ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 8481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00711 APROVADA  | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Titulo VII, Capítulo
II, Art. 187, § 4o., Inciso II.
Corrija-se a redação do Inciso II do - 4o.
do Art. 187 do Projeto de Constituição (B),
inserindo entre as palavras "imposto" e
"progressivo" a expressão "sobre a propriedade
predial e territorial urbana", ficando o Inciso II
com a seguinte redação:
II - Imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana progressivo no tempo; | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor inserir no item II do § 4o. do
art. l87 do Projeto, entre as palavras "imposto" e "pro-
gressivo", a expressão "sobre a propriedade predial e terri-
torial urbana".
Entendemos que realmente a adição da expressão dará
maior clareza ao dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 8482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00712 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se do item XXIX do artigo 7o. do
Projeto de Constituição (B) - 2o. Turno, as
alíneas A e B, bem como a palavra demais constante
da alínea C. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta a-
través da Emenda 1111-3. | |
| 8483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 APROVADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 34 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
Art. 34. Enquanto não aprovadas as leis
complementares relativas ao Ministério Público e à
Advogacia-Geral da União, o Ministério Público
Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as
Procuradorias e Departamentos Jurídicos de
autarquias federais com representação própria e os
membros das Procuradorias das Universidades
fundacionais continuarão a exercer suas atividades
na área das respectivas atribuições. | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda modificar a redação do caput do
art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
para inserir, entre as entidades nele alencadas e que
continuarão a exercitar a representação jurídica que hoje
lhes cabe até a aprovação das leis complementares relativas
ao Ministério Público e à Advocacia Geral da União", as Pro-
curadorais da Universidade Fundacionais.
A Emenda tem pertinência. A não inclusão da disposisão
transitória em causa, das Procuradorias, das Universidades
Fundacionais, condenaria à ilegalidade o exercício procura-
tório respectivo, por afastado da determinação constitucio-
nal.
Somos, pela razão retro-expendida, favorável à aprovação
da Emenda. | |
| 8484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00722 APROVADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E
TRANSITÓRIAS, ART. 20 PARÁGRAFO ÚNICO.
Suprima-se a palvra "LEGALMENTE" do texto do
dispositivo acima que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 20...
§ Único - É assegurado o Exercício
cumulativo de dois cargos ou empregos privativos
de Médico que estejam sendo exercidos por Médico
Civil ou Militar na Administração Pública direta
ou indireta. | | | | Parecer: | Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova-
da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a
que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa-
lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas
pelo art. 38 do Projeto de Constuição).
Pela aprovação. | |
| 8485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00730 APROVADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PMDB/RR) | | | | Texto: | Dê-se ao texto do inciso XIV do art. 86 do
Projeto de Constituição (B), a seguinte redação:
"Art. 86.
XIV - exercer o comando supremo das Forças
Armadas. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2T00481-2. | |
| 8486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00736 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ PAULO BISOL (PSDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se, no artigo 38, inciso II, a
expressão "primeira". | | | | Parecer: | A emenda ora analisada intenta a supressão do termo
"primeira" do inciso II, do art. 38 do texto oriundo do
primeiro turno. Na justificativa de sua proposição diz o
ilustre autor que a finalidade é coibir que o candidato se
habilite em concurso de menor complexidade para após, através
de mecanismos internos, galgar cargos de maior importância.
É louvável a iniciativa quando pretende que qualquer inves-
tidura em cargo ou empregos públicos se dê após aprovação em
concurso público.
Pela aprovação. | |
| 8487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00758 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "C" do Inciso XXIX do
art. 7. do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta
através da Emenda 1111-3. | |
| 8488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00759 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PSDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA: Acrescente-se a expressão "o
atendimento de" ao artigo 186 do projeto, que
passará a ter a seguinte redação:
"O atendimento de requisição de documento ou
informação de natureza comercial, por autoridade
administrativa ou judicial estrangeira, a pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no
País dependerá de autorização do Poder
competente."" | | | | Parecer: | Com a finalidade de sanar erro manifesto, o autor acres-
centa expressão ao Art. 186 do projeto, sem a qual o dispo-
sitivo perde seu sentido e seus efeitos.
Concordamos inteiramente com o nobre autor da proposi-
ção.
Pela aprovação. | |
| 8489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00760 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PSDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo único do artigo 20
das Disposições gerais Transitórias o termo
"Legalmente". | | | | Parecer: | Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova-
da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a
que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa-
lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas
pelo art. 38 do Projeto de Constuição).
Pela aprovação. | |
| 8490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00761 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 184, § 1o.:
Suprimir no texto do parágrafo 1o. a palavra
"marítimo", ficando o novo texto assim redigido:
- Art. 184 - A Lei disporá sobre:
I - a ordenação dos transportes aéreo,
marítimo e terrestre;
II - a predominância dos armadores nacionais
e navios de bandeira e registros brasileiros e do
país exportador ou importador;
III - o transporte de granéis;
IV - a utilização de embarcações de pesca e
outras.
§ 1o. - A ordenação do transporte
internacional cumprirá os acordos firmados pela
União, atendido o princípio de reciprocidade. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor da Emenda estender o princípio
da reciprocidade ao transporte aéreo e terrestre.
Parece-nos razoável a proposta, que acolhemos, uma vez
que as três modalidades de transporte são ordenadas dentro
dessa diretriz, através de acordos firmados pela União.
À vista do exposto, somos pela aprovação. | |
| 8491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00767 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 234 a seguinte
redação:
"São terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios as por eles habitadas em caráter
permanente, as utilizadas para suas atividades
produtivas, as imprescindíveis à preservação dos
recursos ambientais necessários ao seu bem estar e
as necessárias a sua reprodução física e cultural,
segundo seus usos, costumes e tradições". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor alterar a flexão do verbo
"utilizar" do § 1o. do art. 234 do Projeto, passando-o do
presente do indicativo para o particípio, como estava redi-
gido no Projeto (A) de Constituição, para evitar que, na sua
aplicação, lhe seja dada interpretação estática.
Entendemos, de acordo com os argumentos expendidos pelo
proponente, que a Emenda merece aprovação. | |
| 8492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00768 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Artigo 20 inciso X a expressão
"de interesse científico ou turístico". | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda, tendo em vista os argumentos con-
vincentes expendidos pelo seu ilustre autor, pois o obje-
tivo primacial do dispositivo é deixar sob a tutela da
União todo o nosso patrimônio espeleológico.
Pela aprovação. | |
| 8493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00769 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Suprima-se o artigo 17. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições
Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de
Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco.
Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so-
mos pela aprovação da emenda.
Pela aprovação. | |
| 8494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | No artigo 30, inciso III, suprima-se a
expressão:
"... trinta e...". | | | | Parecer: | Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere-
cido à Emenda no. 2T00003-1. | |
| 8495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | No artigo 47, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, suprima-se a palavra
"perenes". | | | | Parecer: | A emenda tem por finalidade suprimir a palavra "perenes"
do art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó-
rias, porque entende o Autor que na Região Nordeste predomi-
nam os rios que não são perenes. Entendemos que a eliminação
pretendida pelo proponente ampliará a possibilidade de apro-
veitamento de todos os rios das regiões de baixa renda, su-
jeitas a secas periódicas, no prazo estipulado no art. 47, o
que melhor atenderá ao fim proposto.
Diante do exposto, somos pela aprovação. | |
| 8496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | No artigo 71, Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, suprima-se "in fine"
a palavra "nova". | | | | Parecer: | Concordamos com a supressão proposta. A palavra nova
é totalmente despicienda no dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 8497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo 1o. do Artigo 5o. do
Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no.
2t00443-5. | |
| 8498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00781 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do § 4o. do artigo 131 os termos:
"e da graduação das praças". | | | | Parecer: | A providência colimada tem a justificá-la o propó-
sito manifesto de restabelecer o princípio da isonomia en-
tre as praças integrantes das Forças Armadas e aquelas que
compõem as Forças Auxiliares, não sendo concebível que estas
gozem de garantias que às outras não são reconhecidas, qual
seja a garantia judicial da graduação. Não se pode, também,
negar, por sua força de convencimento, a invocação de que
a Administração das corporações militares não pode prescin-
dir, a bem da hierarquia e da disciplina, de relativa autono-
mia disciplinar, dentro dos repectivos Regulamentos, para
decidir e resolver questões dessa natureza, no tocante às
praças, sem a imperiosa necessidade de recorrerem às vias
judiciais.
Pela aprovação. | |
| 8499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00782 APROVADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 111, I, g.
Suprima-se a letra "g" do inciso I do art.
111. | | | | Parecer: | A emenda intenta a supressão da alínea "g" do inciso I do
art. 111 do projeto B.
Assiste razão ao nobre autor.
Pela aprovação. | |
| 8500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00783 APROVADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 17 do Ato das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições
Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de
Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco.
Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so-
mos pela aprovação da emenda.
Pela aprovação. | |
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