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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7721	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34634 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 52 do art. 6o. a seguinte redação: " § 52 - É plena a liberdade de associação, exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida autorização estatal para a sua fundação, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento".
	Parecer:	Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. para torná-lo mais explícito. A proposta é compatível com o espírito do Substitutivo e pode ser absorvida sem prejuízo da forma adotada por este a respeito. Aprovação nos termos do Substitutivo.

7722	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34638 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-e ao item XXIV do Art. 7o. a seguinte redação: XXIV - seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem exclusão de indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
	Parecer:	A Emenda aprimora o texto, tornando-o mais claro e obje- tivo.

7723	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34640 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Renumere-se como art. 258 o atual art. 9o., com a renumeração, consequente, dos dispositivos subsequentes e dê-se aos §§ 1o. e 2o. desse artigo a seguinte redação: "Art. 258 - ................................ § 1o. - A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de Sindicato, salvo registro no órgão competente. § 2o. - É vedada ao Poder Público intervenção ou interferência, na organização sindical.
	Parecer:	O que o autor propõe tem parcial procedência. O acréscimo da expressão "salvo registro no órgão competente" decorre obrigatoriamente do disposto no caput do art. 9o. A expressão "intervenção" é feliz, porque faz referência a um dos mais arbitrários institutos da nossa legislação trabalhista, a fim de proibi-lo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7724	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34641 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 10, a seguinte redação: Parágrafo Único - Na hipótese de greve, serão adotadas as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assegurando o direito ao trabalho àqueles que assim o desejarem.
	Parecer:	A Emenda reproduz o texto do parágrafo único do art. 10. do Substitutivo, mas acrescenta uma referência ao assegura- mento do direito ao trabalho de quem não fizer a greve. A referência nos parece supérflua, pois a lei comum o- brigatóriamente garantirá esse outro direito. Entre direitos não há conflito, todos hão de ser assegu- rados. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7725	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34642 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 9o. do art. 13 a seguinte redação: "§ 9o. São elegíveis os militares alistáveis com mais de dez anos de serviço ativo, os quis serão agregados ao se filiarem a partidos políticos, pela autoridade superior ao se candidatarem; neste caso, se eleitos, passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos de serviço ativo só são elegíveis caso se afastem espontaneamente da atividade.
	Parecer:	Pretende o autor que os militares elegíveis serão agre- gados a partir da filiação a partidos políticos quando se candidatarem. O Substitutivo acolheu a pretensão do autor, com poucas alterações na redação. Pela aprovação parcial.

7726	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34643 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 10 do art. 13, a seguinte redação: § 10 - São inelegíveis par qualquer cargo, o cônjuge ou os consaguíneos, até o segundo grau, e os parentes por afinidade ou adoção, do Prefeito e do Governador, ressalvados os que já exercem mandato eletivo.
	Parecer:	A inelegibilidade por parentesco proposta pelo autor inclui somente os parentes do Governador e do Prefeito. Entendemos que os parentes do Presidente da República também devem ser incluídos. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7727	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34647 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Suprima-se o art. 27 do projeto e todas as referências nele contidas sobre o "Defensor do Povo".
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

7728	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34650 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 3o., do Art. 30, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Suprima-se o vocáblo até no dispositivo em epígrafe.
	Parecer:	A Emenda tem total procedência. Tal como propõe o Autor da Emenda a redação do dispositivo deve ser imperativa, pois a definição da faixa de fronteira e a sua inclusão entre os bens da União, constituem tradicional preceito constitucio- nal. Somos, pois, pela aprovação da Emenda.

7729	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34652 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 32, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Acrescente-se ao Art. 32, em epígrafe, o seguinte inciso, onde couber: (Art. 32 - Cabe privativamente à União Legislativa sobre:) ( ) - atividade nucleares, de qualquer natureza;
	Parecer:	O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação.

7730	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34655 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Inclua-se, onde couber, item ao art. 34, suprimindo-se o art. 235, com a seguinte redação: "XV - parcelamento do solo."
	Parecer:	O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação.

7731	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34659 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o art. 45, do Título X remanejando-o para parágrafo único do art. 44, com a seguinte redação: "Parágrafo único - Durante o período de transferência de responsabilidades o Governo Municipal poderá estabelecer convênio com o Governo Estadual e a União para o desempenho conjunto dos serviços e atividades a serem transferidos."
	Parecer:	A proposição merece acolhimento, por regular de forma mais apropriada a matéria. Pela aprovação.

7732	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34663 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 46, renumerando-se o § 4o.
	Parecer:	O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação.

7733	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34668 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se à letra "b" do art. 66, a seguinte redação: "b - sofrer ...... ou incuráveis especificadas em lei;"
	Parecer:	A sugestão contida na presente Emenda aprimora a redação e deve ser acolhida.

7734	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34669 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Inclua-se, onde couber item no art. 77 cp, a seguinte redação: "..... autorizar previamente a aquisição de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira";
	Parecer:	O Substitutivo acolhe em essência as finalidades perse- guidas pela Emenda. Pela aprovação parcial.

7735	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34670 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, item ao artigo 77, com a seguinte redação: "... autorizar previamente a alienação ou concessão de terras públicas, com área superior a quinhentos hectares".
	Parecer:	O Substitutivo acolhe em essência as finalidades perse- guidas pela Emenda. Pela aprovação parcial.

7736	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34671 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 77, o seguinte item: "XX - autorizar a exploração e riquezas minerais em terras indígenas."
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

7737	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34672 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 79 a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único e o § 1o. do art. 133: "Art. A Câmara Federal e o Senado da República, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade."
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

7738	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34674 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do art. 82, a seguinte redação: I - autorizar, por dois terços de seus membros, o processamento e o julgamento do Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado.
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

7739	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34675 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do art. 83, a seguinte redação: I - processar e julgar o Presidente da República e o Primeiro-Minsitro, nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles;
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

7740	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34677 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item II do § 7o. do art. 89 a seguinte redação: "II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara Federal e do Senado da República ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante".
	Parecer:	O Substitutivo acolhe em parte as argumentações produzi- das na Emenda. Pela aprovação parcial.

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