| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26662 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se o artigo 63 para 56 dando-se ao
seu parágrafo único a seguinte redação:
Art. 56 - ..................................
............................................
............................................
Parágrafo único - Os cargos em comissão do
Poder Executivo serão exercidos privatimante por
servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou
profissional, exceto os de confiança direta do
Presidente da República, de Ministro de Estado e
da autoridade máxima de entidade da administração
indireta. | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria de natureza infraconstitucional
e não corresponde à orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26663 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os artigos 35, 36, 37, 39, 40,
41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, e 48, do anteprojeto,
para 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38,
39, 40 e 41. | | | | Parecer: | A renumeração proposta não corresponde à adotada pelo Re-
lator.
Pela rejeição. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26664 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os artigos 30, 31, 32, 33 e 34 do
anteprojeto para artigos 23, 24, 25, 26 e 27 e dê-
se nova redação à letra "a" do inciso XXII, do
artigo 24, ao artigo 27, caput, e ao seu § 2o.
"Art. 23 - mantido
Art. 24 - mantido
............................................
XXII - ......................................
a) - toda atividade nuclear em território
nacional dependerá de aprovação do Congresso
Nacional.
............................................
............................................
Art. 25 - mantido
Art. 26 - mantido
Art. 27 - Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
............................................
§ 2o. - Inexistindo lei federal sobre matéria
de competência concorrente, os Estados e o
Distrito Federal exercerão a competência
legislativa suplementar para atender às
peculiaridades. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26665 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 1o. do artigo 28 do anteprojeto a
redação seguinte, renumerando-se os artigos 28 e
29 para artigos 21 e 22.
"Art. 21 - mantido
§ 1o. - Brasília, no Distrito Federal, é a
capital da República. | | | | Parecer: | A emenda versa sobre medidas e estado de emergência, ma-
téria que não está acolhida no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26666 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
"Renumere-se o artigo 27 do anteprojeto para
artigo 20". | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26667 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
"Renumere-se os artigos 19, 20, 21, 22, 23,
24, 25 e 26 do anteprojeto, respectivamente, para
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19". | | | | Parecer: | Visa a renumerar os artigos 19,20,21,22,23,24,25 e 26 do
Substitutivo do Relator.
A medida não parece aconselhável porque os artigos do texto
final poderão ser alterados e a numeração proposta não se a -
justar a isso.
Pela rejeição. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26668 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao capítulo V, do Título II dos
Partidos Políticos, a seguinte redação,
renumerando-se o atual artigo 18 para 11.
"Art. 11 - É livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos
resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa humana. | | | | Parecer: | A Emenda dá ao caput do Art. 18 redação mais sintética
cortando as expressões: " na forma da lei". Ao apreciar emen-
da de idêntico teor do Constituinte Doreto Campanari tivemos
ocasião de ressaltar que as expressões que se deseja expungir
ressalvam futuras distorsões na interpretação no texto, moti-
vo pelo qual preferimos mantê-las.
Pela aprovação parcial. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26685 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao art. 82 a seguinte redação, renumerando-o
para 75.
"Art. 75 - Compete privativamente à Câmara
Federal:
I - declarar, por dois terços de seus membros, a
procedência de acusação contra o Presidente da
República e os Ministros de Estado.
II - proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não apresentada ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
III - suprima-se | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26686 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva.
Renumere-se o artigo 84 do substitutivo para
77 e suprima-se o seu § 4o. renumerando os
seguintes. | | | | Parecer: | As pretensões do eminente Constituinte, conflitam subs-
tancialmente com o entendimento do que se elaborou no texto
do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da presente Emenda. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26687 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se o artigo 83 do substitutivo para
76, dando-se nova redação aos seus incisos I, III,
e VI
"Art. 76 - ..................................
I - julgar o Presidente da República e os
Ministros de Estado nos crimes de
responsabilidade.
............................................
III - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a escolha dos
titulares dos seguites cargos:
............................................
VI- fixar, por proposta do Presidente da
República, limites globais para o montante da
dívida consolidadas da União, dos Estados e dos
Municípios; | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26688 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Renumere-se os atuais artigos 78, 79, 80 e 81, do
substitutivo, para 71, 72, 73, e 74, dando-se ao
72 a seguinte redação.
"Art. 72 - A Câmara Federal e o Senado da
República poderão convocar os Ministros de Estado
para, pessoalmente, prestarem informações sobre
assunto previamente determinado." | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26689 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se o artigo 77 para 70, suprima-se o
seu inciso IV e renumere-se os seguites dando nova
redação aos atuais VIII e IX que passam a ser VII
e VIII, respectivamente.
"Art. 70 - mantido
............................................
IV - suprima-se
............................................
VII - fixar para cada exercício financeiro a
remuneração do Presidente da República e dos
Ministros de Estado;
VIII - julgar anulamente as contas prestadas
pelo Presidente da República, bem como apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo; | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26690 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao art. 76 a seguinte redação, renumerando-o
para 69.
"Art. 69 - Cabe ao congresso Nacional, com sanção
do Presidente da República, dispor sobre todas as
matérias de competência da União e especialmente
sobre:
I - ........................................ | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26691 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se os artigos 73, 74, 75, para 66,
67, e 68, dando-se ao § 1o. do artigo 67 a
seguinte redação:
"Art. 66 - mantido
Art. 67 - mantido
§ 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos
§ 2o. - mantido
§ 3o. - mantido
Art. 68 - mantido
§ 1o. mantido
§ 2o. - mantido
§ 3o. - mantido | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos dos eminentes Constituintes, conflita com a siste-
mática adotada pelo Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26692 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Renumere-se os artigos 49, 50, 51, 52, 53,
54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62, do
anteprojeto, para 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49,
50, 51, 52, 53, 54, e 55. | | | | Parecer: | A renumeração proposta não corresponde à adotada pelo Re-
lator.
Pela rejeição. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26693 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Renumere-se o art. 89 do substitutivo 82 para e
dê-se nova redação ao seu § 5o., suprimindo-se o §
6o. e renumerando-se os parágrafos seguintes:
Art. 82 - mantido
............................................
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro anos da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição das respectivas
Mesas para as quais é vedada a recondução para o
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente
§ 6o. - suprimido
.................................................. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26694 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se o art. 92 do substitutivo para 84
e suprima-se o inciso II do seu § 4o. | | | | Parecer: | A renumeração pretendida pelo nobre Constituinte não cabe
ao texto, vez que os assuntos dos dois artigos (84 e 92) são
diversos, ou seja, tratam de assuntos diferentes.
Por outro lado, a supressão do inciso preterido conflita
com a sistemática do Substitutivo.
Assim, pela rejeição da emenda. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26695 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Renumere-se o artigo 91 do substitutivo para
83. | | | | Parecer: | O sugerido pela Emenda foi considerado pelo Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26696 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se do substitutivo o artigo 90 e os
seus quatro parágrafos. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26697 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Renumere-se do artigo 103 a 108 do substitutivo
para 91 a 96, dando ao inciso I do artigo 104
renumerando para 92 a seguinte redação:
"Art. 92 - mantido
I - apreciar as contas prestadas anualmente
pelo Presidente da República, mediante parecer
prévio a ser eleborado em sessenta dias a contar
do recebimento das contas; | | | | Parecer: | A proposta colide com o entendimento até agora adotado
pela maioria dos membros da Comissão, sobre o tema.
Pela rejeição. | |
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