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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00165 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00165 - REJEITADA
Autoria
CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
Data
19-05-1987
Texto
Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto "Do Sistema Eleitoral e dos Partidos Políticos" a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei. ."
Remissão
A4A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
A emenda em tela tem por escopo manter o atual limite de 18 anos para o exercício do voto. Eximimo-nos de tecer maiores considerações sobre o assunto, pelo fato de havermos aprecia- do diversas propostas de igual teor. Rejeitada.