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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (125)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (125)
Partido
PMDB (110)
PFL (15)
Uf
ES[X]
Nome
NYDER BARBOSA (36)
RITA CAMATA (25)
GERSON CAMATA (20)
JOÃO CALMON (15)
STÉLIO DIAS (15)
ROSE DE FREITAS (10)
NELSON AGUIAR (4)
TODOS
Date
expand1987 (125)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01787 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Inclusiva Inclua-se a alínea z do item XV do artigo 13, com a seguinte redação: z) os menores dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à normas estabelecidas na legislação especial. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01788 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Substitua-se o item V, do artigo 85, passando a ter seguinte redação: V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivou emprego permanente de carreira técnica de profissional lotado no órgão, exceto os de Chefe de Gabinente e assessores diretos, em sentido estrito, da autoridade máxima do órgão. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01789 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇAO Inclua-se no artigo 87 a alínea "e"", com a seguinte redação: e) com tempo inferior aos das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso, segundo se dispuser em lei. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01790 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 443, os parágrafos 2o. e 3o, com a seguinte redação: 2o. - Esgotado o prazo previsto no caput, o Supremo Tribunal Federal decidirá, dentro de 5 (cinco) anos, todas as questões relativas à contestação de limites entre os Estados e Municípios. 3o. - As questões não decididas pelo Supremo Tribunal no prazo previsto no parágrafo anterior, implicarão no reconhecimento dos limites existentes quando promulgada a Constituição de 1891. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02044 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 493 Dê-se a seguinte redação ao artigo 493 do Anteprojeto de Constituição. "Artigo 493 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o artigo 343 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar". 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02045 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471 Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 471 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil SA e demais instituições financeiras oficiais federais. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02046 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 383 - PARÁGRAFO 1o. O parágrafo 1o. do artigo 383 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: " § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o Ensino Superior, o Ensino Técnico Industrial e Agrotécnico de nível médio". 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02047 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471 Suprima-se a expressão "público" do caput do artigo 471 do Anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 289 Transformar o é único do artigo 289, do Anteprojeto de Constutição da Comissão de Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 426 Acrescente-se ao Art. 426, o parágrafo 3o., com a seguinte redação: Art. 426 - .................................. "§ 3o. - Ás crianças e adolescentes me situação de infração penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria." 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 99, Inciso XV Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336, Inciso V Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 336 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. V - A criação do fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso VIII Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso VIII do art. 49 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo Inclua-se no ANteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Lei municpal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no municípios, subordinando-se aos interesses da comunidade. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 344 Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 344 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 344 § 5o. - A contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proprocional ao índice de rotatividade de mão-de- obra na empresa. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 288 Suprima-se o § 2o. do art. 288, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos os anteprojeto de Constituição da Comissão da Sistematização. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02340 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Capítulo III "Da Educação e Cultura" Inclua-se no Art. 383, Capítulo III, / 1o., do anteprojeto o seguinte: Art. 383 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o Ensino Superior, o Ensino Técnico Industrial e Agrotécnico de nível médio. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02341 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVIII, do art. 14, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XVIII - férias anuais remuneradas." 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02342 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ENTRE O ART. 481 e 483. TÍTULO Xqc DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Incluir nas Disposições Transitórias entre o art. 481 e 483, renumerando-se. Art. 482 - Aos empregados do Banco do Brasil S.A., serão distribuídas periodicamente ações dessa instituição financeira, na forma prevista nesta lei. Art. - A participação acionária de que trata o artigo anterior ocorrerá sempre que houver aumento do capital do Banco do Brasil S.A., devendo ser preservados, pelo menos 15% (quinze por cento) da respectiva majoração para serem distribuídos entre os empregados, sob a forma de ações. Art. - A distribuição das ações obedecerá a critério fixado em regulamento, levando em consideração a antiguidade e a remuneração do empregado. 
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