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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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120[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Banco
expandEMEN (120)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
APROVADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (11)
Partido
PL (119)
PMDB (1)
Uf
RJ (120)
Nome
ÁLVARO VALLE[X]
TODOS
Date
expand1987 (120)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05986 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O art. 122 passa a ter a seguinte redação: "Art. 122 - O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: I - Segurança Nacional; II - Finanças Públicas, exclusive normas tributárias; e III - Criação de cargos públicos e fixação de vencimento. § 1o. - O Presidente da República submeterá o Decreto-Lei ao Congresso Nacional, na data de sua publicação. § 2o. - Recebido o Decreto-Lei, o Congresso Nacional e as duas Casas suspenderão qualquer outra atividade, mantendo-se em sessão permanente até o pronunciamento final do Plenário. § 3o. - A decisão final do Congresso sobre a matéria de que trata este artigo será tomada por maioria absoluta de votos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. § 4o. - O Poder Executivo só poderá expedir Decreto-Lei, se não houver outro sendo examinado pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A Emenda suscita o retorno à desastrada experiência da Constituição de 1967, que inaugurou o autori- tarismo no País, ao arrepio de nossa tradição republicana. Quando se pretende remover todo o entulho autoritário, resta- belecendo-se a plena democracia, é de se ver que o decreto- lei, tal como proposto na Emenda do ilustre autor, é imper- tinente. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05987 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituam-se os parágrafos do art. 124 pelo seguinte artigo, que será o 125, renumerando-se os seguintes: "Art. 125 O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional, para discussão em sessão conjunta, projetos de lei, solicitando sua apreciação em caráter de urgência, no prazo máximo de 30 dias. § 1o. - Recebido o projeto, o Presidente do Congresso, no prazo de 48 horas, designará Comissão Especial que emitirá parecer no prazo de 10 dias. § 2o. - Doze dias após ter recebido o Projeto, o Presidente do Congresso Nacional o submeterá ao Plenário, solicitando Parecer oral, se a Comissão não tiver concluído seus trabalhos. § 3o. - A partir da data prevista no artigo anterior, o Congresso Nacional reunir-se-á diariamente, inclusive nos domingos e feriados, com o fim específico de discutir e votar o Projeto de Lei a que se refere este artigo. § 4o. - Após dez sessões, o Projeto será submetido à votação das duas Casas do Congresso. § 5o. - Vinte e cinco dias após ter sido recebido o Projeto, se ainda não tiver sido votado, o Congresso ficará em sessão permanente, até a conclusão da votação. § 6o. - Se o Projeto não tiver sido votado no prazo previsto no caput deste artigo, será tido como aprovado. § 7o. - O Poder Executivo não poderá solicitar a urgência prevista neste artigo, se já houver dois outros projetos neste regime em discussão ou votação no Congresso Nacional." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A Emenda do ilustre autor é alheia ao sistema parlamentarista misto, preconizado no Projeto, e pro- duz o retorno à desastrada experiência da aprovação de proje- tos oriundos da Presidência da República, através do artifí- cio antidemocrático do "decurso de prazo". Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05988 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 300 O art. 300 passa a ter a seguinte redação: "Art. 300 - Às empresas privadas compete explorar as atividades econômicas. § 1o. - Excepcionalmente, o Estado poderá explorar atividades econômicas, somente para a produção de bens e serviços que caracterizam os seus deveres essenciais ou que tenham relevante e comprovada significação estratégica para a segurança do país. § 2o. - A exploração das atividades a que se refere o parágrafo anterior poderá ser concedida a empresas privadas. § 3o. - O Estado somente interferirá na organização e na atividade econômica para garantir a proteção do trabalhador, para dirimir conflitos, para impedir a formação de oligopólios, monopólios ou monopsônios, e para a defesa da empresa nacional." 
 Parecer:  O dispositivo proposto trata da intervenção do Estado, as- sunto definido em artigo subsequente ao emendado, que por sua vez cuida somente da definição de fundamentos e princípios da ordem econômica. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05989 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no Título VII, Capítulo I, Seção I (após o art. 257), que será o 258, renumerando-se os seguintes: "Art. 258 - Estão isentos de impostos de qualquer natureza, exceto os que incidam a circulação de mercadorias, os aposentados e pensionistas que não tenham outra fonte de renda além dos proventos da aposentadoria ou pensão." 
 Parecer:  Pretende-se, pela Emenda, acrescentar dispositivo à Seção I do Capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, do Projeto de Constituição, a qual trata dos princípios gerais, para isentar de impostos de qualquer natureza, exceto dos in- cidam sobre a circulação de mercadorias, os aposentados e pen sionistas que não tenham outra fonte de renda além dos proven tos da aposentadoria ou pensão. Preliminarmente, deve-se ressaltar que a concessão de isenções não constitui matéria constitucional. Por outro lado, mesmo a reformulação dos termos da Emen- da, para constituir uma não tributação em forma de imunidade tributária, colidiria com o princípio contido no artigo 257, § 2o., do Projeto de Constituição, pelo qual os impostos de- vem ser graduados segundo a capacidade econômica do contri- buinte. Não seria justo desonerar o marajá aposentado, enquan to o Imposto de Renda incide, por exemplo, sobre níveis sala- riais substancialmente inferiores aos proventos de tal aposen tadoria. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05990 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, no Título VIII, Capítulo I, após o art. 300, o seguinte artigo; que será o 301, renumerando-se os seguintes: "Art. 301 A lei estabelecerá incentivos para empresas que empreguem jovens sem experiência anterior de trabalho." 
 Parecer:  A experiência a jovem, antes do primeiro emprego, tem si do conseguida através de estágios, cursos técnicos profissio nalizantes e outros mecanismos largamente reconhecidos pelo sistema empresarial do país. A instituição de incentivos para estimular emprego de jo vens com o objetivo de dar-lhes experiência, além de reves- tir-se como inoportuna, não atende às formalidades para ser considerada como norma constitucional. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05991 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Título VIII, Capítulo I, após o Art. 300, o seguinte artigo: "Art. A lei criará órgão, dirigido por Comissão, com até 7 membros, que serão responsáveis pela fixação dos índices oficiais de flutuação da moeda e dos preços. Parágrafo único - Os membros da Comissão a que se refere este artigo terão mandato de 6 anos, não podendo ser reconduzidos, sendo seus nomes submetidos pelo Presidente da República ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  Apesar da relevância do assunto, a criação de órgãos públi- cos é matéria de ordem administrativa do Poder Executivo não sendo motivo de inclusão na Constituição. Pelas razões expostas, não se justifica a sua aprovação. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05992 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 356: "Parágrafo único - Os proventos integrais da aposentadoria serão iguais aos que o trabalhador ou servidor perceberia se estivesse em atividade, sendo-lhe assegurados reajustes e demais vantagens correspondentes.' 
 Parecer:  O estabelecimento de correspondência entre o valor do be- neficio previdenciario e o do salário do trabalhador é nocivo aos interesses da previdência e injusta para os segurados, vez que o sistema tradicional, que leva em concideração o tempo de trabalho e de contribuição, não pode ser descartado. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05993 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o item I do art. 373 por: "I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, por intermédio da escola pública ou privada, com duração mínima de oito anos.' 
 Parecer:  A redação proposta implica na gratuidade da escola priva- da, tornando o dispositivo inaplicável. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05994 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o item III do art. 373 por: "III - Atendimento gratuito, por intermédio da pré-escola pública ou particular, a partir dos quatro anos de idade, e em creches.' 
 Parecer:  A produção em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05995 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte item ao art. 373: "VIII - alimentação adequada, na pré-escola e na escola, a crianças carentes.' 
 Parecer:  A pretensão do ilustre Autor já se acha atendida no bojo do item VII da referido art. 373. Pela rejeição da Emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05996 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte item ao art. 373: "IX - Gratuidade do ensino superior na escola pública, ou nas escolas privadas, garantida pelo Estado a todos que provarem vocação, competência e impossibilidade de custear a educação.' 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar or- dinária. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05997 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 375 por: "Art. 375 - O ensino primário será ministrado em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à escola para a utilização de outros idiomas, de forma suplementar.' 
 Parecer:  A aprovação da emenda infringiria o princípio da unidade linguística. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05998 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o caput do art. 376 por: "Art. 376 - A escola fixará os conteúdos mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a orientação dos conselhos de educação.' 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05999 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O parágrafo único do art. 376 passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - o ensino religioso, sem distinção de credo, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de grau primário e médio.' 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06000 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o artigo 377 por: "Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia, didática, científica, administrativa, econômica e financeira". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 379 O § 3o. do art. 379 passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. - É vedada a cobrança de taxas ou contribuições na escola pública, salvo se aprovadas pelas associações de pais e mestres". 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06002 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o. do art. 379. 
 Parecer:  O planejamento é uma importante via de acesso a otimiza- ção do ensino. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06003 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte paragráfo ao art. 127: "Parágrafo único - o disposto no caput deste artigo não se aplica a projetos de iniciativa do Presidente da República, do Primeiro Ministro ou dos Tribunais Superiores". 
 Parecer:  1elo não acolhimento. A propositura cria privilégios na tra- mitação de projetos de lei, em razão da iniciativa, o que não se coaduna com o sistema democrático que se quer implantar no País. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06004 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva No § 5o. do art. 257, suprima-se a expressão "uns aos outros". 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva suprimir a expressão "uns aos outros", constante do §5o. do art. 257. Não obstante a justificação apresentada, entendemos que os serviços tipicos do Poder Público (justiça, segurança pú - blica, polícia, fiscalização de tributos e diplomacia) não devem ser delegados ao setor privado, por constituirem ser- viços essenciais à própria natureza e fins dos Estado. Evidentemente, quando possível e conveniente, deve o Es- tado utlizar-se do setor privado para desempenhar determina - das funções de interesse público. Como exemplo, pode-se men - cionar a arrecadação das receitas federais, que atualmente é realizada pela rede bancária, através de credenciamento e não de delegação em conformidade com o disposto no § 3o. do art . 7o. da Lei n. 5.l72/66 (Código Tributário Nacional). 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06005 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Eemnda aditiva Acrescente-se no Título VII, Capítulo I, Seção I: "Art. - Motoristas profissionais e agricultores gozarão de isenção de impostos para aquisição de veículos e implementos indispensáveis às suas atividades." 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a inclusão, no projeto de imuni - dade tributária para motoristas profissionais e agricultores' na aquisição de veículos e implementos indispensáveis às ' suas atividades. Observa-se que, de acordo com as diretrizes traçadas pa- ra a estruturação e o Projeto, nele foram incorporadas as imunidades tributárias tradicionais, necessárias ao equilí - brio e harmonia da Federação. Como exceções a essa regra, ad- mitiram-se a inclusão das fundações dos partidos políticos e das entidades sindicais de trabalhadores, bem como o trata - mento tributário diferenciado para a microempresa, mediante ' lei complementar. Embora reconheçamos que certas categorias sociais, por sua natureza e características, e determinados produtos, mer- cadorias e serviços, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, de aliquotas etc) entendemos, por outro la- do, que a concessão deles há que se fazer através da legisla- ção ordinária, no âmbito da competência de cada entidade polí - tica tributante, como, aliás, já ocorre em relação a vários tributos federais, estaduais e municipais. 
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