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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1747)
Banco
expandEMEN (1747)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (939)
PARCIALMENTE APROVADA (323)
APROVADA (270)
PREJUDICADA (138)
NÃO INFORMADO (77)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (7)
AL (24)
AM (12)
AP (2)
BA (155)
CE (36)
DF (119)
ES (34)
GO (58)
MA (38)
MG (153)
MS (25)
MT (44)
PA (31)
PB (32)
PE (131)
PI (10)
PR (262)
RJ (100)
RN (13)
RO (49)
RS (129)
SC (136)
SE (38)
SP (109)
TODOS
Date
expand1987 (1745)
expand1986 (1)
expand1960 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, suprima-se o artigo 34 das Disposições Trabsitórias. 
 Parecer:  Aprovada. Não obstante o anteprojeto tenha previsto a unifi- cação pública, tutelada pela União, entendemos que tal assun- to deve ser remetido para a legislação ordinária. Daí acolhe- mos a presente emenda, que sugere a supressão do art. 34 do anteprojeto. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao item V do artigo 11 a seguinte redação: Art. 11... V - O servidor terá direito, a qualquer tempo, à incorporação em seus vencimentos de parcela correspondente a dez por cento da maior remuneração percebida pelo exercício, a cada ano, de cargo ou função de confiança. 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, acrescente-se ao final do item XIII do artigo 11 a seguinte expressão: excluidos os adicionais. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, substitua-se o § 6o. do artigo 23 pelo seguinte artigo: Art. 24. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa condição, causem a terceiros. § 1o. Será obrigatória, pela defesa, a denunciação da lide ao funcionário responsável que, em caso de culpa ou dolo, assim recolhecido na sentença, poderá ser executado diretamento pelo autor. § 2o. Optando o autor por executar a pessoa jurídica de direito público, a esta caberá exercer o regresso, em ação executiva, contra o funcionário responsável. § 3o. Sucumbido o autor, ser-lhe-ão imputadas pelo juiz as despesas comprovadamente efetuadas pelo funcinário para a promoção de sua defesa. 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima- se o item X do artigo 11. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao inciso IX do artigo 11 a seguinte redação: Art. 11. ... I ... IX - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, vedada a incidência do cálculo dos adicionais posteriores sobre a soma dos anteriores. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito a proposta é aceitável pois aprimora a clareza da disposição do anteprojeto nessa parte. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao artigo 25 a seguinte redação: Art. 25. É vedado o exercício de cargo ou função de confiança, e bem assim, a prestação de serviços mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e Municipais, membros dos Tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de órgão ou dirigentes de entidades da Administração Indireta, inclusive autarquias e fundações. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o Parágrafo 4o. do artigo II passa ter a seguinte redação: § 4o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios, somente poderão ser desenvolvidas como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território Brasileiro. Suprimir o Parágrafo 5o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  Aprovada. Emenda aprovada no mérito, tendo em vista que não é apenas a madeira que compõe o universo de riquezas minerais. Aprovada a sugestão de supressão do § 5o. do art. 11 do Anteprojeto por entendermos que a exploração da madeira em terras indíge- nas é fator de destruição das referidas populações. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir onde couber: "Art. - o servidor Público terá um Unico Plano de Cargos e Salários para todas as Autarquias Fundações e Empresas Estatais. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta é inexequível diante da especificidade das entida- des estatais, e fere as normas de direito privado pelas quais a maioria delas se rege. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclui no Capítulo da Proibidade na Administração Pública, "Art. - Ficará inabilitada para função pública, os Chefes de Executivo, Integrantes de mesas Diretoras de Legislativo, Presidente e Diretores de Autarquias, Fundações ou de Empresas Estatais, que admitirem funcionário sem concurso público. 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio da universalidade já está firmado no ítem II do artigo 11 para os concursos públicos. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda propomos que o Capítulo dos Servidores Públicos Civis passe ter a seguinte modificação: Art. - II XI - O Servidor Público não poderá receber qualquer título, remuneração superior à 1 salário mínimo por dia. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação or- dinária. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o Capítulo da Saúde Parágrafo 1o. do artigo 4o, passa ter seguinte redação: Art. 4o. § 1o. - É assegurada a livre organização dos servidores médicos-odontológicos privados, desde que não subsidiados, subvencionados ou financiados com recursos públicos e obedecidas as Normas Técnicas e os preceitos éticos vigentes. 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito, no Art. 7o. do Substitutivo. O en- tendimento de saúde no substitutivo é amplo, incluindo as ações odontológicas. ------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------- 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no Capítulo Dos Servidores Públicos Civis, com primeiro artigo: "Art. - Os Servidores Públicos Civis são todos os funcionário da administração pública, direta e indireta. Renumerar os artigos posteriores. 
 Parecer:  Rejeitada. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e al gumas fundações são regidas, estatutariamente, pelas normas de Direito privado. Assim, seus empregados, sujeitos à legis lação trabalhista comum, não têm como ser enquadrados como servidores públicos, cujos direitos e deveres, forma de admis são, nível de vencimento e se devem ser regulados por lei es pecífica. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  No artigo 39, Capítulo do Meio Ambiente, o Parágrafo Único torna-se § 1o. e acrescenta-se o § 2o. com a seguinte redação: § 2o. - Não será permitida a mineração em área situada a menos de 100 Km do Pantanal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proteção ampla do Pantanal está con- templada no texto. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir no artigo 36o, Capítulo do Meio Ambiente, o seguinte Parágrafo: § 3o. - Todos os meios utilizados na depredação do meio ambiente serão, quando apreendidos, imediatamente incorporados ao Patrimônio do Estado da Federação em que ocorrer a apresentação. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à lei ordinária. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do artigo 2º do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos e renumere-se os seguintes. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que a estabilidade proposta no texto do Anteprojeto representa um avanço nas conquistas dos trabalha- dores com consequências benéficas também para os empregado- res. Efetivamente, nos países mais avançados a estabilidade vai se firmando de maneira inexorável. Vários efeitos vem-se detectando, como o aumento da produtividade, da qualidade e dos lucros. De fato, o relacionamento estável entre o empre- gador faz com que o primeiro participe mais ativamente dos objetivos e da filosofia da empresa. No Brasil, micro, médias e grandes empresas vêm adotando sistemas de administração que propiciam a estabilidade e trazem vantagens excepcionais. O que está sendo preceituado na nova Carta não é algo artifi- cial, mas algo factível pois já é uma realidade em muitos em- presas brasileiras. Evidentemente, sua consolidação está sujeita a percalços e tropeços normais, o que não significa que seja irrealizável. Finalmente, podemos afirmar, sem qualquer sombra de dúvida , que a estabilidade que propomos se coaduna perfeitamente com o sistema capitalista. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - VIIa Suprima-se o item XIII do Art. 11 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  O § 1o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (DA SAÚDE) passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. Cabe ao Poder Público disciplinar, controlar e participar da produção e distribuição de medicamentos em geral, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, com vistas à preservação da soberania nacional. A produção dos medicamentos básicos é monopólio do Estado na forma da Lei."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda proposta reflete a grande importância da normatização do setor como forma de viabilização de uma pro- dução nacional de medicamentos. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  O § 2o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (DA SAÚDE) passa a configurar o § 3o., incluindo-se um novo § 2o. com a seguinte redação: "§ 2o. Não serão reconhecidas patentes de processos químicos ou farmacêuticos envolvidos na produção de medicamentos e correlatos." 
 Parecer:  Prejudicada. Apesar de sua indiscutível importância e relevância nos processos de aquisição e otimização de tecnologia na área de química fina e produção de medicamentos e correlatos, a E- menda foi julgada como matéria de lei ordinária. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "duração diária do trabalho não excedente a seis horas, com intervalo para descanso, num máximo de trinta horas, salvo casos excepcionais estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão constante desta emenda, não condiz com o que estabelece o item VII do art. 2o. do anteprojeto, pelo que, rejeitamo-la. 
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