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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
PDS in partido [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
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Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS[X]
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Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV, das Disposições Transitórias, do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas o seguinte artigo: "Art. Depois de aprovado pela Assembléia Nacional Constituinte, o texto constitucional será, dentro de 90 (noventa) dias, submetido ao "referendum" das Assembléias Legislativas, exigindo-se para sua ratificação maioria absoluta."" 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Victor Faccioni, do Estado do Rio Grande do Sul, com a presente Emenda, se acrescente ao Ante- projeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas,um artigo determinando seja o texto constitucio- nal, dentro de noventa dias, submetido a Referendum das Assembleias Legislativas. Na justificação, entre outros argumentos, diz que a Fe- deração, forma de Estado que adotamos, é a união indissolú- vel dos Estados, donde ser-lhes lícito participar do processo de elaboração Constitucional. No Parecer ao Anteprojeto, justificamos nossa posição contrária à participação dos Estados na aprovação de emenda constitucional, embora lhes reconheçamos a competência para apresentar a proposta, deflagrando o processo. Acrescento, agora, que, justamente por adotarmos a federação como forma de Estado, no Senado, Câmara Alta do Poder Legislativo, se encontra a representação igualitária de todas as unidades que compõem a União. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas. (IV - C): Dê-se ao artigo 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. - Toda a pessoa natural ou jurídica é responsável, na forma da lei, pela defesa da Constituição, cumprindo-lhe participar das ações que busquem seu restabelecimento no caso de sua vigência ser interrompida por ato de força ao seu texto modificado por meio diverso daquele nela previsto." 
 Parecer:  Através da Emenda no. 400252-1 pretende o ilustre Deputa- do Constituinte Antonio Carlos Konder Reis alterar a redação do art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas, visando a atribuir a toda pessoa física ou jurídica a responsabilidade pela defesa da Constituição, cabendo-lhe agir em prol do restabelecimento da vigência interrompida da Constituição por ato de força ou meio diverso daqueles nela previstos. Arrazoando a proposição adverte o eminente autor que o seu conteúdo, antes de desmerecer as nobres intenções do texto, objetiva aperfeiçoá-lo, tornando-o mais eficaz. Na trilha de nosso entendimento sobre essa matéria, deve- mos ressaltar que preceitos dessa natureza não atingem o ob- jetivo a que se propõem porque pecam pelo irrealismo. No nosso entender a norma sugerida não produzirá os efei- tos pretendidos ao prever a possibilidade de agressão ao tex- to constitucional. Somos, assim pela rejeição da Emenda em análise. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  A alínea g do Art. 10o. e a alínea b do Art. 11 do anteprojeto da Subcomissão IV-c passam a ter a seguinte redação: "Os sindicatos e as entidades associativas de âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com mais de um ano de funcionamento". 
 Parecer:  O Constituinte Cunha Bueno oferta a esta Comissão sua colaboração, no sentido de aperfeiçoar as normas pertinentes à criação e funcionamento do Tribunal Constitucional. A tanto, propõe modificação na alínea g do artigo 10 e alínea b do artigo 11, deferindo legitimidade "ad causam" aos sindicatos para a propositura de ação de inconstitucionalida- de,tanto em tese quanto naquela decorrente de omissão dos Po- res Públicos. Por não vislumbrarmos a necessidade de se criar a Corte Constitucional, acolhemos emenda que suprime todo o Capítulo II do anteprojeto, bem como toda e qualquer referência, no texto, àquele sodalício. Inobstante, harmonizando os anseios dos membros da Subco- missão,reformulamos a competência do Supremo Tribunal Federal de sorte a guindá-lo à condição de efetiva Corte Constitu- cional, voltada inclusive ao exame preliminar de inconstitu- cionalidade e ao daquele vício decorrente da omissão do Po- der Público, além de retirar a exclusividade de o Procurador- -Geral da República ser o detentor único da legitimidade da ação de inconstitucionalidade. Nesse campo, abrimos o le- que alternativo, soltando as amarras, buscando conformidade com o anteprojeto, o que não nos impede de contraditar a par- ticipação direta do povo, do "Defensor do Povo" e dos defen- sores de classes, representados pelos sindicatos. A abertura é demasiada. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão IV-c Determina a realização, em 1993, de plebiscito sobre regime de governo. A 15 de novembro de 1993, o povo definirá, através de plebiscito, qual o regime de Governo adequado para o País, entre o presidencialismo, o parlamentarismo republicano e o parlamentarismo monárquico. 
 Parecer:  A Emenda determina a realização de um plebiscito sobre regime de governo. Em que pesem os elevados propósitos de seu ilustre Au- tor, não podemos acolher sua Emenda, por enterdermos que a definição do regime de governo que melhor nos convém foi de- legada pelo Povo aos Constituintes, seus legítimos represen- tantes, devidamente credenciados para esse mister. Portanto, sendo este o momento azado para a pretendida definição, à epoca desejada pelo proponente - 1997 - a opção já terá sido feita, e o regime escolhido, estará plenamente instalado. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Substituam-se os artigos 4o., 5o., 6o., 7o. e 8o., pelo seguintes artigo a ser renumerado: "O Supremo Tribunal Federal elegerá, dentre os seus componentes 5 membros, com rodízio anual, para formarem uma Corte Constitucional, para julgamento expedito e prioritário das arguições de inconstitucionalidade. § 1o. - Das decisões da Corte Constitucional caberá recurso ao plenário do STF, sem efeito suspesivo. 
 Parecer:  O Constituinte Roberto Campos propõe emenda substituindo todo o conteúdo dos artigos 4o., 5o., 6o., 7o. e 8o. por um único artigo do seguinte teor: "O Supremo Tribunal Federal elegerá, dentre os seus componentes, 5 membros com rodízio anual, para forma- rem uma Corte Constitucional,para julgamento expedito e prioritário das arguições de inconstitucionalidade. Parágrafo Único - Das decisões da Corte Constitucio- nal caberá recurso ao plenário do Supremo Tribunal Federal, sem efeito suspensivo". Reconhece, o ilustre autor, o assoberbamento do Supremo Tribunal com o julgamento de variadas causas, em detrimento , até, da agilização que deveria merecer o desate das questões constitucionais. Inobstante, invectiva a criação de novos ór- gãos judiciários, repudiando, assim, a orientação do Antepro- jeto quanto à implantação do Tribunal Constitucional. Concordes neste último aspecto, divergimos, entrentanto , quanto à maneira de suprir as lacunas apontadas pela Subco- missão. Assim, no Substitutivo que apresentamos, fruto do acolhimento da emenda formulada pelo Constituinte Daso Coimbra, sugerimos a ampliação do número de membros do Supre- mo Tribunal, de envolta com o acréscimo do rol de questões a ele submetidas, objetivando caracterizá-lo como Corte eminen- temente constitucional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Nos Artigos (é e 13o., 15o. e 16o., substituir a expressão "Tribunal Constitucional" pela expressão "Corte Constitucional". 
 Parecer:  Emenda da lavra do Constituinte Roberto Campos propõe a substituição da expressão "Tribunal Constitucional" por "Cor- te Constitucional", nos artigos que menciona. Fundamenta sua proposição na pretensão, externada em emenda anterior, de destacar uma Turma especializada do Su- premo Tribunal Federal para cumprir a função de Corte Consti- tucional. Invocando os fundamentos expostos para rejeitar a emenda 400468-0, pedimos vênia para concluir este parecer de forma análoga. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  O Autor propõe a supressão do artigo nono do Anteproje- to, por discordar de candidatura a dois cargos eletivos. Somos contrário ao pretendido pelas razões expedidas no parecer à Emenda N. 272-5, de autoria do Constituinte Paulo Ramos. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo 1o. do art.. 2o. pelo seguinte: "§ 1o. O voto é obrigatório exceto para os analfabetos e para o eleitor de mais de setenta e cinco anos de idade." Justificação Se a ordem política assegura para o povo, com justa razão, as instituições democráticas, sob leis que coagem todos sejam ou não adptos do regime, nos parece lógico, e necessário que venha exigir do cidadão a menor contrapartida, como seja a obrigação de votar em pleitos eleitorais. A exceção para os analfabetos se impõe visto que estes poderão sentir constrangimento justo de aparecer como tal em público; e, também para os eleitores de setenta e cinco anos que dependem de aspectos próprios de saúde para o exercício cívico. 
 Parecer:  Parecer contrário. Essa emenda versa sobre matéria, igual- mente, controvertida: o problema do voto obrigatório ou fa- cultativo. Mantemos, data vênia, nosso entendimento no senti- do de que o voto facultativo traduz melhor uma manifestação consciente. O eleitor que vota compelido, muitas vezes, de- turpa o instituto do voto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto "Do Sistema Eleitoral e dos Partidos Políticos" a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei. ." 
 Parecer:  A emenda em tela tem por escopo manter o atual limite de 18 anos para o exercício do voto. Eximimo-nos de tecer maiores considerações sobre o assunto, pelo fato de havermos aprecia- do diversas propostas de igual teor. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 2o. do anteprojeto "Do Sistema Eleitoral e dos Partidos Políticos" a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo as exceções previstas em lei. .................................................. 
 Parecer:  Preconiza o douto autor da emenda que o alistamento e o voto devam ser obrigatórios. Esposamos opinião contrária, devida- mente fundamentada, ao analisarmos outras de igual teor. Parecer contrário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto "do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos" o seguinte artigo no final do Capítulo "dos Partidos Políticos", renumerando-se os demais: "Art. Aos partidos políticos é garantido o direito de ser informados regular e diretamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público." 
 Parecer:  Empenha-se o Autor em que conste de norma Constitucional o direito dos Partidos Políticos de serem informados pelo Go- verno sobre os assuntos de interesse público. A norma parece-nos dispensável porque tal direito já é asse- gurado aos representantes dos partidos, no Congresso Nacio- nal, acrescido da competência para fiscalizar as atividades e desempenhos do Governo, no trato da coisa pública. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto "Do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos" o seguinte artigo, numerando-o como artigo 25 e renumerando os demais: "Art. 25. Ao partido político é assegurado o direito de antena nas emissoras de rádio e de televisão, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios definidos em lei complementar." § 1o. É também assegurado aos partidos políticos, nos termos de lei complementar, o direito a espaços nas publicações jornalísticas, bem como o direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações políticas que lhes sejam referidas. § 2o. Nos períodos eleitorais os Partidos Políticos têm direito a tempos de antena nas emissoras de rádio e de televisão, regulares e equitativos. 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar um artigo ao Capítulo dos Parti- dos Políticos, dispondo sobre o direito de acesso das agremi- ações partidárias, às emissoras de rádio e de televisão e aos espaços nas publicações jornalísticas. O artigo 21 do Anteprojeto assegura o direito de acesso dos partidos políticos de âmbito nacional à propaganda eleitoral gratuita. A Matéria proposta deve ser disciplinada na lei dos partidos politicos. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 30 do Anteprojeto "Da Garantia da Constituição, Reformas e Emendas". 
 Parecer:  A emenda, de autoria do Constituinte VIRGILIO TÁVORA, propõe a supressão do artigo 30. Dispensa o "referendum popular" à constituição por consi- derá-lo desnecessário, eis que, além de elaboração por Con- gresso eleito pelo povo, a Lei Maior, em sua feitura, tem propiciado ampla participação da sociedade. Pela rejeição, em virtude das razões invocadas na funda- mentação do Anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 31 do anteprojeto "Da Garantia da Constituição, Reformas e Emendas" o seguinte item IV: "Art. 31 .................................... ............................................ VI - mandado de injunção". 
 Parecer:  Pretende esta Emenda incluir dentre os instrumentos ga- rantidores do cumprimento da Constituição o "mandado de in- junção". Cabe ressaltar, inicialmente, que o Anteprojeto já prevê mecanismo semelhante, que é o mandado de segurança coletivo, remédio processual a ser utilizado por entidades civis para defenderem seus membros ou filiados. Por outro lado, a figura do chamado mandado de injunção ainda não se acha suficientemente estudada e conhecida em nosso Direito. Trata-se do ressurgimento de idéia descrita pela literatura jurídica, mas cuja eficácia jamais foi testa- da. A Emenda não merece acolhida, a nosso ver. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se entre os arts. 37 e 38 o seguinte dispositivo constitucional, renumerando-se o art. 38 e seguintes: "Art. O mandado de injunção visa à proteção de direitos ou expectativa de direitos criados por esta Constituição e não implementados por omissão dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. § 1o. Será parte legítima para propor o mandado de injunção qualquer pessoa que sofrer violação de direito ou expectativa de direito, por inércia do Poder Público. § 2o. O mandado de injunção poderá ser requerido em qualquer juízo ou Tribunal e seguirá o rito processual do mandado de segurança". 
 Parecer:  Cabe, aqui, a mesma observação feita quando da análise da Emenda n. 4c0047-5, de idêntica autoria, já que a presente é uma extensão daquela. Assim, coerentemente, opinamos pela rejeição da Emenda subscrita pelo ínclito Constituinte, aduzindo que a institui- ção dos diversos instrumentos previstos no artigo 37 e, em especial, o mandado de segurança coletivo, suficiente para garantir a observância da Constituição.