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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02275 APROVADA
	Autor:	IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se no art. 304, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o § 2o. do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor: "As pequenas e as micro-empresas não serão abrangidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado."
	Parecer:	É preferível, ao invés de um raciocínio por exclusão, dar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamen- to jurídico diferenciado, incentivando-as em todas as suas fases, por intermédio de um conjunto de medidas de proteção, definidas em lei complementar. Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

3022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02277 APROVADA
	Autor:	IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se o art. 68, parágrafos e incisos, do Anteprojeto da Comissão de Sistematizaçao.
	Parecer:	Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá Sistema de Controle Externo sobre os Atos da Administração Pública Minicipal. Gerando conflitos e funcionando como Câma- ra de vereadores paralela.

3023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02288 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 479 - Revogar o art. 479
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda.

3024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02298 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 22 - Suprimir a expressão final "adotada na data da promulgação da Constituição".
	Parecer:	Pertinente o exame da supressão, que deve ser efetuado.

3025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02300 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 325, § 2o.
	Parecer:	Entendemos que todo o art.325 deve ser suprimido do tex- to constitucional, pois suas disposições poderão figurar mais adequadamente no corpo de legislação complementar e ordinária Somos, pois, pela aprovação da Emenda.

3026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02312 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO. Título V, e outros - Dê-se ao Título V a seguinte redação: "Do LeGISLATIVO", e transforme-se as sessões do Capítulo I do Título V, em capítulos. - O Capítulo II passa a ser Título VI e suas seções a Capítulos. - O Capítulo IV passa a ser título e suas Seções à Capítulos.
	Parecer:	A emenda percute questão que deve ser reexaminada, à luz do Substitutivo.

3027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02317 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Genéricos - Substituir no texto do Projeto a palavra União por "República". Alternativamente, dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra Federação.
	Parecer:	A emenda é muito bem lembrada e está justificada de ma- neira convincente. Pela aprovação.

3028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02318 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 494 - Suprima-se o art. 494.
	Parecer:	Pela aprovação. Entendemos deva ser aprovada, nos termos do substitutivo, a emenda apresentada.

3029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02320 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 336 - Suprimir o art. 336.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02324 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PDT/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA dO ART. 5o. E INCISOS Art. 5o. E Incisos - Suprima-se
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

3031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02327 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 412, que assim está redigido. Artigo 412 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das forças armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade.
	Parecer:	Pela aprovação.

3032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02329 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do art. 335. Art. 335 § 1o. I -.......................................... II - ........................................ III - Suprima-se IV - ........................................ V - ........................................ VI - ......................................
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

3033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02333 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos (1o., 2o. e 3o.). ...................................... ..........................................
	Parecer:	Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação.

3034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02337 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 62 para a seguinte: Art. 62 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto, e simultâneo em todo o País; II - estabelecimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional é na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
	Parecer:	A proposta constante da Emenda é adequada por concretizar princípios reguladores da autonomia municipal. Optamos pela sua aprovação integral.

3035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02345 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 19 Art. 19 - São cidadãos brasileiros I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................
	Parecer:	A Emenda sugere a substituição da expressão "pertencem ao povo do Brasil" pela "são cidadãos brasileiros", no "caput" do artigo 19 do Projeto. A proposição, a nosso ver, encontra respaldo na nossa tradição constitucional e deve ser aceita pelo Substitutivo. Pela aprovação.

3036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02350 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva. Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é § 11, do art. 272, com a seguinte redação: "c) sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrregiões."
	Parecer:	A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no ICMS. Entendemos que a imunidade proposta se enquadra nas diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição. Pela aprovação.

3037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02357 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda moditicativa do inciso X, do art. 13. Art. 13. .................................... I a IX - ...................................+ ............................................ X - o salário do trabalho noturno será superior ao diurno.
	Parecer:	Concordamos com as razões apresentadas pelo autor da emenda e por outros ilustres constituintes. Cabe ao texto constitucional garantir unicamente salário de trabalho notur- no superior ao diurno. Os limites de período noturno, a dura- ção de sua hora e o montante da majoração devida constituem matéria de legislação ordinária. *

3038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02367 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o., do art. 417.
	Parecer:	Acolhemos a emenda e, em consequência, suprimimos do Projeto os dispositivos mencionados.

3039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02368 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva do Inciso VIII do art. 187 e art. 211 Art. 187 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 211 - Suprima-se
	Parecer:	Pela aprovação, de acordo com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

3040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02379 APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § Único do artigo 360 Dê-se ao parágrafo único do artigo 360 nova redação, transformando-o em artigo a ser numerado, como segue: Art...) a lei disporá sobre a Previdência Parlamentar.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

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