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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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42[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
PFL (11)
PDS (5)
PTB (5)
PDT (3)
PSB (1)
PSDB (1)
PT (1)
Uf
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RS (4)
SC (2)
SP (3)
TODOS
Date
collapse1988
collapse08
07 (42)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 APROVADA  
 Autor:  GIDEL DANTAS (PMDB/CE) 
 Texto:  O parágrafo primeiro do artigo 38 do Projeto de Constituição (B), passa ter a seguinte redação: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social". 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do segmento final do art. 38, § 1o., a saber: "dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos," pormenor injustificável que cerceia o conhecimento pronto e seguro da autoridade ou servidor dire- tamente responsável pelo cometimento de abuso na divulgação de atos, obras ou serviços oficiais. Pela aprovação da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Do Título III, Capítulo II Suprima-se do item XI do art. 22 a palavra "federais". 
 Parecer:  Pela aprovação uma vez que parcialmente atendida pelo pa- recer exarado quando da apreciação da emenda no. 2T00225-4. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 38. - O disposto no art. 106 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público e cujos titulares não optem pela privatização." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda acrescentar a palavra "privatização" ao art.38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó- rias a fim de manter na atual situação os servidores dos ser- viços e de registro. A proposta é cabível e merece aprovação nos termos do parecer oferecido à Emenda no. l056-7. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Incidindo sobre o ARTIGO 134 § 3o. - Os Ministério Públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, formarão lista tríplice na forma da lei respectiva, dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para periódo de dois anos, permitida uma recondução. Emenda para suprimir a expressão: "DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS'' 
 Parecer:  A emenda é pertinente e merece acolhimento. Concordo com os termos de sua justificação que esclarece suficientemente a matéria. Efetivamente, o Ministério Público do Distrito Fede- ral e dos Territórios, conforme dispõe o Projeto no art. 21, XIII, é mantido pela União. Assim, a matéria deve ser disci- plinada na lei complementar que vai dispor sobre o Ministé- rio Público da União. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 APROVADA  
 Autor:  NELSON SABRÁ (PFL/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 162 INCISO III. Suprimir do Art. 162, inciso III, a expressão: "exceto óleo diesel''. 
 Parecer:  Sou pela aprovação da emenda, nos termos do parecer à de no. 2T00020-1. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Parágrafo Único, do Art.22 - Disposições transitórias Suprima-se no Parágrafo Único, do art.22, das disposições transitórias, a expressão "nem aos"". 
 Parecer:  Quer a presente emenda a supressão da expressão "nem aos" do parágrafo único do art. 22 das Disposições transitó- rias. Objetiva o ilustre autor adequação de liguagem, com a qual concordamos. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Suprima-se do art. 24, Inciso V, do Projeto de Constituição, a expressão: 'inclusive sua propaganda comercial''. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00458-3. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PSB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 234 a seguinte redação: Art. 234. § 2o. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, fluviais e lacustres nelas existentes. 
 Parecer:  Objetiva o Autor da Emenda alterar a redação do § 2o. do art. 234 do Projeto (B) para restabelecer o texto do caput do art. 269 do Projeto (A). Entendemos, conforme os argumentos do proponente, que a modificação proposta dará maior clareza ao texto constitucio- nal, definindo a destinção das terras ocupadas pelos índios. Somos, pois, pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar ao final do § 1o. do art. 183 a expressão "...ressalvado o disposto no § 1o. do art. 20.'' 
 Parecer:  Trata-se de assegurar a participação aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da administração direta da União na exploração do petróleo ou gás natural existente no respectivo território. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 109, § 3o. Suprimir o § 3o. do art. 109. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos da jus- tificativa. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso XIV do art. 7o. do Projeto de Constituição, a expressão: "máxima''. 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda suprimir a palavra "máxima" do texto do item XIV do art. 7o. do Projeto de Cons- tituição. É que o referido item prevê para os trabalha- dores urbanos e rurais a jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de reve - zamento, salvo negociação coletiva. Afigura-se-nos procedente a supressão da palavra "máxi - ma" do texto do item XIV mencionado, o que, a nosso ver,fa - cilitará as negociações coletivas nele previstas. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso LXII, do Art. 5o., a expressão "judiciária'. 
 Parecer:  A proposta de suprimir a palavra "judiciária", no inciso LXII do art. 5., parece-me da maior validade. Com efeito, permanecendo ela restará inviabilizada a possibilidade de ordem de prisão emanada de autoridade admi- nistrativa, nos termos da lei, conforme consagrado em nosso direito positivo. Situações como a de servidor público flagrado em alcan- ce, a de indisciplina no âmbito das Forças Armadas e Polícias Militares e as que ocorram no interior de navios e aerona- ves, restarão, prevalecendo o texto, não atendíveis de manei- ra pronta e segura por autoridade definida em lei. A emenda é realista, merecendo, assim, parecer favorá- vel. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas a e b do inciso XXIX do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B), 1o. Turno, ficando o inciso com a seguinte redação: "ação com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato, nas demais lezões de direito originário das relações de trabalho para trabalhador urbano ou rural."" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "j"", do inciso I, do Artigo 108 do Projeto de Constituição "B"". 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda, que visa à supressão da alínea "j", do item I, do art. 108, seja excluída a compe- tência do Supremo Tribunal Federal, prevista nesse dispositi- vo, para "processar e julgar, originariamente ... a represen- tação do Procurador-Geral da República, nos casos definidos em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato nor- mativo federal". O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, fundado nas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda n. 957-7. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXI, Art. 21 a seguinte expressão: "... DE TRANSPORTES E.'' Texto resultante da emenda proposta: ESTABELECER PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "de transporte e" do inciso XXI do art. 21 do Projeto de Constituição. A justificativa é de que o texto é repetitivo com o disposto no inciso IX do art. 22, em que se estabelece a competência privativa da União para legislar sobre "diretrizes da políti- ca nacional de transportes". Somos pela aprovação da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XI, Art. 22, as seguintes expressões. "... NAS RODOVIAS E FERROVIAS FEDERAIS''. Texto resultante da emenda proposta: TRÂNSITO E TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. 
 Parecer:  Acolho a supressão proposta, pois participamos do enten- dimento de que deve ser uniformizado, no País, a legislação sobre trânsito e transporte de bens e pessoas no território nacional. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se do art. 30, in fine, a expressão "trinta e' Item III 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 86, inciso XVII, a seguinte redação: Art. 86. - ................................ XVII - Nomear os magistrados nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União: 
 Parecer:  A emenda corrige erro manifesto, constatado na publicação do Projeto B, motivo por que a acolhemos integralmente. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 57, inciso I, suprima-se a expressão: "... de Prefeito de Capital'. 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a supressão, no item I do art. 57, da expressão "de Prefeito de Capital". A proposta guarda coerência com o texto do Projeto, que afirma o princípio da eleição para efeito da ocupação dos cargos de Prefeito, não havendo mesmo como explicar a possi- bilidade que o art. 57 acenaria, de ocupação, por Deputado ou Senador viesse a se candidatar a Prefeito de Capital, ha- veria de se lhe aplicar o impedimento do art. 55, II, d, que inibe a ocupação pelo membre do Poder Legislativo Federal, de mais de um cargo eletivo. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Do § 2o. do art. 117 Suprima-se: "limitados os recursos das decisões dos tribunais regionais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensas a literal dispositivo desta Constituição ou de lei federal"". 
 Parecer:  Intenta a presente emenda a supressão da parte final do § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi- da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio- nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li- teral dispositivo constitucional ou de lei federal". De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re- cursal já que impede o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen- sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên- cias da nossa maior corte trabalhista. Pela aprovação. 
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