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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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38[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB (38)
Uf
SP (38)
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
expand1987 (38)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22543 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo: O disposto no artigo 6o. § 3o. não se aplica aos casos de vencimentos e remuneração de servidores públicos disciplinados no artigo 61, a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24579 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 9o., § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 9o., a seguinte redação: § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi- onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta- ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro- põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera- tivo. A proposta tem inteira procedência. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27189 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no art. 7o., parágrafo 3o, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "A Mão de Obra Não Permanente Poderá ser Contratada Direta ou Indiretamente Ressalvando-se Todos os Direitos dos Trabalhadores Estabelecidos na Legislação Aplicável." 
 Parecer:  Preocupamo-nos tão somente em preceituar as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente por se- rem elas as mais prejudiciais aos interesses dos trabalhado- res. Quanto às atividades consideradas temporárias, julgamos que devam continuar sendo regidas como estão hoje. Pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29433 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  INCLUA-SE NO ARTIGO 7o. O PARÁGRAFO 4o: "Em igualdade de condições com outrem, terá sempre preferência o deficiente físico, o idoso e a criança." 
 Parecer:  A Emenda não condiz com o artigo a que faz referência, sendo provável o erro datilográfico. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29487 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no título III, Capítulo IV, artigo 13 o § 5o. "São inelegíveis: "Os dirigentes partidários que exerçam cargos nas respectivas Comissões Executivas quer Federal, Estadual ou Municipal, a não ser que se licenciem de seus cargos partidários pelo menos 6 (seis) meses antes das eleições a que pretendam concorrer". "Os condenados por crimes de quaisquer natureza desde que a pena tenha sido superior a 2 (dois) anos de reclusão, cuja sentença tenha transitado em julgado, a não ser que devidamente reabilitados perante a Justiça competente". "Os devedores de importância superiores a 100 (cem) salários referência, cujos débitos estejam sendo cobrados judicialmente e não garantam a execução com bens suficientes." "Os réus denunciados em mais de 3 processos nos quais, a pena mínima em cada um deles, seja superior a 2 (dois) anos de reclusão". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29488 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 6o., parágrafo 24, a seguinte redação: (Substitutivo do Relator): "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderão ser estendidos e executados contra todos os beneficiários do crime, inclusive sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos, nos termos da lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 24 do artigo 6o. do Substitutiva do Relator, que trata da pessoalidade da aplicação da pena ao delinquente e sobre a decretações da perda de bens. A Emenda parece conter certas contradições insuperáveis. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29489 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 4o. do Art. 72 do substitutivo Cabral e expressão: EXCETO OS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES passando a ter a seguinte redação: "Art. 72" § 4o. - Os militares, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a partidos políticos, exceto os policiais militares e bombeiros militares. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29490 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o., parágrafo 2o., do Substitutivo do relator a seguinte redação: "A Lei, objetivando proteger os trabalhadores menores, disciplinará o trabalho noturno ou insalubre dos menores de dezoito anos e o trabalho de menores de quatorze anos". 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na condição de aprendiz" na forma do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29491 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  De-se ao disposto no artigo 6o., § 10, a seguinte redação: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. Mas esta não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta do pensamento, das letras e das artes"... 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na justi- ficação e entendemos que a redação desse dispositivo deve ser simplificada, deixando as restrições para a legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29492 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no artigo 92, parágrafo 2o., do substitutivo do Relator, a seguinte redação: "A proposta será discutida e votada em cada casa, em dois turnos, com intervalo mínimo de 30 dias, considerando-se aprovada quando obtiver, nas votações, dois terços dos votos do total dos congressistas". 
 Parecer:  Inadequada ao nosso processo legislativo, porquanto, ape- nas os membros da Câmara dos Deputados passariam a ter o con- trole da aprovação de emendas à Constituição. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29493 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 92, item I, do substitutivo do Relator a seguinte redação: "De um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29494 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61 do substitutivo do relator a seguinte redação: "Art. 61 - Nenhum servidor, de qualquer categoria, da administração direta, poderá perceber vencimentos ou salários superiores a cem salários de referência, no caso de acumulação permitida, gratificações, verba de representação ou de quaisquer outras vantagens legais. Parágrafo único. Lei complementar regulamentará o presente dispositivo, podendo conceder ao Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estados, Secretários de Estado e Presidentes de autarquias e empresas públicas, verbas de representação proporcional à relevância do orçamento da entidade respectiva." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29495 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no artigo 202, item I, do substitutivo do Relator a seguinte redação: "Exigir, aumentar ou cobrar antecipadamente tributos sem Lei que o estabeleça." 
 Parecer:  Os efeitos que o ilustre Autor da Emenda pretende atingir são os mesmos que decorrem do texto cuja alteração é proposta. Pela Prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29704 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61, do substitutivo do Relator a seguinte redação: "A lei fixará, inclusive com efeito retroativo não prevalecendo para este caso o disposto no § 3o., do artigo 6o., a relação de valor entre a maior e a menor remuneração do serviço público, da administração direta e indireta, observado como limite máximo o correspondente a 100 (cem) salários mínimos referência". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29705 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no artigo 246, e seu item I do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 246. "Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel que comprovadamente não esteja cumprindo a sua função social, devendo o proprietário do imóvel rural que se pretende desapropriar ser notificado regularmente para apresentar defesa administrativa na qual poderá demonstrar ser seu imóvel produtivo ou que terá produtividade no prazo máximo de dois anos". I - na eventualidade de desapropriação a indenização será sempre em dinheiro. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29706 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no artigo 6o., parágrafo 42, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença; assegurado o livre exercício dos cultos religiosos que não contrariem a ordem pública e os bons costumes, ficando garantido o direito de terapia alternativa, terapêutica, parapsiquica, paranormal ou espiritualista, desde que não resulte, comprovadamente, em dano à integridade física da pessoa, à saúde, à ordem pública e aos bons costumes". 
 Parecer:  A redação oferecida pelo Substitutivo ao parágrafo que assegura a liberdade de consciência e crença já abrange o que a emenda pretende, em sua parte final. Quanto à primeira par- te a emenda repete o texto do dispositivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29707 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o., item XX, do substitutivo do Relator a seguinte redação. XX - aposentadoria nos termos da lei regulamentadora que em nenhuma hipótese permitirá qualquer lesão ao direito do aposentado. 
 Parecer:  Por razões de técnica legislativa, a matéria de que tra- ta a emenda não pertine ao artigo 7o. que pretende alterar, mas sim ao capítulo específico do Projeto que versa sobre a Seguridade Social. No elenco dos direitos do trabalhador, a que se refere o art. 7o., estabeleceu-se, apenas, de modo ge- nérico, o da aposentadoria. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29708 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo no. 178, Capítulo V do Ministério Público: § 4o. Os Institutos de perícias criminalísticas e médica-legais, vinculam-se ao Ministério Público, e serão dirigidos obrigatoriamente por peritos oficiais de carreira de nível superior, na forma que dispuser Lei Complementar. 
 Parecer:  Houve evidente equívoco por parte do Autor da Emenda ao referir-se ao art. 230, uma vez que a disciplinação do Minis- tério Público no Substitutivo oferecido por este Relator acha-se contido no art. 178 e seguintes. A inclusão do parágrafo estabelecendo a vinculação dos institutos de perícias criminalísticas ao Ministério Público é matéria estranha à ordem constitucional. São esses órgãos entidades técnicas da área policial, resultando complexa a sua transferência para a órbita do Mi- nistério Público. Pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29709 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no artigo 50, das disposições transitórias do Substitutivo do ilustre Relator, a seguinte redação: "Os atuais deputados estaduais e federais que foram ou vierem a ser eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercerem as funções de chefe do executivo municipal, não perderão o mandato parlamentar". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29710 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no artigo 6o., parágrafo 3o., do substitutivo do ilustre relator a seguinte redação: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, com a única exceção da legislação que deverá fixar os limites dos vencimentos dos servidores das administrações públicas direta e indireta". 
 Parecer:  A emenda proposta intenta acrescentar matéria ao pará- grafo 3o. do art. 6o. do Substitutivo para exceptuar a garan- tia aí prevista nos casos de fixação de limites dos vencimen- tos dos servidores das administração direta e indireta. Não concordamos com tal dispositivo, tendo em vista a própria garantia e estabilidade do direito. Pela rejeição. 
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