como o próprio proponente deixou de citar, por exemplo, transporte, meio ambiente sadio... 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01229 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VI do art. 2o. do Substitutivo. Art. 2o. - VI - Garantia de salário mínimo, nacionalmente unificado, fixado em lei que para isso considerará obrigatoriamente o atendimento das necessidades vitais básicas e de sua família, de habitação, alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer e seguridade social, como forma de garantia e existência digna. 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda No. 7s0679-1 
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