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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
RS in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (230)
Banco
expandEMEN (230)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (121)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
APROVADA (35)
PREJUDICADA (27)
NÃO INFORMADO (9)
Partido
PMDB (113)
PDS (55)
PFL (48)
PDT (10)
PT (4)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (230)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se letra "g" ao inciso II do art. 45, com a seguinte redação: Art. 45. .................................... II .......................................... ............................................ g) expedir notificações e requisitar informações e documentos. 
 Parecer:  Não está correta a menção ao artigo do Substitutivo, o que impossibilita o exame de emenda em tão curto prazo de tempo. Pela prejudicialidade. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, na letra "e", inciso II, do artigo 45, do Capítulo do Ministério Público, logo após a expressão "podendo", o vocábulo "acompanhá-los", passando a ser a seguinte a redação: Art. 45. .................................... II .......................................... c) requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correição judiciária. 
 Parecer:  Está incorreta a referência feita ao artigo do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Distrito Federal e Territórios. § 1o. O mandato será de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados. § 2o. O número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente aos eleitores inscritos, assegurado o mínimo de quatro por Estado, e de acordo com os seguintes critérios: a) até cem mil eleitores, três deputados; b) de cem mil e um a seis milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de cento e cinquenta mil ou fração superior a setenta e cinco mil; c) de seis milhões e um a nove milhões, mais um deputado para cada grupo de trezentos mil ou fração superior a cento e cinquenta mil; d) além de nove milhões de leitores, mais um deputado para cada grupo de quatrocentos mil ou fração superior a duzentos mil. § 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara por dois deputados. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto, com os acréscimos das emendas 3s0523-5 e 3s0666-5, já regula de forma adequada a questão. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 105 e 106, dando-se, ao artigo 104, a seguinte redação: Art. 104. Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial na carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos judiciários correspondentes. 
 Parecer:  Creio que, face às emendas acolhidas parcialmente, esta matéria esteja prejudicada. Prejudicada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 69 do Substitutivo a redação abaixo, bem como acrescente-se um parágrafo com redação seguinte: Art. 69 - Independe de pagamento prévio de taxas, custas e emolumentos o ingresso na Justiça de ações que versem sobre a capacidade e o estado das pessoas, ressalvado o pagamento no final, pelo vencido, quando solvente. § 1o. - As ações que versem sobre questões patrimoniais serão preparadas, no seu ingresso, a razão de metade de seu custo legal e final. 
 Parecer:  Esta matéria pode, perfeitamente, ser tratada a nível de lei ordinária. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 124 e § 1o. Substitutivo a redação abaixo bem como acrescente-se um parágrafo 3o. com a seguinte redação: Art. 124 - Serão estatizadas as serventias do Foro Judicial, assim definidas por lei, ressalvados os direitos e garantias de seus atuais titulares. § 1o. - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre normas gerais a serem observadas pelos Estados, Distrito Federal e Territórios na oficialização dessas serventias, inclusive no que tange ao aproveitamento do pessoal que nelas prestam serviços, atualmente. § 2o. - .................................... § 3o. - Os servidores das serventias de Justiça serão organizados em carreira, nos termos da Lei dos Estados, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à questão. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Substitua-se a Redação dos Parágrafos 2o. e 3o., acrescente-se o parágrafo 4o. e renumere-se os demais, do art. 97. Art. 97 .................................... é1o. ........................................ § 2o. - A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, Justiça Militar Estadual, constituída em primeira instância pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, pelo próprio Tribunal ou por tribunal especial, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, Exclusivamente os integrantes de Polícias Militares. § 3o. - A criação do Tribunal Especial a que se refere o parágrafo 2o., dependerá de proposta do Tribunal de Justiça e só poderá ocorrer nos Estados cuja Polícia Militar contar com mais de 20.000 integrantes. § 4o. - Ao Tribunal de 2o. grau competirá, o processo e julgamento da indignidade ou incompatibilidade para o oficialato da Polícia Militar e a condenação à consequente perda do Posto e Patente ou à Reforma compulsória por motivos éticos. 
 Parecer:  Acolho a retificação do trecho que saiu truncado. Quanto aos Tribunais Especiais, acho prudente ressalvar a existência dos atuais. Pela aprovação parcial. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 113o., suprimindo- se parte: "As Constituições do Estado adaptar-se-ão ao Sistema de Governo instituído por esta Constituição, na forma e no prazo que a lei fixar." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, por não abranger a filosofia da proposta do substitutivo, em sua totalidade. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Supressão dos ditos parágrafos 1o. e 2o. do art. 115: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Supressão, sim, mas para ser incorpo- rado ao artigo 114, que regula a matéria. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se artigo com a seguinte redação: "Art. O Conselho de Ministros indicará ao Presidente da República os Secretários e Subsecretários de Estado, que responderão pelo expediente do Ministérios durante os impedimentos dos Ministros de Estado." Parágrafo único: Os Secretários e Subsecretários de EStado são responsáveis perante o primeiro-Ministro e o respectivo Ministro de Estado." 
 Parecer:  Rejeitada. Não me parece conveniente tratar dessa matéria , a nivel constitucional. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Inciso VIII - Parágrafo único do art. 59o.: "...todos com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução." 
 Parecer:  Prejudicada. Não se encontra indicado, com clareza, o dispo- sitivo que se pretende alterar. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Supressão do art. 47. 
 Parecer:  Rejeitada. Não aceito a argumentação trazida, pois estaremos diante de uma situação especial. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 28 e acrescente-se Parágrafo único ao art. 53: "Cabe ao Presidente da República presidir o Conselho de Ministros quando por ele solicitado ou por solicitação do 1o. Ministro." 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma satisfató- ria. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 53o. "O Presidente da República poderá convocar o Conselho de Ministros com o fim de apreciar materia de notável urgência e relevância para o país. 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese parece-me ser, claramente, da compe- tencia do Primeiro Ministro. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo único no art. 52, com a seguinte redação: "O Conselho de Ministros será composto de - no mínimo - um terço de membros do Congresso Nacional, sempre com base no art. 38 - inciso I." 
 Parecer:  Rejeitada. Embora o ideal seja o que a emenda pretende, jul- go que se deve adotar, presentemente, sistema do substituti - vo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 115o. do 1o. Substitutivo do relator da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, como segue: "Art. 115o. - O Presidente será eleito dentre brasileiros natos maiores de 35 anos e no exercício dos direito político, por sufrágio universal e voto direto e secreto, em todo o País, 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato presidencial." 
 Parecer:  Rejeitada, por estar em desacordo com o substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 31 a seguinte redação: Art. 31 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o responsável pelo Poder Executivo. Sua autoridade é exercida através do Conselho de Ministros. Parágrafo único - Ao Presidente da República incumbe assegurar a unidade e a independência nacional, a integridade do território e o livre exercício das instituições. 
 Parecer:  Pela rejeição. O texto do Substitutivo está correto. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 41 a seguinte redação: Art. 41 - O Governo é exercido pelo Primeiro- Ministro e pelos demais integrantes do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  Favorável em parte nos termos de subemenda apresentada a todo o capítulo na Emenda no. 3S0836 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 37: Art. 37 - Em caso de impedimento do Presidente, ausência do país ou vacância do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se- á eleição no prazo de 30 dias, iniciando o eleito um novo mandato de 5 anos. 
 Parecer:  Favorável em parte, para incluir no "caput" do artigo a ex- pressão "ausência do país". 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Procede-se à seguinte alteração no texto do parágrafo 2o. do artigo 33: Parágrafo 2o. - ...proceder-se-á a nova eleição direta 30 dias após a primeira... 
 Parecer:  Favorável em parte, para incluir no texto a expressão "dire- ta". 
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