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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01163 REJEITADA
	Autor:	ALCENI GUERRA (PFL/PR)
	Texto:	Art. 5 - inciso XIII. Suprima-se a expressão "no último caso"".
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00430-3.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01164 APROVADA
	Autor:	ALCENI GUERRA (PFL/PR)
	Texto:	Art. 204 - § 4o. Suprima-se a expressão "e seus derivados.""
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer dado à emenda 2t00058-8.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01165 APROVADA
	Autor:	ALCENI GUERRA (PFL/PR)
	Texto:	Art. 51 - § 1o.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2T01165-2.