| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26665 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 1o. do artigo 28 do anteprojeto a
redação seguinte, renumerando-se os artigos 28 e
29 para artigos 21 e 22.
"Art. 21 - mantido
§ 1o. - Brasília, no Distrito Federal, é a
capital da República. | | | | Parecer: | A emenda versa sobre medidas e estado de emergência, ma-
téria que não está acolhida no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26666 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
"Renumere-se o artigo 27 do anteprojeto para
artigo 20". | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26667 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
"Renumere-se os artigos 19, 20, 21, 22, 23,
24, 25 e 26 do anteprojeto, respectivamente, para
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19". | | | | Parecer: | Visa a renumerar os artigos 19,20,21,22,23,24,25 e 26 do
Substitutivo do Relator.
A medida não parece aconselhável porque os artigos do texto
final poderão ser alterados e a numeração proposta não se a -
justar a isso.
Pela rejeição. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26668 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao capítulo V, do Título II dos
Partidos Políticos, a seguinte redação,
renumerando-se o atual artigo 18 para 11.
"Art. 11 - É livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos
resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa humana. | | | | Parecer: | A Emenda dá ao caput do Art. 18 redação mais sintética
cortando as expressões: " na forma da lei". Ao apreciar emen-
da de idêntico teor do Constituinte Doreto Campanari tivemos
ocasião de ressaltar que as expressões que se deseja expungir
ressalvam futuras distorsões na interpretação no texto, moti-
vo pelo qual preferimos mantê-las.
Pela aprovação parcial. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26685 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao art. 82 a seguinte redação, renumerando-o
para 75.
"Art. 75 - Compete privativamente à Câmara
Federal:
I - declarar, por dois terços de seus membros, a
procedência de acusação contra o Presidente da
República e os Ministros de Estado.
II - proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não apresentada ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
III - suprima-se | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26686 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva.
Renumere-se o artigo 84 do substitutivo para
77 e suprima-se o seu § 4o. renumerando os
seguintes. | | | | Parecer: | As pretensões do eminente Constituinte, conflitam subs-
tancialmente com o entendimento do que se elaborou no texto
do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da presente Emenda. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26687 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se o artigo 83 do substitutivo para
76, dando-se nova redação aos seus incisos I, III,
e VI
"Art. 76 - ..................................
I - julgar o Presidente da República e os
Ministros de Estado nos crimes de
responsabilidade.
............................................
III - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a escolha dos
titulares dos seguites cargos:
............................................
VI- fixar, por proposta do Presidente da
República, limites globais para o montante da
dívida consolidadas da União, dos Estados e dos
Municípios; | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26688 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os atuais artigos 78, 79, 80 e 81, do
substitutivo, para 71, 72, 73, e 74, dando-se ao
72 a seguinte redação.
"Art. 72 - A Câmara Federal e o Senado da
República poderão convocar os Ministros de Estado
para, pessoalmente, prestarem informações sobre
assunto previamente determinado." | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26689 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se o artigo 77 para 70, suprima-se o
seu inciso IV e renumere-se os seguites dando nova
redação aos atuais VIII e IX que passam a ser VII
e VIII, respectivamente.
"Art. 70 - mantido
............................................
IV - suprima-se
............................................
VII - fixar para cada exercício financeiro a
remuneração do Presidente da República e dos
Ministros de Estado;
VIII - julgar anulamente as contas prestadas
pelo Presidente da República, bem como apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo; | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26690 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao art. 76 a seguinte redação, renumerando-o
para 69.
"Art. 69 - Cabe ao congresso Nacional, com sanção
do Presidente da República, dispor sobre todas as
matérias de competência da União e especialmente
sobre:
I - ........................................ | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26691 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se os artigos 73, 74, 75, para 66,
67, e 68, dando-se ao § 1o. do artigo 67 a
seguinte redação:
"Art. 66 - mantido
Art. 67 - mantido
§ 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos
§ 2o. - mantido
§ 3o. - mantido
Art. 68 - mantido
§ 1o. mantido
§ 2o. - mantido
§ 3o. - mantido | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos dos eminentes Constituintes, conflita com a siste-
mática adotada pelo Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26692 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Renumere-se os artigos 49, 50, 51, 52, 53,
54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, do
anteprojeto, para 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49,
50, 51, 52, 53, 54, e 55. | | | | Parecer: | A renumeração proposta não corresponde à adotada pelo Re-
lator.
Pela rejeição. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26693 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Renumere-se o art. 89 do substitutivo 82 para e
dê-se nova redação ao seu § 5o., suprimindo-se o §
6o. e renumerando-se os parágrafos seguintes:
Art. 82 - mantido
............................................
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro anos da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição das respectivas
Mesas para as quais é vedada a recondução para o
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente
§ 6o. - suprimido
.................................................. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26694 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se o art. 92 do substitutivo para 84
e suprima-se o inciso II do seu § 4o. | | | | Parecer: | A renumeração pretendida pelo nobre Constituinte não cabe
ao texto, vez que os assuntos dos dois artigos (84 e 92) são
diversos, ou seja, tratam de assuntos diferentes.
Por outro lado, a supressão do inciso preterido conflita
com a sistemática do Substitutivo.
Assim, pela rejeição da emenda. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26695 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Renumere-se o artigo 91 do substitutivo para
83. | | | | Parecer: | O sugerido pela Emenda foi considerado pelo Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26696 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se do substitutivo o artigo 90 e os
seus quatro parágrafos. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26697 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se do artigo 103 a 108 do substitutivo
para 91 a 96, dando ao inciso I do artigo 104
renumerando para 92 a seguinte redação:
"Art. 92 - mantido
I - apreciar as contas prestadas anualmente
pelo Presidente da República, mediante parecer
prévio a ser eleborado em sessenta dias a contar
do recebimento das contas; | | | | Parecer: | A proposta colide com o entendimento até agora adotado
pela maioria dos membros da Comissão, sobre o tema.
Pela rejeição. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26698 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os artigos 85, 86, 87, e 88 do
substitutivo para 78, 79, 80 e 81, dando-se ao
inciso I, do art. 80 a seguinte redação:
Art. 80 - mantido.
I - investido na função de Ministro de
Estado, Governador de Território, Secretário de
Estado, do Distrito Federal e de Território; | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26699 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à subseção II, da Seção VIII do Cap. I
do Título V DISPOSIÇÕES GERAIS, a seguinte
estrutura, renumerando-se os seus artigos, a
partir do 93 para 85.
"Art. 85 - A iniciativa das Leis
Complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado
da República, aos Tribunais Superiores e aos
cidadãos na forma prevista nesta Constituição.
§ 1o. - São de iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que disponham:
I - sobre os efetivos das Forças Armadas;
II - criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou
aumentem a sua renumeração;
III - organização administrativa e
judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
IV - servidores públicos da União, sem regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
V - a organização do Ministério Público da
União e dos Territórios
§ 2o. - mantido
Art. 94 - suprima-se
Parágrafo Único - suprima-se
Art. 95 - suprima-se
I - suprima-se
II - suprima-se
Art. 96 - suprima-se
§ 1o. - suprima-se
§ 2o. - suprima-se
§ 3o. - suprima-se
§ 4o. - suprima-se
§ 50. - suprima-se
Art. 97 - suprima-se
§ 1o. - suprima-se
§ 2o. - suprima-se - 3o. - suprima-se
Art. 86 - dar a redação do artigo 98 do
substitutivo.
Art. 87 - Aprovado o projeto, a Mesa da Casa
onde for concluída a votação o enviará ao
Presidente da República, que aquiescendo o
sancionará. § 1o. - mantida a redação do § 1o. do
art. 99 do substitutivo.
§ 2o. mantida redação do - 2o. do art. 99 do
substitutivo.
§ 3o. - mantida redação do - 3o. do art. 99
do substitutivo
§ 4o. - mantida redação do - 4o. do art 99 do
substitutivo.
§ 5o. - mantida redação do - 5o. do art. 99
do substitutivo.
Art. 88 - A matéria constante do projeto de
lei rejeitado ou não sancionado somente poderá
constituir objeto de novo projeto na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta
dos membros de qualquer das Casas.
Art 89 - As leis delegadas pelo Presidente da
República, comissão do Congresso Nacional ou de
qualquer de suas Casas.
Parágrafo Único - Não serão objeto de
delegação os atos da competência exclusiva do
Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do
Senado da República, a matéria reservada à lei
complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Judiciário e do Ministério
Público, a Carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos
individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias e orçamentos.
Art. 90 - As leis complementares serão
aprovadas por maioria absoluta. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26700 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se às seções I, II, III e V, do capítulo II do
Título V DO PODER EXECUTIVO a seguinte redação:
Seção I
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
"Art. 93 - O poder Executivo é exercido pelo
Presidente da República, auxiliados pelos
Ministros de Estado.
§ 1o. - Substitui o Presidente, em caso de
impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o
Vice-Presidente da República.
§ 2o. - Em caso de impedimento ou vaga do
Presidente e do Vice-Presidente da República,
serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados,
o Presidente do Senado da República e o Presidente
do Supremo tribunal Federal:
§ 3o. - Vagando os cargos de Presidente e
Vice-Presidente da República far-se-á, trinta
dias após aberta a última vaga, eleição direta,
de âmbito nacional, iniciando, os eleitos, novo
período presidencial.
Art. 94 - São condições de elegibilidade para
o cargo de Presidente da República ser brasileiro
nato, ter mais de trinta e cinco anos de idade e
estar no exercício dos direitos políticos.
§ 1o. - A eleição para Presidente da
República far-se-á por sufrágio universal, direto
e secreto, quarenta e cinco dias antes do término
do mandato presidencial.
§ 2o. - Será proclamado eleito o candidato
que obtiver a maioria simples dos votos, não
computados os em branco e os nulos.
Art. 95 - O Presidente da República tomará
posse perante o Congresso Nacional que se não
estiver reunido, será convocado para tal fim,
prestando o seguinte compromisso: "Prometo,
manter, defender e cumprir a Constituição,
observar as leis, promover o bem geral do povo
brasileiro, zelar pela união, integridade e
Indepedência da República".
Parágrafo Único - Se o Presidente, salvo
motivo de força maior, decorridos dez dias, não
tiver tomado posse, o cargo será declarado vago
pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 96 - Os mandatos do Presidente e do
Vice-Presidente da República são de quatro anos e
terá início a 1o. de janeiro.
Parágrafo Único - A renúncia do Presidente da
República tornar-se-á efetiva com o conhecimento
da respectiva mensagem pelo Congresso Nacional.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art 97 - Compete privativamente ao Presidente
da República.
I - sancionar, promulgar e fazer publicar as
leis e expedir decretos e regulamentos;
II - vetar, nos termos constitucionais, os
projetos de lei;
III - nomear após aprovação da Câmara dos
Deputados, e demitir os Ministros de Estado.
IV - manter relações com Estados
estrangeiros;
V - celebrar tratados e convenções
"ad referendum" do Congresso Nacional;
VI - declarar guerra, depois de autorizado
pelo Congresso Nacional, ou sem essa autorização
no caso de agressão estrangeira;
VII - fazer a paz, com autorização do
Congresso Nacional;
VIII - permitir, autorizado pelo Congresso
Nacional que forças estrangeiras transitem pelo
território do País ou, por motivo de guerra, nele
permaneçam temporariamente;
IX - exercer o comando supremo das Forças
Armadas;
X - decretar e executar intervenção
federal nos termos constitucionais;
XI - conceder indulto e comutar penas, com
audiência dos órgãos instituídos em lei.
XII - nomear, após aprovação do Senado da
República, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, do Tribunal de Contas da União, dos
Tribunais superiores, os Chefes de missão
diplomática de caráter permante, os Governadores
de Territórios, o Procurador Geral da República, o
Presidente e os diretores do Banco Central;
XIII - nomear os juízes dos Tribunais
Federais e o Procurador-Geral da União;
XIV - autorizar brasileiro a aceitar pensão,
emprego ou comissão de governo estrangeiro;
XV - dirigir mensagem ao Congresso Nacional
no início de Legislatura;
XVI - determinar ouvido o Conselho
da República, a realização de referendo sobre
proposta de emenda constitucional e projeto de lei
que visem alterar a estrutura dos Poderes,
preservadas a independência e equilíbrio entre
eles;
XVII - conferir condecorações e distinções
honoríficas;
XVIII - promover a unidade da ação
governamental, elaborar planos e programas
nacionais e regionais de desenvolvimento e
autorizar sua execução, após aprovados pelo
Congresso Nacional;
XIX - enviar ao Congresso Nacional o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas
orçamentárias anuais;
XX - prestar contas, anualmente, ao Congresso
Nacional até sessenta dias após a abertura de
sessão legislativa;
XXI - dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, nos termos
constitucionais;
XXII - conceder, autorizar, permitir ou
renovar serviços de radiofusão e de televisão,
após aprovação do Congresso Nacional;
XXIII - enviar mensagem ao Congresso Nacional
ou a qualquer de suas Casas.
Seção III
DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Art. 98 - São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente da República que atentarem
contra esta Constituição, especialmente:
I - a existência da União;
II - o livre exercício dos Poderes;
III - o exercício dos direitos individuais,
sociais e políticos;
IV - a segurança do País;
V - a probidade na adminstração;
Parágrafo Único - Os crimes de
responsabilidade serão tipificados em lei, que
estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 99 - Autorizado o processo, pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara Federal, o
Presidente será submetido a julgamento, perante o
Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, ou
perante o Senado da República, nos de
responsabilidade ficando suspenso de suas funções:
I - nos crimes comuns, se recebida denúncia
ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após
instauração do processo pelo Senado da República.
Parágrafo Único - No caso do item II, a
condenação somente será proferida por dois terços
dos votos dos membros do Senado da República e
limitar-se-á à decretação da perda do cargo, sem
prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Seção IV
DO CONSELHO DA REPÚBLICA
Art. 100 - O conselho da República, órgão
superior de consulta do Presidente da República,
reune-se sob a sua presidência e o integram:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado da República;
IV - os líderes da maioria e da minoria nas
duas Casas do Congresso Nacional;
V - O Ministro da Justiça;
VI - seis cidadãos brasileiros natos, com
mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois
nomeados pelo Presidente da República, dois
eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com
mandatos de três anos, vedada a recondução;
Art. 101 - Compete ao Conselho da República
pronunciar-se sobre:
I - realização de referendo;
II - intervenção federal nos Estados;
III - livre de exercício dos direitos sociais
ou conflitos de interesse que atinjam serviços
públicos essenciais;
IV - outros assuntos de natureza política. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Senador MAURÍCIO CORRÊA, tra-
ta, fundamentalmente, de reconstituir, no texto do Projeto de
Constituição, o Sistema de Governo Presidencialista, no molde
clássico, inclusive restaurando a figura do Vice-Presidente.
A posição do Senador, no entanto, não corresponde ao
pensamento predominante na Comissão de Sistematização, pelo
que somos pela rejeição da Emenda. | |
|
