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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3867)
Banco
expandEMEN (3867)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2075)
PARCIALMENTE APROVADA (709)
APROVADA (447)
NÃO INFORMADO (330)
PREJUDICADA (305)
Partido
PMDB (2005)
PFL (529)
PDT (383)
PDS (323)
PC DO B (122)
PL (122)
PTB (119)
PT (117)
PDC (73)
PCB (69)
PSB (5)
Uf
AC (42)
AL (168)
AM (34)
AP (1)
BA (352)
CE (252)
DF (195)
ES (69)
GO (176)
MA (58)
MG (370)
MS (52)
MT (18)
PA (43)
PB (81)
PE (315)
PI (68)
PR (149)
RJ (384)
RN (15)
RO (26)
RR (3)
RS (230)
SC (168)
SE (36)
SP (562)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (3861)
expand1986 (3)
expand1970 (1)
expand1968 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01285 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adita-se no início do item XVII a expressão: "Através do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Rejeitada. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01286 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no item XIX, XXII, XXIII, XXIV a expressão Conselho da República. 
 Parecer:  Rejeitada. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01287 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do artigo 10. 
 Parecer:  Aprovada. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01288 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XI. 
 Parecer:  Rejeitada. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01289 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do ítem XV do art. 10, adotando-se a seguinte: XV - Declarar guerra, depois de autorizado pela Congresso Nacional, que será, em qualquer tempo, extraordinariamente convocado pelo Presidente da República, para tal efeito. 
 Parecer:  Rejeitada. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01290 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem VII do artigo 10. 
 Parecer:  Rejeitada. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01291 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no ítem VII do artigo 10 a expressão "e ouvido o Conselho da República" e adite-se no final, a expressão "na forma estabelecida nesta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01292 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem II e III do artigo 10. 
 Parecer:  Rejeitada. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01309 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no art. 11, após a palavra "invioláveis", a expressão em qualquer tempo e lugar. 
 Parecer:  Rejeitada. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01310 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do ítem III do art. 12, que passará a ser a seguinte: III - patrocinar, quando advogado, causa em que a procuração, "ad juditia" ou "extra", lhe tenha sido outorgada por qualquer uma das entidades a que se refere o inciso I. 
 Parecer:  Prejudicada. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01311 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subocmissão III - b Suprima-se a secção VIII 
 Parecer:  Rejeitada. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01312 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão III-b Suprima-se a expressão Conselho da República no art. 21 - caput, art. 22 - caput, art. 26 - caput e art. 27 ítem XVI. 
 Parecer:  Rejeitada. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão III-b Suprima-se no art. 21 - § 3o. toda a expressão seguida a "Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01314 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Subcomissão III-b Suprima-se no art. 30, ítem III a expressão "após a apreciação do Presidnete da República" e no ítem VI a expressão" com a aprovação do Presidente da República". 
 Parecer:  Rejeitada. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 27 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 27 O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros do Congresso Nacional, que sejam brasileiros natos e contem mais de 25 anos, tendo em conta critérios estabelecidos no artigo 14 desta Constituição." 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte item II, renumerando-se os subsequentes: "II - reconhecer governo estrangeiro e autorizar a manutenção de relações diplomáticas com os respectivos países." 
 Parecer:  Rejeitada. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao é 10 do art. 16 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte: "salvo decisão contrária, aprovada por dois terços de seus integrantes." 
 Parecer:  Rejeitada. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 37 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "apresentar ao Primeiro-Ministro e ao Congresso Nacional relatório anual dos serviços realizados no Ministério sob sua responsabilidade." 
 Parecer:  Rejeitada. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 42 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: "por iniciativa do Tribunal de Justiça, lei complementar criará a Justiça de Paz temporária, com competência para a celebração de casamentos, cujos juízes gozarão dos mesmos direitos, vantagens e garantias dos juízes togados de investidura limitada no tempo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "autorizar o Presidente, Vice-Presidente e Primeiro-Ministro a se ausentarem do País, por período superior a sete dias." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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